Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0129354-72.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0129354-72.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Relatório formal dispensado, inteligência do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como aplicação do Código de Processo Civil e Lei 10.259/2001. Registro uma breve exposição fática para melhor compreensão do que se pretende obter em juízo. A parte autora, Antônia Maria Nascimento pretende ser declarada isenta de toda e qualquer responsabilidade sobre o veículo o modelo Fox 1.6 MI Plus 8V Gasolina 4P Manual, ano fabricação/modelo 2014/2015, cor: branco, placa: PML 8680, RENAVAM: 1021666227, Chassi: 9BWAB45Z6F4006972, a contar da data da venda do carro, fato ocorrido em 24 de setembro de 2016, para JW Comércio de Veículos Automotores EIRELI - ME, nome de fantasia: FortCar Multimarcas, veiculo já repassado para Rosenir Carneiro, incluindo no polo passivo da demanda, JW Comércio de Veículos Automotores EIRELI - ME; DETRAN; AMC; ESTADO DO CEARA e ROSENIR CARNEIRO LIMA. Decisão interlocutória ID 36193230 negando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação do Estado do Ceará, ID 36192563, defendendo a legalidade da cobrança do IPVA e do Licenciamento ante a presença o fato gerador, invocando a responsabilidade do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência do dever de indenizar posto que ausente a conduta da própria autora em cumprir a legislação. A contestação do Detran encontra-se no ID 36193265, na qual aduziu ilegitimidade passiva ao argumento de que o negócio foi realizado entre a autora e a empresa a JW COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EIRELI - ME, bem como a perda do objeto visto que o veículo em questão se encontra licenciado até o ano de 2018 em nome da empresa JBA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 28.977.599/0001-37 com multas pagas, e uma multa da AMC, aplicada em 24/05/2019. No mérito, defendeu a responsabilidade do antigo proprietário por força do art. 134 do CTB. A contestante, ROSENIR CARNEIRO LIMA, expos os fatos no ID 36192569, asseverando que adquiriu o veículo Fox 1.6 MI PRIME 8V FLEX 4P Manual, ano fabricação/modelo 2010/2011, cor: prata, placas: NUN 3514, RENAVAM: 225641798, Chassi: 9BWAB05Z5B4035916 em 22 de outubro de 2016, veículo totalmente diferente do veículo indicado na exordial. Nas palavras da contestante: " A aqui contestante, Sra. Rosenir Carneiro Lima, na realidade adquiriu o veículo Fox 1.6 MI PRIME 8V FLEX 4P Manual, ano fabricação/modelo 2010/2011, cor: prata, placas: NUN 3514, RENAVAM: 225641798, Chassi: 9BWAB05Z5B4035916 em 22 de outubro de 2016, PORTANTO VEÍCULO DIVERSO DO ALEGADO NOS FATOS DA INICIAL.Destarte que a adquirente do veículo, nunca recebeu o documento de transferência do veículo, posto que, a revenda em questão - FortCar Multimarcas - reteve o mesmo até o fim dos pagamentos do veículo que foi financiado conforme pode ser visto no ANEXO CONTRATO COMPRA DO VEÍCULO (Na verdade apenas em extrato de detalhes da negociação, mas com a informação de que ela não detinha a transferência do veículo, onde constam os dados do veículo). Importante destacar que quando da aquisição do veículo pela promovida, Sra. Rosenir, este já possuía algumas multas - folhas 107 - não cabendo impôr a ela tais débitos. Ademais o veículo em questão foi apreendido em 01 de julho de 2018 e levado a depósito, não tendo sido resgatado pela contestante, portanto também nenhuma multa posterior a esta data poderá ser atribuída a ela, registre-se. Para além, cabe frisar que a parte aqui Promovida não pode ser impelida a pagar quaisquer danos à Promovente, pois não tinha conhecimento de estar comprando um veículo ainda registrado no nome daquela senhora. A contestante adquiriu de uma pessoa jurídica o referido veículo - FortCar Multimarcas - como pode ser facilmente verificado no ANEXO CONTRATO COMPRA DO VEÍCULO e no ANEXO CARNÊ, inclusive com um financiamento pela BV FINANCEIRA. Aduz a promovente que veio a tomar conhecimento no início de 2019, mas repassou o veículo para a revenda em 2016, ainda com multas e este fora negociado para terceiros ainda com pendências desta espécie, portanto clara a responsabilidade da promovente sobre seus atos, em não ter a cautela de transferir o veículo e informar ao Detran a quem realmente ela fez a tradição do bem. Por fim, conforme informações trazidas pelo Detran e AMC o veículo encontra-se sem restrições e sem multas atualmente, tendo sido vendido para JBA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. " Em saneamento processual contatei que a empresa JW Comércio de Veículos Automotores EIRELI - ME ainda não havia sido citada e existia petição pendente de apreciação, na qual a parte autora requereu a citação por edital, o que foi indeferido por ausência de amparo legal (artigo 18, § 1º da Lei 9.099/95) para os processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais, deferindo, a título de colaboração (art. 6º do CPC) a intimação das concessionarias de água e luz para indicarem o endereço da empresa JW Comércio de Veículos Automotores EIRELI - ME, contudo, a secretaria judiciária certificou a decorrência de prazo, ID 36193258. ID 57558042 determinação para a parte autora manifestar-se nos autos, esta restou inerte. Os autos seguiram com vistas ao Ministério Público que opinou pelo indeferimento da ação. Passo a analisar os autos para decidir as preliminares. A preliminar de ilegitimidade passiva do Detran não merece prosperar uma vez que a parte autora pretende vê-se desobrigada das responsabilidades do veículo que se encontra vinculado ao seu nome, não integrando o patrimônio da parte autora em razão da venda do veículo, fato ocorrido em 2016. Outrossim, nos inúmeros processos em que se reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para compor o polo passivo o entendimento restou superado por decisão da Turma Recursal sempre entendendo ser a autarquia estadual responsável pela regularização do registro do veículo. Importante consignar ainda, que os feitos que retornam da Turma com ordem para designação de audiência para a instrução processual, as partes quando intimadas, asseveram não ter interesse na instrução probatória. Merece acolhimento a preliminar de perda do objeto posto que o veículo de placas PML8660 já se encontra licenciado até o ano de 2018, com registro de venda realizado em 24/04/2019 para o nome da empresa JBA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 28.977.599/0001-37, fato devidamente comprovado nos autos, o que torna a autora carente de ação. Outrossim, compulsando os autos verifico que a autora deixou de atender a determinação deste juízo e não esclareceu as razões pelas quais ajuizou a presente ação, pleiteando providencias sobre um veículo que não mais lhe pertence a fim de obter proteção a um possível direito violado, evidenciando, a desdúvidas, a falta de interesse em agir. Vejamos doutrina a respeito da matéria, in verbis: ''Aprendi, na faculdade e, principalmente, na leitura dos mais conceituados doutrinadores que o interesse de agir se demonstra, basicamente, na "necessidade" de recorrer ao judiciário para ver um direito seu reconhecido e na "utilidade" que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nelson Nery Junior afirma que "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." Moacyr Amaral Santos diz que "há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais." Sérgio Bermudes ensina que "Necessidade e adequação, eis o binômio de cuja integração depende a formação do interesse processual, ou interesse de agir a que o Código alude, junto com as outras condições gerais da ação, no seu art. 267, VI, e também no art. 3°." Já Humbero Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, considera: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais" (citando Alfredo Buzaid, Agravo de Petição, n°. 39, p. 88/89)." E que "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto". Acrescenta: "Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)" (citando José Manuel de Arruda Alvim Netto, Código de Processo Civil Comentado, v. I, p.318)." (excerto extraído do site: https://jus.com.br/duvidas/39922/interesse-de-agir, no dia 26.06.2018, 14:07h) Nesse sentido, há de se compreender que o pedido final está em desacordo com os fatos narrados na inicial, evidenciando vício atinente ao pedido que impõe a extinção do feito, segundo a norma cogente expressa no art.485, VI do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Ante o exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do art.485, VI, do CPC. Deixo de condenar a parte promovente em custas e honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorrido os 10 (dez) dias alusivos ao prazo recursal, sem qualquer manifestação arquivar o feito com baixa definitiva. À Secretaria Judiciária.

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ALBUQUERQUE GURGEL em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DE ABREU VIANA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR LEMOS NERY em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCELO RODRIGUES E SILVA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENGEL REGO MARTINS ROCHA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 69223958

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 69223958

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 69223958

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(19)