Procedimento Comum Cível 0000619-03.2018.8.06.0180 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000619-03.2018.8.06.0180 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000619-03.2018.8.06.0180. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: RONALDO ARAUJO DE ALMEIDA Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas proposta por RONALDO ARAUJO DE ALMEIDA devidamente qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, em face do Município de Varjota, com o escopo de que seja o ente público condenado ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas. Na petição inicial, protocolada em 05 de setembro de 2024, a parte requerente alegou, em síntese, que manteve vínculo com o Município requerido desde o outubro/2011, até outubro/2016, percebendo, no entanto, remuneração inferior ao salário mínimo, não tendo gozado férias nem recebido décimo terceiro, contribuição previdenciária e adicional por tempo de serviço, pelo requer os pagamentos correspondentes. Juntou documentos de fls.12/20 e 27/8 do SAJ, entre eles portarias de nomeação/exoneração e fichas financeiras atinentes às remunerações percebidas no período vindicado. O Município apresentou contestação arguindo matéria relacionada à prescrição, reconhecendo, no entanto, o exercício de cargos perante a municipalidade pelo requerente, alegando, contudo, não haver verbas a indenizar, tendo ela sempre recebido a contraprestação devida (fls. 38/48 do SAJ). Intimada a parte autora não apresentou réplica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. Ressalto, ademais, que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). DA PRELIMINAR Não resta dúvida de que a ação versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, já que a parte autora, mês a mês, aduz ter suportado prejuízos com o não recebimento de valores referentes aos seus vencimentos. Dessa forma, percebe-se que a prescrição a ser aplicada em relação ao ponto é a quinquenal, na forma disciplinada no Dec. Lei n° 20.910/32. Assim, acolho a questão prejudicial nesse ponto, reconhecendo prescritos apenas os valores que antecedem os cinco anos anteriores à propositura da ação (05/09/2013). DO MÉRITO O cerne da demanda consiste em analisar o direito da parte autora de perceber as verbas relativas a saldo de salário, 13º salário, terço constitucional de férias, diferenças salariais e adicional por tempo de serviço (anuênio). Inicialmente, cumpre apreciar o vínculo da relação de trabalho entre as partes litigantes, em especial diante da determinação contida no art. 37, II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de a administração pública contratar seus servidores públicos mediante concurso público de provas e títulos. Contudo, a despeito da obrigatoriedade de a administração realizar concurso público para provimento dos cargos existentes, prevê ela também exceção à referida regra, por meio da qual permite-se que sejam contratados de maneira excepcional e precária alguns servidores para o exercício de cargos em comissão e a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88). Destaco, nesse ponto, que o autor pouco contribuiu para comprovação de seu(s) vínculo(s) com o ente requerido, deixando de colacionar aos autos a totalidade dos contratos de trabalho e/ou portarias de nomeação e exoneração correspondentes, limitando-se a apresentar as fichas financeiras atinentes ao período reivindicado, bem como portarias esparsas, que nortearão a verificação dos limites da relação. Pois bem. Da análise das portarias e fichas financeiras apresentadas pelo autor e pelo requerido, excetuado o período abarcado pela prescrição, constata-se que o autor ocupou cargo em comissão no período de outubro/2011 a outubro/2016. Tais documentos foram apresentados pelo autor com a inicial e corroborados pelo requerido, que chegou a admitir o vínculo quando da contestação. Desse modo, tenho por incontroverso o período de labor e os regimes jurídicos apontados acima (art. 374, III, do CPC). Do(s) cargo(s) em comissão De acordo com as portarias de nomeação/exoneração e fichas financeiras acostadas aos autos, a parte autora exerceu o Cargo em Comissão de Coordenador de Creche, nos períodos de 01/10/2011 a 01/10/2016. Destaco, inicialmente, que a matéria referente ao servidor ocupante de cargo comissionado e eventuais direitos trabalhistas assegurados a estes servidores vem regulamentada pelos artigos 7º, 37, II e V, e art. 39, parágrafo 3º, da CF/88, veja-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (…) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No ponto, relembro precedente da Corte Alencarina no sentido de que "os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investido mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário" (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). Por essa razão, a jurisprudência dos tribunais pátrios vem se posicionando no sentido de que devem ser assegurados aos servidores ocupantes de cargos comissionados todos os direitos previstos no art. 39, parágrafo 3º c/c art. 7º da Constituição Federal, ou seja, são a estes servidores assegurados os direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição Federal consagrados aos servidores públicos em geral. Assim, ao servidor ocupante de cargo em comissão são assegurados os direitos constitucionais trabalhistas previstos no art. 39, parágrafo 3º, c/c art. 7º, todos da Constituição Federal, tais como férias, adicional de férias e a gratificação natalina, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. Por outro lado, a Municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela requerente. No que se refere aos saldos de salários, tendo em vista que o Município não pagou o salário-mínimo, tem-se que, independentemente de se tratar de jornada de trabalho reduzida, o pagamento de salário inferior ao mínimo viola o disposto nos artigos 7º, IV, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da Republica, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: "[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". (STF - RE: 964659 RS, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) Portanto, o autor faz jus ao recebimento de saldo de salário até completar o valor do salário mínimo vigente à época, bem como de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos não acobertados pela prescrição, compreendido entre setembro/2013 a outubro/2016. Dos anuênios O art. 68 do Regime Jurídico Únicos dos Servidores Civis do Município de Varjota (Lei Municipal n° 162/1997, em sua redação original, previa que o adicional por tempo de serviço seria devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do servidor, in verbis: "Art. 68. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Varjota, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo Único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio." Da análise da legislação local, o que se percebe é que o direito ao recebimento de referida vantagem surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos, não estando subordinada à discricionariedade da Administração, vinculada à legalidade estrita. Ademais, a ausência da vantagem remuneratória pleiteada resta evidente a partir da análise das fichas financeiras da autora, donde não se vê sua implantação. Verifica-se, no entanto, que a Lei Municipal n° 608/2017, de 27 de junho de 2017, revogou expressamente o art. 68 da Lei Municipal n° 162/1997, respeitadas as situações constituídas até a data de sua publicação, verbis: "Lei Municipal n° 608/2017. Art. 3°. Revogam-se os arts. 61, 62, 63, 68, 92, 93, 94, 95, 96 e 97 da Lei Municipal n° 162, de 15 de maio de 197 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Varjota." Desse modo, conclui-se que o direito ao Adicional por Tempo de Serviço dos servidores públicos municipais perdurou apenas até 27 de junho de 2017, respeitadas, no entanto, as situações então constituídas, diferentemente do que pretende o requerido. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual o autor requer a condenação do Município de Camocim à implementação e respectivo pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 537/1993. 2. Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede da prefeitura. 3. Nos termos do art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camocim, o direito ao recebimento do adicional surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. 4. Os valores devidos ao servidor deverão ser acrescidos de juros de mora, conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no IPCA-E. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. - Apelação conhecida e não provida. - Reexame Necessário conhecido tão somente para modificar os juros moratórios e o índice de correção monetária. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0011706-85.2014.8.06.0053, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, reformando a sentença recorrida tão somente no que concerne aos juros moratórios e à correção monetária, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 1º de abril de 2019 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 1ª Vara; Data do julgamento: 01/04/2019; Data de registro: 01/04/2019) Tem-se, pois, que o requerente tem direito de ver incorporado aos seus vencimentos o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, desde o momento em que implementou as condicionantes da Lei Municipal n° 162/1997, até a edição da Lei Municipal 608/2017, estando prescritas, no entanto, as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Das informações à previdência O repasse de contribuições sociais descontadas de servidores municipais e a elaboração das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é dever do Município, sob pena de descumprimento de obrigação acessória. O Município silenciou quanto ao pleito referente à regularização das informações da previdência como também, não anexou qualquer documento capaz de comprovar a obrigação que lhe sobressai. Dessa forma, o pedido deve ser deferido, nos termos do art. 15, I, e 32, IV, da Lei nº 8.212/91. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o Município de Varjota: a) ao pagamento de saldo de salário até completar o valor do salário mínimo vigente à época, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, referente aos períodos não acobertados pela prescrição, compreendido entre setembro/2013 a outubro/2016; b) à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio), no percentual correspondente a 1% por ano de serviço público efetivo prestado na Administração Pública Municipal durante a vigência da Lei Municipal n° 162/1997, com limite temporal até a edição da Lei Municipal 608/2017 (27 de junho de 2017), considerando prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. c) à regularização das contribuições previdenciárias relativas aos períodos de vínculos entre as partes devidamente comprovados nestes autos. As parcelas em atraso deverão ser calculadas observando-se o índice IPCA-E e, quanto aos juros moratórios, este deverão ser ponderados de acordo com a taxa SELIC, na forma dos arts. 389 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. Tendo em vista que o reconhecimento da quantia devida depende tão somente de cálculos aritméticos, dispensável a etapa de liquidação de sentença, cabendo ao credor apresentar na etapa de cumprimento a conta respectiva, nos termos do art. 509, § 2º, c/c art. 524, ambos do CPC. Por outro lado, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do benefício financeiro que caberá à parte autora, a ser apurado em sede de liquidação, na forma do artigo 85, § 2º e 3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento em 15(quinze) dias, arquive-se. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz Substituto

01/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171786051

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171786051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171786051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171786051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171786051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171786051

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAQUIM ARAUJO NETO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUNIOR em 14/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160902609

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