Cumprimento de sentença 3000879-06.2022.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000879-06.2022.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 09:46

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 09:45

Juntada de Certidão

16/04/2024, 09:45

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:41

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:41

Juntada de certidão

04/04/2024, 15:27

Expedição de Alvará.

03/04/2024, 19:07

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83310706

01/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83310707

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CARLOS EDWILSON CARVALHO DE OLIVEIRA Requerido: REU: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: SAMILA RITA GOMES QUINTELA, MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença prolatada nos autos, junto ao ID nº 82969852, cujo dispositivo segue, ficando ciente do prazo de 10 (dez) para eventual interposição de recurso, a contar do recebimento, efetuando preparo (pagamento das custas) nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (inadmissão do recurso). Em caso de requerimento de justiça gratuita, tendo em vista que a simples declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, deverá a parte juntar documentos que comprovem a condição de pobreza, preferencialmente a última declaração de rendimentos e bens à Receita Federal. DISPOSITIVO: "(...) Por sentença, com fundamento no Art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente Cumprimento de Sentença, nos limites do pagamento/depósito judicial efetuado. (...)" Fortaleza, 27 de março de 2024. JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA Servidor Geral INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3000879-06.2022.8.06.0013

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CARLOS EDWILSON CARVALHO DE OLIVEIRA Requerido: REU: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença prolatada nos autos, junto ao ID nº 82969852, cujo dispositivo segue, ficando ciente do prazo de 10 (dez) para eventual interposição de recurso, a contar do recebimento, efetuando preparo (pagamento das custas) nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (inadmissão do recurso). Em caso de requerimento de justiça gratuita, tendo em vista que a simples declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, deverá a parte juntar documentos que comprovem a condição de pobreza, preferencialmente a última declaração de rendimentos e bens à Receita Federal. DISPOSITIVO: "(...) Por sentença, com fundamento no Art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente Cumprimento de Sentença, nos limites do pagamento/depósito judicial efetuado. (...)" Fortaleza, 27 de março de 2024. JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA Servidor Geral INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3000879-06.2022.8.06.0013

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83310706

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83310707

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83310707

27/03/2024, 13:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2024, 13:48

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 3000879-06.2022.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Procedente. SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por ARLOS EDWILSON CARVALHO DE OLIVEIRA em face de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S/A. Narra o promovente na inicial (id. 33716611) que possui vínculo junto à academia ré, e, no dia 04/04/2022, dirigiu-se ao estabelecimento localizado no shopping Riomar Kennedy com um amigo, tendo, contudo, seu ingresso obstado, sob o argumento de que estava inadimplente em relação às mensalidades devidas pela prestação do serviço Afirma que, comprovou, por meio de extratos bancários, a regularidade dos pagamentos, inclusive ao gerente da unidade, sem que o problema tenha sido solucionado. Alega que uma das propostas da requerida provocou situação de constrangimento, tecendo comentários em tom de voz elevado, com fins de causar desconforto. Por conta disso, requer a condenação da empresa promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (id. 35207192), suscitou a requerida a ausência de irregularidade na prestação do serviço, além da inexistência de danos morais indenizáveis, uma vez que o bloqueio do acesso ao estabelecimento se deu em virtude de pedido de cancelamento do contrato formulado pelo autor. Pugna pela improcedência da demanda. É o que de importante havia para relatar, DECIDO. A relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor da prestação de serviços, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Cinge a demanda quanto à existência de abalo moral decorrente da conduta da empresa requerida, que obstou acesso do reclamante ao estabelecimento na data de 04/04/2022. Na espécie, restou incontroverso, porquanto alegado por ambas as partes ou não impugnado especificamente pela ré, que o autor e seu amigo que o acompanhava na ocasião foram impedidos de ingressar na academia pelos prepostos da ré. Controvertem as partes, no entanto, quanto à razão de tal embargo, alegando o autor a imputação indevida de inadimplemento das mensalidades, ao passo que a requerida justifica o ocorrido, explicitando que houve requerimento de rescisão contratual formulado pelo próprio consumidor. A parte autora afirma, ainda, que esclareceu sua situação de adimplência, inclusive junto ao gerente da unidade, apresentando naquela oportunidade os respectivos extratos bancários, em que foram realizados os débitos correspondentes. Para tanto, colacionou os comprovantes de protocolos administrativos registrados junto ao shopping (id. 33716620 e 33716621), em que relata o ocorrido, conferindo verossimilhança às suas alegações Diante disso, cabia à ré, ante sua alegativa que o autor solicitou o encerramento do contrato, comprovar, mediante documentação idônea, o requerimento de rescisão supostamente formulado pelo consumidor em data prévia, com a respectiva assinatura, a fim de justificar a restrição de ingresso no estabelecimento. Destarte a promovida não se desimcumbiu do seu ônus probandi (art. 373, II, CPC), não servindo a tanto imagens de seu sistema interno ou telas semelhantes produzidas de forma unilateral, que não se submetem ao crivo do contraditório. Desta feita, restou configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC, exsurgindo o dever do fornecedor de indenizar pelos danos comprovados na situação concreta. Nessa esteira, insta salientar que o dano moral resta evidenciado quando o consumidor é submetido à dano em sua honra ou imagem, ou, ainda, quando colocado em situação humilhante e/ou vexatória que lhe cause efetivo transtorno psicológico relevante, o que não é o caso dos autos. No caso sub judice, verifica-se que o requerente fora impossibilitado de utilizar os serviços contratados, mesmo em situação de inadimplência, comprovando a regularidade dos pagamentos, mediante extrato bancário. Ademais, destaca-se que a imputação indevida de inadimplência, perante terceiros, em local de grande circulação de pessoas, trata-se de circunstância vexatória apta a violar os direitos de personalidade do requerente e configurar o dano moral, com o correlato dever de indenizar. Portanto, a situação versada nos autos é suficiente para causar danos desta ordem, ultrapassando o mero aborrecimento ou incômodo cotidiano à vida em sociedade, evidenciando desconsideração à dignidade do consumidor. Em relação ao valor indenizatório, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, guardar conformidade com a ofensa praticada, bem como refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor. Isto posto, julgo PROCEDENTE a demanda, para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 1.000,00, com correção monetária pelo INPC da data do arbitramento e juros de 1% ao mês da citação. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 15/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83310706

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83310707

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83310706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83310707

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83310707

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