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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 167.132,28

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS em 16/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2026. Documento: 193021084

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 193021084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193021084

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(118)