Execução Fiscal 0003558-51.2013.8.06.0108 - TJCE

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 124142935

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 124142935

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124142935

22/01/2026, 13:04

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 03:39

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 03:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/03/2025, 15:11

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 124142935

07/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 124142935

07/03/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 124142935

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ EXECUTADA: F E DA SILVA RACOES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0003558-51.2013.8.06.0108 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face de F E da Silva Racoes, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 3.448,44 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Expedida carta de citação, vislumbra-se, inicialmente, que não houve retorno do AR. Despacho determinando expedição de mandado de penhora (fl. 15). Certidão do oficial de justiça informando que deixou de efetuar a constrição, em razão da empresa não funcionar mais no endereço indicado (fl. 20). Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela citação por edital (fl. 31). Determinada a citação por edital (fl. 36). Executada citada por edital (fls. 37-40). Determinada a suspensão da ação por um ano (fls. 36/40). É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado à executada, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Ademais, o exequente não apresentou o prévio protesto do título, nem indicou nenhuma das hipóteses de dispensa a essa exigência, deixando de cumprir, portanto, os requisitos elencados para o ajuizamento da execução fiscal. Para além disso, é de se notar que não há movimentação útil nesta ação há mais de um ano, acarretando, portanto, a necessidade de extinção, em consonância com o art. 1º, § 1º, da Resolução supramencionada. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo exequente por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens ou não se conseguiu localizar o devedor para a citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já, vez que foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários Jaguaruana, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 124142935

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ EXECUTADA: F E DA SILVA RACOES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0003558-51.2013.8.06.0108 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face de F E da Silva Racoes, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 3.448,44 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Expedida carta de citação, vislumbra-se, inicialmente, que não houve retorno do AR. Despacho determinando expedição de mandado de penhora (fl. 15). Certidão do oficial de justiça informando que deixou de efetuar a constrição, em razão da empresa não funcionar mais no endereço indicado (fl. 20). Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela citação por edital (fl. 31). Determinada a citação por edital (fl. 36). Executada citada por edital (fls. 37-40). Determinada a suspensão da ação por um ano (fls. 36/40). É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado à executada, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Ademais, o exequente não apresentou o prévio protesto do título, nem indicou nenhuma das hipóteses de dispensa a essa exigência, deixando de cumprir, portanto, os requisitos elencados para o ajuizamento da execução fiscal. Para além disso, é de se notar que não há movimentação útil nesta ação há mais de um ano, acarretando, portanto, a necessidade de extinção, em consonância com o art. 1º, § 1º, da Resolução supramencionada. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo exequente por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens ou não se conseguiu localizar o devedor para a citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já, vez que foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários Jaguaruana, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124142935

05/03/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124142935

05/03/2025, 13:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/11/2024, 11:18

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 04:22

Processo Desarquivado

08/11/2024, 04:20

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:44

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:44

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003558-51.2013.8.06.0108. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA /CE Advogado: ALINE ROCHA SA OAB: CE19650-A Endereço: desconhecido Advogado: FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS OAB: CE13149-A Endereço: desconhecido EXECUTADO: F E DA SILVA DESPACHO Conclusos, etc. Inicialmente, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão do processo nos termos do despacho de ID 47487350. Após, caso haja o decurso do prazo sem que nada seja requerido, certifique-se nos autos. Nesse caso, o arquivamento do feito é medida que se impõe, conforme §2º do artigo supracitado. In verbis: § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Desta feita, após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se. Passado o prazo de 05 anos da remessa dos autos ao arquivo provisório, prazo este de decurso da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente, para se manifestar no prazo de 10 dias, retornando os autos, após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jaguaruana-CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

14/04/2023, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 16:11

Conclusos para despacho

30/01/2023, 13:52

Juntada de Certidão

30/01/2023, 13:51

Juntada de Certidão

30/01/2023, 13:47

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 23:19

Mov. [56] - Certidão emitida

08/09/2022, 13:20

Mov. [55] - Expedição de Edital

04/08/2022, 16:52

Mov. [54] - Mero expediente: Considerando a petição de fl. 29 e a certidão de fl. 20 que informa sobre a não localização do executado até a presente data, determino a citação por edital e após o transcurso do prazo legal, suspendo o feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Dê-se vista ao exequente.

12/04/2022, 11:55

Mov. [53] - Concluso para Despacho

08/11/2021, 09:55

Mov. [52] - Concluso para Despacho

08/11/2021, 09:55

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)

08/11/2021, 09:52

Mov. [50] - Mero expediente: Antes de analisar o pedido de fl. 29 entendo prudente determinar à Secretaria de Vara que junte-se aos autos o AR de fl. 13.

28/05/2021, 10:26

Mov. [49] - Concluso para Despacho

17/11/2020, 14:37

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.20.00167452-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2020 20:52

08/11/2020, 22:26

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1077/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463

23/09/2020, 10:24

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1077/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463

23/09/2020, 10:24

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 21:20

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 13:55

Mov. [42] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [43] - Conclusão

31/08/2020, 14:17

Mov. [41] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [40] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [39] - Petição

31/08/2020, 14:17

Mov. [38] - Mandado

31/08/2020, 14:17

Mov. [37] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [35] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [36] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [34] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [33] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [32] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [31] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [30] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [29] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [28] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [27] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [25] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [26] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [24] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [23] - Documento

31/08/2020, 14:17

Mov. [22] - Documento

31/08/2020, 14:16

Mov. [21] - Mero expediente: Considerando a não localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, apresentando endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias.

29/06/2020, 06:46

Mov. [19] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaguaruana

29/06/2020, 06:46

Mov. [20] - Recebimento

29/06/2020, 06:46

Mov. [18] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: MAGNO ROCHA THÉ MOTA

13/03/2020, 13:10

Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida

13/03/2020, 09:47

Mov. [16] - Mandado: Oficial de Justiça

04/03/2020, 13:24

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA PEBHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

25/08/2014, 09:23

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

21/07/2014, 15:53

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

21/07/2014, 15:53

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

10/06/2014, 10:13

Mov. [11] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: F E DA SILVA RAÇÕES - EXEQÜIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

10/06/2014, 10:12

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

21/08/2013, 14:47

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

09/07/2013, 18:18

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

25/04/2013, 11:53

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

25/04/2013, 11:50

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

27/03/2013, 16:05

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

27/03/2013, 16:05

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

27/03/2013, 16:04

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

27/03/2013, 16:04

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

27/03/2013, 16:04

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA

26/03/2013, 16:24

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Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 124142935

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 124142935

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124142935

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ROCHA SA em 05/05/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 124142935

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 124142935

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 124142935

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 124142935

Expedição de Mandado.

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