Execução Fiscal 0050725-66.2021.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0050725-66.2021.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050725-66.2021.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade envolvendo as partes em epígrafe, ambas já qualificados. Inicialmente, convém ressaltar que, no presente incidente processual, é possível somente discutir matérias de ordem pública, as quais podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, ressalto que o excesso de execução é matéria que pode ser apreciada no presente incidente, desde que haja prova pré-constituída. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE EXECUTIBILIDADE DO TÍTULO. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DE TAIS MATÉRIAS, DESDE QUE EMBASADAS EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DELIBERAROU APENAS A RESPEITO DA QUESTÃO VERTIDA NO ART. 803, I, DO CPC. REFORMA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM O DETIDO ENFRENTAMENTO DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA, PARA AFERIR O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOBRETUDO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 1.2 Todavia, este entendimento desborda do posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída. (...) (AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) O executado afirma que foi bloqueado valor de R$ 84.664,68 (oitenta e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), embora o montante correto, de acordo com seus cálculos (ID 57862528 e 57862529) devesse ser R$ 28.060,03 (vinte e oito mil e sessenta reais e três centavos), afirmando que o exequente incluiu tributos relacionados aos anos de 2021 e 2022, que não constam no título executivo que embasa a execução, no momento da solicitação da penhora online, havendo excesso. O Município, por sua vez, disse que apenas o débito referente ao exercício de 2020 foi apontado naquele momento, não havendo algo diverso do que foi estabelecido na exordial e em seus documentos. Ainda, quanto ao valor indicado, ressaltou que se trata de atualização que obedeceu aos critérios estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Analisando a Certidão de Dívida Ativa (ID 48113147) e o cálculo de ID 48113134, noto que há apenas débitos referentes a 2020 em ambos, afastando-se o vício alegado pelo exequido. Ocorre, entretanto, que, no novo demonstrativo da dívida, foi incluído imóvel com inscrição 24347, com dívida atualizada de R$ 53.126,22 (cinquenta e três mil, cento e vinte e seis reais e vinte e dois centavos) e isso não consta no título executivo, explicando o grande aumento, quase o quádruplo do que foi apontado na inicial, em cerca de dois anos. Há flagrante excesso de execução e equívoco em ID 48113134, não se respeitando os parâmetros estabelecidos pelo documento que lastreia a pretensão autoral. Por outro lado, os cálculos do executado possivelmente também estão errados, de acordo com a legislação vigente. Conforme ressaltado pelo exequente, o Código Tributário Municipal, no seu artigo 22, afirma que, na atualização do IPTU, em caso de mora, deve ser aplicada multa de 0,33% ao dia, até o máximo de 20% sobre o valor do tributo, acrescidos de juros equivalentes a taxa SELIC (art. 22, Lei Municipal 1.020/2009) e as operações de ID 57862529 foram realizadas usando juros de 1% a.m. (compostos) mais IPCA/IPCA-E. No mais, o termo inicial indicado, 21 de novembro de 2021, é diverso do momento do vencimento do débito, 30 de dezembro de 2020 (ID 48113147). Considerando que ambos os valores apresentados pelas partes estão errados, buscando assegurar o resultado útil do processo para ambos, percebendo que a quantia bloqueada é mais do que suficiente para garantir o pagamento, reputo prudente, reconhecendo o excesso de execução, desbloquear, neste momento, apenas o valor de R$ 40.052,94 (quarenta mil e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), referente ao débito original do imóvel com inscrição nº 24347, sem prejuízo de posterior novo levantamento do excedente, após a realização dos cálculos corretos. Assim, considerando o exposto, defiro em parte a exceção de pré-executividade, reconhecendo o excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente, no momento da solicitação da penhora online, não respeitaram os parâmetros estabelecidos pelo título executivo que lastreia estes autos. Condeno o exequente em honorários advocatícios (por todos, AREsp 1520722, STJ), que fixo em dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte executada, observando que o valor excedente é inferior a duzentos salários mínimos. Intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias, apresentar novos cálculos e informar o valor correto do débito atualizado, considerando o conteúdo desta decisão, sob pena de utilização do montante indicado em ID 48113134, subtraindo-se o referente ao imóvel com inscrição nº 24347. Apresentado o novo resultado, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de quinze dias. Ao final, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Havendo inércia do MUNICÍPIO, voltem-me imediatamente os autos conclusos para sentença. Ainda, determino expedição de alvará em favor da parte executada, no valor de R$ 40.052,94 (quarenta mil e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), tendo em vista a transferência do valor bloqueado no SISBAJUD, ressaltando que eventual valor ainda excedente, a ser verificado após a apresentação dos novos cálculos ou inércia do exequente no cumprimento da diligência, também será levantado. Expedientes necessários. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 25/09/2023. Documento: 69426971

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