Apelação / Remessa Necessária 0239675-72.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO CORREA MARTINS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 12:07

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16722775

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16722775

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16722775

09/01/2025, 23:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/12/2024, 17:50

Conclusos para decisão

21/11/2024, 22:36

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

23/09/2024, 15:53

Juntada de certidão

23/09/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:08

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 12:07

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16722775

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16722775

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•19/12/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 17:02

09/01/2025, 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16722775

09/01/2025, 23:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

19/12/2024, 17:50

Conclusos para decisão

21/11/2024, 22:36

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

23/09/2024, 15:53

Juntada de certidão

23/09/2024, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/09/2024, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 13711172

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 13711172

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13711172

21/08/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/08/2024, 10:15

Não conhecido o recurso de LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA - CNPJ: 14.483.170/0001-89 (APELANTE)

31/07/2024, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 16:27

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 11:54

Conclusos para decisão

23/07/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2024, 15:02

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 12792947

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 12792947

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12792947

29/06/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:33

Conhecido o recurso de LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA - CNPJ: 14.483.170/0001-89 (APELANTE) e não-provido

12/06/2024, 18:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/06/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/06/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 17:57

Publicado Intimação de Pauta em 31/05/2024. Documento: 12605848

31/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12605848

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12605848

28/05/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2024, 17:47

Pedido de inclusão em pauta

27/05/2024, 16:18

Conclusos para despacho

27/05/2024, 08:08

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 16:47

Conclusos para decisão

17/05/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 22:05

Conclusos para decisão

26/04/2024, 12:16

Juntada de certidão

26/04/2024, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de agravo interno

02/04/2024, 17:46

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 11377077

26/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 11377077

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11377077

21/03/2024, 09:08

Conhecido o recurso de LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA - CNPJ: 14.483.170/0001-89 (APELANTE) e não-provido

20/03/2024, 14:52

Conclusos para despacho

05/02/2024, 08:39

Recebidos os autos

05/02/2024, 08:39

Distribuído por sorteio

05/02/2024, 08:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 17:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2024, 17:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2024, 18:10

DESPACHO

•27/05/2024, 16:18

DESPACHO

•08/05/2024, 22:05

DECISÃO

•20/03/2024, 14:52

DESPACHO

•30/11/2023, 10:09

APELAÇÃO

•27/11/2023, 16:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 06:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 06:52

SENTENÇA

•08/10/2023, 10:30

DESPACHO

•21/08/2023, 13:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2023, 15:14

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•19/12/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 17:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2024, 17:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2024, 18:10

DESPACHO

•27/05/2024, 16:18

DESPACHO

•08/05/2024, 22:05

DECISÃO

•20/03/2024, 14:52

DESPACHO

•30/11/2023, 10:09

APELAÇÃO

•27/11/2023, 16:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 06:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/11/2023, 06:52

SENTENÇA

•08/10/2023, 10:30

DESPACHO

•21/08/2023, 13:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2023, 15:14

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2023, 15:14

SENTENÇA

•31/03/2023, 18:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2022, 11:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/05/2022, 18:31