Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000590-02.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 15:21

Transitado em Julgado em 12/05/2023

01/06/2023, 15:55

Juntada de Certidão

01/06/2023, 15:55

Decorrido prazo de HEITOR FERNANDES MOREIRA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 03:11

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GERALDO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 3000590-02.2023.8.06.0090 Trata-se de "ação desconstitutiva de débito c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada" ajuizada por Geraldo Ferreira de Souza em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Inicial ainda pendente de juízo de admissibilidade. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que a peça exordial foi endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Icó/CE. Contudo, houve equívoco no momento do protocolo, pois o feito veio distribuído a esta 2ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE. Observo que a ação traz como partes dois particulares. Nos termos da portaria nº 2304/2022 do Gabinete da Presidência do E. TJCE, apenas devem tramitar no sistema PJe, no âmbito desta 2ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, as ações que tem como parte a Fazenda Pública. Assim, considerando o equívoco no protocolo, impõe-se o cancelamento da distribuição do presente feito, a fim de que a parte interessada possa protocolar a demanda em consonância com o regramento vigente. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, julgando extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, ambos do CPC. Sem custas. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

17/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 17:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/04/2023, 11:42

Conclusos para decisão

10/04/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 16:13

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2023, 11:42