Cumprimento de sentença 0050102-96.2020.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050102-96.2020.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0050102-96.2020.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RAIMUNDA CARMEM NUBIA PINHEIRO DA SILVA MUNICIPIO DE MOMBACA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Conforme petição de ID 58258799, verifica-se que a exequente concordou com os cálculos apresentados na impugnação de sentença apresentada pelo Município executado (ID 57305068). Ademais, o ente municipal, no que se refere a obrigação de fazer, apresentou folha de pagamento onde consta a implantação do adicional por tempo de serviço. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer, que se dispensa a fase de liquidação da sentença quando a apuração do valor da condenação não depender de conhecimento técnico ou de alegação e prova de fato novo, mas apenas de meros cálculos aritméticos, o que é o caso destes autos, tudo conforme o disposto no § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil. Fixo o percentual de 20% para cálculo dos honorários do advogado, nos termos do art. 85, § 2o. I do CPC, incidentes apenas sobre o valor da condenação. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos realizados pelo exequente (ID 57305068), e fixando o valor principal devido a parte autora em R$ 18.057,59 (dezoito mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), resguardado o direito do advogado de executar os valores relativos aos honorários sucumbenciais. INTIMEM-SE AS PARTES acerca da presente decisão. No mesmo ato, intime-se o autor para juntar aos autos documentos oficiais do beneficiário (parte autora) e dados bancários (cópias legíveis dos documentos: RG, CPF e dados bancários), no prazo de 15 (quinze) dias. Precluso este decisum, confeccione-se o ofício eletrônico de precatório em favor de MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, no valor de R$ 18.057,59 (dezoito mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), a ser expedido mediante sistema SAPRE. Após a confecção do ofício, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo contrariedade, encaminhe-se os ofícios requisitórios. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

18/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196981648

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196981648

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196981648

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 26/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 16/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175514443

Todas as movimentações(97)

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