Execução de Título Extrajudicial 3000382-22.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000382-22.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 08:30

Juntada de Certidão

09/04/2024, 08:30

Transitado em Julgado em 09/04/2024

09/04/2024, 08:30

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:28

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82798040

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: 31.412.163 PAULO OTAVIO IGLESIAS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: POLLYANNA O M POLLY JOIAS e outros (6) INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: THIAGO ANDRADE DIAS (ADVOGADO DAS PARTE AUTORA) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional - (Portaria nº 2153/2022, DJE 05/10/2022), em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 15 de março de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3000382-22.2023.8.06.0024 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000382-22.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Tratam-se de embargos de declaração manejados por 31.412.163 PAULO OTAVIO IGLESIAS "PI SERVIÇOS FINANCEIROS E COBRANÇAS", em face da sentença proferida no Id. 57278757. Expõe o embargante os motivos em que fundam as suas arguições (Id. 58075869), pretendendo via do presente recurso, que seja anulada a sentença proferida, para fins de determinar o regular processamento do feito. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Pois bem. O objetivo dos embargos de declaração, como já consignado, é o esclarecimento, complemento ou correção material contido em sentença ou acórdão, não se prestando para rediscussão e modificação dos fundamentos do julgado, sendo vedado o caráter puramente infringente. Por isso é categorizado como um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei (diferente, por exemplo, da apelação, onde toda e quaisquer matérias de direito e de fato pode ser alegada), de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. O embargante busca a anulação da sentença, argumentando que há contradição, pois as partes, causa de pedir e pedidos da ação nº. 3000242- 42.2023.8.06.0006 são distintos. O entendimento já consolidado é de que os embargos de declaração permitem ao juiz esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não podendo, ele, anular a sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2. Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. 3. Embargos de declaração não acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt na PET no TP: 617 SP 2017/0148527-5. Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA PELO PRÓPRIO JUIZ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante / executado, mantendo decisão que anulou sentença de extinção do feito pelo próprio juiz que a proferiu. Recurso do executado. Uma vez proferida a sentença terminativa, encerra para o juiz o ofício jurisdicional e, uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existente, de acordo com o exposto no art. 494 do CPC/15. É defeso ao Juiz do feito reconsiderar a sentença que proferiu, mesmo sendo aparentemente absurda, porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação. Decisão cassada e anulados os atos decisórios praticados posteriormente ao trânsito em julgado da sentença de extinção. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00265729520178190000, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Portanto, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, sobretudo quando o seu propósito é desconstituir o julgamento, ressaltando-se que eventual erro in judicando, somente poderá ser corrigido mediante o manejo de recurso próprio. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82798040

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82798040

15/03/2024, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2024, 22:31

Conclusos para decisão

07/11/2023, 16:32

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 16:32

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: 31.412.163 PAULO OTAVIO IGLESIAS EXECUTADO: POLLYANNA O M POLLY JOIAS e outros (6) EXEQUENTE: 31.412.163 PAULO OTAVIO IGLESIAS em face de EXECUTADO: POLLYANNA O M POLLY JOIAS e outros (6), cuja filtragem automática do sistema PJE apontou a existência de processo idêntico ainda em tramitação e registrado sob o n° 3000242-42.2023.8.06.0006, havendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000382-22.2023.8.06.0024 Vistos. Dispensado o relatório, a teor do art.38 da Lei 9099/95. Trata-se de reclamação movida nesta nona unidade dos juizados especiais por em face de , cuja filtragem automática do sistema PJE apontou a existência de processo idêntico ainda em tramitação e registrado sob o n° 3000242-42.2023.8.06.0006, havendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Trata-se, pois, de inserção de ação semelhante no sistema e este fora distribuído no 13º Juizado Especial Cível de Fortaleza/Ce, cujo despacho e respectivo mandado de citação já fora procedido operando-se a interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do art. 240 do CPC, o que inevitavelmente ocasiona a duplicidade vigente das mesmas. Assim sendo, não havendo alternativa legal, hei por bem decretar a extinção destes autos, sem apreciação do mérito, o que faço consubstanciado no art.485, inc. V do CPC e 51, inc. IV da Lei 9099/95, determinando o seu imediato arquivamento. Cancele-se a audiência designada. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. JUIZ(A) DE DIREITO (ass. Digital)

17/04/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2024, 22:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: 31.412.163 PAULO OTAVIO IGLESIAS PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: POLLYANNA O M POLLY JOIAS e outros (6) INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: THIAGO ANDRADE DIAS (ADVOGADO DAS PARTE AUTORA) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional - (Portaria nº 2153/2022, DJE 05/10/2022), em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 15 de março de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3000382-22.2023.8.06.0024 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000382-22.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Tratam-se de embargos de declaração manejados por 31.412.163 PAULO OTAVIO IGLESIAS "PI SERVIÇOS FINANCEIROS E COBRANÇAS", em face da sentença proferida no Id. 57278757. Expõe o embargante os motivos em que fundam as suas arguições (Id. 58075869), pretendendo via do presente recurso, que seja anulada a sentença proferida, para fins de determinar o regular processamento do feito. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Pois bem. O objetivo dos embargos de declaração, como já consignado, é o esclarecimento, complemento ou correção material contido em sentença ou acórdão, não se prestando para rediscussão e modificação dos fundamentos do julgado, sendo vedado o caráter puramente infringente. Por isso é categorizado como um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei (diferente, por exemplo, da apelação, onde toda e quaisquer matérias de direito e de fato pode ser alegada), de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. O embargante busca a anulação da sentença, argumentando que há contradição, pois as partes, causa de pedir e pedidos da ação nº. 3000242- 42.2023.8.06.0006 são distintos. O entendimento já consolidado é de que os embargos de declaração permitem ao juiz esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não podendo, ele, anular a sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2. Os embargos declaratórios não são a via adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando), não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausente omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. 3. Embargos de declaração não acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt na PET no TP: 617 SP 2017/0148527-5. Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA PELO PRÓPRIO JUIZ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante / executado, mantendo decisão que anulou sentença de extinção do feito pelo próprio juiz que a proferiu. Recurso do executado. Uma vez proferida a sentença terminativa, encerra para o juiz o ofício jurisdicional e, uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existente, de acordo com o exposto no art. 494 do CPC/15. É defeso ao Juiz do feito reconsiderar a sentença que proferiu, mesmo sendo aparentemente absurda, porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação. Decisão cassada e anulados os atos decisórios praticados posteriormente ao trânsito em julgado da sentença de extinção. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00265729520178190000, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Portanto, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, sobretudo quando o seu propósito é desconstituir o julgamento, ressaltando-se que eventual erro in judicando, somente poderá ser corrigido mediante o manejo de recurso próprio. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 08/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82798040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82798040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82798040

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2023.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(20)