Embargos à Execução 0190568-06.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0190568-06.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 09:30

Transitado em Julgado em 02/06/2023

27/06/2023, 09:30

Juntada de Certidão

27/06/2023, 09:30

Decorrido prazo de FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 03:14

Decorrido prazo de RIZOMAR NUNES PEREIRA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 03:58

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA TIAGO JOSE DE SOUSA Sentença de págs. 58/63 (Sistema SAJ, Processo nº 0378628-85.2000.8.06.0001) julgou procedente a ação postulada pela parte embargada para determinar ao IPEC que fizesse a inclusão de Tiago José de Sousa como dependente de Teresinha Medina, concedendo todos os benefícios atribuídos por lei ao pensionista, condenando ainda o IPEC ao pagamento das parcelas anteriores desde a morte da segurada, devidamente corrigidos com juros legais de mora, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor total a ser reembolsado pelo IPEC. Após trânsito em julgado, a parte autora, no dia 16.07.2014, em petição de fl. 230 (Sistema SAJ), acompanhada com a memória atualizada e discriminada de cálculos de fls. 231/237 (Sistema SAJ), promoveu, em face do IPEC, a execução da obrigação de pagar quantia certa. Em 11/09/2015, o Estado do Ceará apresentou embargos à execução, em decorrência de decisão interlocutória de fls. 249/250 (Sistema SAJ), a qual redirecionou ex officio a execução contra o embargante em relação às parcelas previdenciárias posteriores a 30 de setembro de 1999. No embargos de fls. 1/11 (Sistema SAJ) do Processo nº 0190568-06.2015.8.06.0001, a parte embargante, Estado do Ceará, alega, em suma, ofensa aos princípios dispositivos e da congruência, sob o fundamento de que a execução não poderia ter sido iniciada ex officio, com redirecionamento ao embargante sem o requerimento do embargado. Além disso, arguiu a ilegitimidade passiva, tendo em vista que a ação fora proposta contra o IPEC, autarquia com personalidade jurídica própria, razão pela qual não há título executivo contra o Estado do Ceará. Por fim, arguiu a prescrição da execução e ilegitimidade ativa do novo advogado para cobrar honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação aos embargos às fls. 62/76. Eis o que cumpria ser relatado. Decido. Os embargos à execução não merecem prosperar. O Estado do Ceará é parte passiva legítima para figurar no polo passivo da execução de sentença que condenou antiga entidade integrante de sua administração indireta a cumprir obrigação pecuniária originada de responsabilidade de natureza previdenciária. Tal legitimidade decorre do art. 78, I, da Lei Estadual nº 13.875/07, ao estabelecer que o Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC passa a se denominar Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, tendo como fim prestar assistência médica, hospitalar, odontológica e de saúde complementar aos servidores públicos estaduais, não mais se encontrando em sua competência a prestações de caráter previdenciário, como confirma a Lei Estadual nº 14.687/10. Como a destinação legal do ISSEC está restrita à assistência de saúde, a Administração Direta passa a ser responsável pelas prestações previdenciárias relativas a qualquer período, tal como assentado pacificamente na jurisprudência do e. TJCE, que apontam, inclusive, para a necessidade de o Estado do Ceará passar a compor a lide, mesmo como trânsito em julgado e a condenação do ISSEC, em razão de sua relação com o direito material. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR A 1º DE OUTUBRO DE 1999. EXTINÇÃO IPEC. ISSEC POSSUI COMPETÊNCIA APENAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA EMBARGAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O cerne da controvérsia gira em torno da legitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da ação em fase de cumprimento de sentença de obrigação de cunho previdenciário, em substituição ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará IPEC, autarquia extinta. 2 - Com a extinção do IPEC, autarquia responsável pelas pensões por morte ocorrida em data anterior a 1º de outubro de 1999, e a destinação legal do ISSEC restrita à assistência de saúde, a Administração Direta passa a ser responsável pelas prestações previdenciárias relativas a qualquer período. 3 - Em homenagemao princípio do contraditório e da ampla defesa, entendo necessária a intimação do Estado do Ceará para embargar tão somente as parcelas anteriores a 1º de outubro de 1999. 4 - Conheço do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento. (Agravo de Instrumento nº 0080735-61.2012.8.06.0000 Relator(a): WASHINGTON LUÍS BEZERRA ARAÚJO, Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data de julgamento: 28/07/2014) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE RESTRITA A PARCELAS VENCIDAS ATÉ 30/09/1999. MARCO DIVISOR DA ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE O IPEC (ATUAL ISSEC) E O ESTADO DO CEARÁ (SUPSEC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0190568-06.2015.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Inclusão de Dependente] Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de ação ordinária a qual reconheceu "o direito da autora a receber o valor da diferença obtido entre o que efetivamente foi pago e aquele que deveria ter sido pago pelos promovidos, levando em conta a integralidade do valor da pensão por morte, desde o óbito da instituidora da pensão, ocorrido em 17/08/1998, até a implantação da integralidade, realizada em fevereiro de 2000". 2. Em suas razões recursais, o ISSEC alega, tão somente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que a Lei nº 14.687/2010 (Lei Orgânica do ISSEC), em seu art. 43, revogou expressamente a Lei nº 10.776/1982 (Lei Orgânica do IPEC), estabelecendo sua finalidade legal como sendo, unicamente, de assistência à saúde, restando a matéria previdenciária afeita ao Estado do Ceará. 3. Com efeito, a Lei Complementar nº 24/2000, que regulou a transição entre os sistemas previdenciários, determina que, no tocante a pensões por morte, apenas as prestações posteriores a 30 de setembro de 1999 serão automaticamente absorvidas pelo SUPSEC, restando a competência residual do IPEC (atual ISSEC) até aquela data. 4. Tendo em conta que o benefício previdenciário em questão está atrelado a óbito ocorrido antes do marco estabelecido, o ISSEC é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, porém, sua competência está restrita a prestações vencidas até 30 de setembro de 1999, nos termos da Lei Complementar nº 24/2000, cabendo ao Estado do Ceará o pagamento das prestações seguintes. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da impetração, mas para NEGAR-LHE A ORDEM, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível - 0429061-93.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/09/2022, data da publicação: 26/09/2022) O fato de a sucessão de responsabilidade ter se dado a modo ex lege impõe, sem que qualquer mácula se observe nesse sentido, que o processo seja redirecionado - como de fato foi - ao ente público que passou a ser responsabilizado pelos pagamentos devidos pelo ente por ele sucedido, não havendo que se confundir esta hipótese com aquela de substituição processual dada a partir do desejo da própria parte. Óbvio a mais não poder que não se cuida, como equivocadamente aponta a parte autora, de execução iniciada ex officio, mas de substituição da parte ré executada pelo ente que, por força da mudança da legislação, que uniu, passou a responder pelos débitos decorrentes da relação de direito material em execução, por meio da qual devida a prestação à parte exequente. É dizer, o Estado do Ceará tornou-se, por força de lei, o único responsável pela prestação antes devida pelo IPEC, não havendo razão para que não fosse dado cumprimento à lei que ele próprio editou e conhece, e menos ainda para deixar de fazê-lo ocupar o polo passivo da demanda, sobretudo quando não há mais meios legais de se exigir da antiga autarquia especializada (IPEC) a realização das prestações reclamadas. Ademais, nenhuma ilegalidade foi praticada ao se direcionar ao Estado do Ceará a execução, não tendo ele integrado o processo na sua etapa de conhecimento, até a emissão da sentença. Nesta hipótese, a coisa julgada é capaz de alcançá-lo de forma regular, na forma como autoriza, a propósito, sua já mencionada condição de sucessor passivo da relação jurídica objeto da lide. Esse, aliás, é o entendimento que se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES SUBJETIVOS. SUCESSÃO. EXTENSÃO. PROVAS. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. - Inexiste omissão no acórdão recorrido se busca a parte, em embargos de declaração, inovar seus argumentos, trazendo questão não abordada na peça de defesa, sentença ou apelação. Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. - Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pósquestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. Nos termos do art. 472 do CPC, a regra é que a imutabilidade dos efeitos da sentença só alcance as partes. Contudo, em determinadas circunstâncias, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Entre essas hipóteses está a sucessão, pois o sucessor assume a posição do sucedido na relação jurídica deduzida no processo, impedindo nova discussão sobre o que já foi decidido. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula nº 07 do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 775.841/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 26/03/2009). É fato também que, tendo o juízo promovido a citação/intimação do embargante para tomar ciência da pretensão executiva, garantindo-lhe, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar - mormente após a apresentação da inicial dos embargos em desate - na ocorrência de qualquer nulidade. Tal como se impõe reconhecer, mormente diante da ausência de demonstração de qualquer prejuízo material ou processual sofrido pela parte executada embargante em questão. Também não se sustenta a alegada prescrição. Ora, o cumprimento da obrigação de pagar só poderia ter iniciado com a apresentação de documentos que se encontravam em poder da parte embargante, e essas somente foram anexadas ao processo principal em 30/09/2010, conforme se verifica no documento de fl. 221. Dessa forma, observando que a petição de cumprimento de sentença em relação à obrigação pecuniária foi protocolizada no dia 16/07/2014 (petição de fl. 230 dos autos principais, proc. n. 0378628-85.2000.8.06.0001), não verificado o transcurso do prazo de prescrição quinquenal. Por fim, em relação à verba honorária, é de se observar que a sentença condenatória que a instituiu foi proferida antes da entrada em vigor do CPC de 2015. Por essa razão, proferida a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os honorários advocatícios de sucumbência - e sua execução - devem seguir a disciplina da legislação revogada, sob o jugo da qual se reconhecia legitimidade extraordinária da parte vencedora da demanda para requerer a execução dos sucumbenciais, conforme a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos. (STJ - EDAREsp n. 1.255.986 - PR. Rel. Min. Luís Felipe Salomão) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO. ART. 24, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES. EXECUÇÃO EM PROCESSO DIVERSO DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 589 DO DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.232/05). INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94, o patrono da causa possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente com a parte. 2. Após a vigência da Lei n. 11.232/05 a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo sincrético. Antes, porém, a execução deveria seguir a norma do art. 589 do CPC. 3. Tanto o novel cumprimento de sentença quanto o antigo processo de execução definitiva se realizam no processo principal a fim de evitar a possibilidade de dupla cobrança, sobretudo no caso dos autos que trata de execução de honorários de sucumbência, no qual tanto a parte quanto o causídico possuem legitimidade para iniciar a execução conforme alhures explanado. Impende registrar não se pode confundir a possibilidade de executar em autos apartados, no mesmo processo, com a impossibilidade de executar em processo diverso do principal. Ressalte-se que não se trata de execução de honorários contratuais, pois a verba contratada poderá ser executada pelo causídico em processo autônomo, tendo em vista a validade do contrato como título executivo extrajudicial. 4. O acórdão recorrido merece reforma para que seja extinta a presente execução, eis que contrariou a norma do art. 589 do CPC, na redação anterior à Lei n. 11.232/05, o qual deve ser interpretado em harmonia com o § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94. Em razão da inversão dos ônus da sucumbência, considera-se prejudicada a análise da alegada violação do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.138.111/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 18/3/2010.) Ante o exposto, rejeito integralmente os embargos ajuizados. Condeno a parte autora a pagar, a prol da parte ré exequente, a importância equivalente a 10% do valor questionado nestes autos, quantia que, nos termos do entendimento jurisprudencial acima, deverá observar o disposto no art. 85, § 13, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos definitivamente, promovendo-se igualmente a definitiva baixa. Prossiga a execução nos autos principais (Processo nº 0378628-85.2000.8.06.0001), junto aos quais deverão as partes exequentes promoverem a atualização dos débitos aqui acertados, observando as determinações do Tema 810 de RG firmado pelo STF e, na sequência, a determinação presente no art. 3º da EC n. 113/2020. Intimem-se. Fortaleza/CE, 31 de março de 2023. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:09

Julgado improcedente o pedido

31/03/2023, 22:32

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 22:07

Desentranhado o documento

31/03/2023, 22:06

Cancelada a movimentação processual

31/03/2023, 22:06

Documentos

Intimação da Sentença

•14/04/2023, 18:09

Intimação da Sentença

•14/04/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA TIAGO JOSE DE SOUSA Sentença de págs. 58/63 (Sistema SAJ, Processo nº 0378628-85.2000.8.06.0001) julgou procedente a ação postulada pela parte embargada para determinar ao IPEC que fizesse a inclusão de Tiago José de Sousa como dependente de Teresinha Medina, concedendo todos os benefícios atribuídos por lei ao pensionista, condenando ainda o IPEC ao pagamento das parcelas anteriores desde a morte da segurada, devidamente corrigidos com juros legais de mora, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor total a ser reembolsado pelo IPEC. Após trânsito em julgado, a parte autora, no dia 16.07.2014, em petição de fl. 230 (Sistema SAJ), acompanhada com a memória atualizada e discriminada de cálculos de fls. 231/237 (Sistema SAJ), promoveu, em face do IPEC, a execução da obrigação de pagar quantia certa. Em 11/09/2015, o Estado do Ceará apresentou embargos à execução, em decorrência de decisão interlocutória de fls. 249/250 (Sistema SAJ), a qual redirecionou ex officio a execução contra o embargante em relação às parcelas previdenciárias posteriores a 30 de setembro de 1999. No embargos de fls. 1/11 (Sistema SAJ) do Processo nº 0190568-06.2015.8.06.0001, a parte embargante, Estado do Ceará, alega, em suma, ofensa aos princípios dispositivos e da congruência, sob o fundamento de que a execução não poderia ter sido iniciada ex officio, com redirecionamento ao embargante sem o requerimento do embargado. Além disso, arguiu a ilegitimidade passiva, tendo em vista que a ação fora proposta contra o IPEC, autarquia com personalidade jurídica própria, razão pela qual não há título executivo contra o Estado do Ceará. Por fim, arguiu a prescrição da execução e ilegitimidade ativa do novo advogado para cobrar honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação aos embargos às fls. 62/76. Eis o que cumpria ser relatado. Decido. Os embargos à execução não merecem prosperar. O Estado do Ceará é parte passiva legítima para figurar no polo passivo da execução de sentença que condenou antiga entidade integrante de sua administração indireta a cumprir obrigação pecuniária originada de responsabilidade de natureza previdenciária. Tal legitimidade decorre do art. 78, I, da Lei Estadual nº 13.875/07, ao estabelecer que o Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC passa a se denominar Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, tendo como fim prestar assistência médica, hospitalar, odontológica e de saúde complementar aos servidores públicos estaduais, não mais se encontrando em sua competência a prestações de caráter previdenciário, como confirma a Lei Estadual nº 14.687/10. Como a destinação legal do ISSEC está restrita à assistência de saúde, a Administração Direta passa a ser responsável pelas prestações previdenciárias relativas a qualquer período, tal como assentado pacificamente na jurisprudência do e. TJCE, que apontam, inclusive, para a necessidade de o Estado do Ceará passar a compor a lide, mesmo como trânsito em julgado e a condenação do ISSEC, em razão de sua relação com o direito material. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR A 1º DE OUTUBRO DE 1999. EXTINÇÃO IPEC. ISSEC POSSUI COMPETÊNCIA APENAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA EMBARGAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O cerne da controvérsia gira em torno da legitimidade do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da ação em fase de cumprimento de sentença de obrigação de cunho previdenciário, em substituição ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará IPEC, autarquia extinta. 2 - Com a extinção do IPEC, autarquia responsável pelas pensões por morte ocorrida em data anterior a 1º de outubro de 1999, e a destinação legal do ISSEC restrita à assistência de saúde, a Administração Direta passa a ser responsável pelas prestações previdenciárias relativas a qualquer período. 3 - Em homenagemao princípio do contraditório e da ampla defesa, entendo necessária a intimação do Estado do Ceará para embargar tão somente as parcelas anteriores a 1º de outubro de 1999. 4 - Conheço do Agravo de Instrumento, para dar-lhe parcial provimento. (Agravo de Instrumento nº 0080735-61.2012.8.06.0000 Relator(a): WASHINGTON LUÍS BEZERRA ARAÚJO, Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data de julgamento: 28/07/2014) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE RESTRITA A PARCELAS VENCIDAS ATÉ 30/09/1999. MARCO DIVISOR DA ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE O IPEC (ATUAL ISSEC) E O ESTADO DO CEARÁ (SUPSEC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0190568-06.2015.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Inclusão de Dependente] Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de ação ordinária a qual reconheceu "o direito da autora a receber o valor da diferença obtido entre o que efetivamente foi pago e aquele que deveria ter sido pago pelos promovidos, levando em conta a integralidade do valor da pensão por morte, desde o óbito da instituidora da pensão, ocorrido em 17/08/1998, até a implantação da integralidade, realizada em fevereiro de 2000". 2. Em suas razões recursais, o ISSEC alega, tão somente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que a Lei nº 14.687/2010 (Lei Orgânica do ISSEC), em seu art. 43, revogou expressamente a Lei nº 10.776/1982 (Lei Orgânica do IPEC), estabelecendo sua finalidade legal como sendo, unicamente, de assistência à saúde, restando a matéria previdenciária afeita ao Estado do Ceará. 3. Com efeito, a Lei Complementar nº 24/2000, que regulou a transição entre os sistemas previdenciários, determina que, no tocante a pensões por morte, apenas as prestações posteriores a 30 de setembro de 1999 serão automaticamente absorvidas pelo SUPSEC, restando a competência residual do IPEC (atual ISSEC) até aquela data. 4. Tendo em conta que o benefício previdenciário em questão está atrelado a óbito ocorrido antes do marco estabelecido, o ISSEC é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, porém, sua competência está restrita a prestações vencidas até 30 de setembro de 1999, nos termos da Lei Complementar nº 24/2000, cabendo ao Estado do Ceará o pagamento das prestações seguintes. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da impetração, mas para NEGAR-LHE A ORDEM, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível - 0429061-93.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/09/2022, data da publicação: 26/09/2022) O fato de a sucessão de responsabilidade ter se dado a modo ex lege impõe, sem que qualquer mácula se observe nesse sentido, que o processo seja redirecionado - como de fato foi - ao ente público que passou a ser responsabilizado pelos pagamentos devidos pelo ente por ele sucedido, não havendo que se confundir esta hipótese com aquela de substituição processual dada a partir do desejo da própria parte. Óbvio a mais não poder que não se cuida, como equivocadamente aponta a parte autora, de execução iniciada ex officio, mas de substituição da parte ré executada pelo ente que, por força da mudança da legislação, que uniu, passou a responder pelos débitos decorrentes da relação de direito material em execução, por meio da qual devida a prestação à parte exequente. É dizer, o Estado do Ceará tornou-se, por força de lei, o único responsável pela prestação antes devida pelo IPEC, não havendo razão para que não fosse dado cumprimento à lei que ele próprio editou e conhece, e menos ainda para deixar de fazê-lo ocupar o polo passivo da demanda, sobretudo quando não há mais meios legais de se exigir da antiga autarquia especializada (IPEC) a realização das prestações reclamadas. Ademais, nenhuma ilegalidade foi praticada ao se direcionar ao Estado do Ceará a execução, não tendo ele integrado o processo na sua etapa de conhecimento, até a emissão da sentença. Nesta hipótese, a coisa julgada é capaz de alcançá-lo de forma regular, na forma como autoriza, a propósito, sua já mencionada condição de sucessor passivo da relação jurídica objeto da lide. Esse, aliás, é o entendimento que se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES SUBJETIVOS. SUCESSÃO. EXTENSÃO. PROVAS. REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. - Inexiste omissão no acórdão recorrido se busca a parte, em embargos de declaração, inovar seus argumentos, trazendo questão não abordada na peça de defesa, sentença ou apelação. Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. - Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pósquestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. Nos termos do art. 472 do CPC, a regra é que a imutabilidade dos efeitos da sentença só alcance as partes. Contudo, em determinadas circunstâncias, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Entre essas hipóteses está a sucessão, pois o sucessor assume a posição do sucedido na relação jurídica deduzida no processo, impedindo nova discussão sobre o que já foi decidido. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula nº 07 do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 775.841/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 26/03/2009). É fato também que, tendo o juízo promovido a citação/intimação do embargante para tomar ciência da pretensão executiva, garantindo-lhe, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar - mormente após a apresentação da inicial dos embargos em desate - na ocorrência de qualquer nulidade. Tal como se impõe reconhecer, mormente diante da ausência de demonstração de qualquer prejuízo material ou processual sofrido pela parte executada embargante em questão. Também não se sustenta a alegada prescrição. Ora, o cumprimento da obrigação de pagar só poderia ter iniciado com a apresentação de documentos que se encontravam em poder da parte embargante, e essas somente foram anexadas ao processo principal em 30/09/2010, conforme se verifica no documento de fl. 221. Dessa forma, observando que a petição de cumprimento de sentença em relação à obrigação pecuniária foi protocolizada no dia 16/07/2014 (petição de fl. 230 dos autos principais, proc. n. 0378628-85.2000.8.06.0001), não verificado o transcurso do prazo de prescrição quinquenal. Por fim, em relação à verba honorária, é de se observar que a sentença condenatória que a instituiu foi proferida antes da entrada em vigor do CPC de 2015. Por essa razão, proferida a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os honorários advocatícios de sucumbência - e sua execução - devem seguir a disciplina da legislação revogada, sob o jugo da qual se reconhecia legitimidade extraordinária da parte vencedora da demanda para requerer a execução dos sucumbenciais, conforme a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos. (STJ - EDAREsp n. 1.255.986 - PR. Rel. Min. Luís Felipe Salomão) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO CAUSÍDICO. ART. 24, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. PRECEDENTES. EXECUÇÃO EM PROCESSO DIVERSO DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 589 DO DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.232/05). INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94, o patrono da causa possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente com a parte. 2. Após a vigência da Lei n. 11.232/05 a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo sincrético. Antes, porém, a execução deveria seguir a norma do art. 589 do CPC. 3. Tanto o novel cumprimento de sentença quanto o antigo processo de execução definitiva se realizam no processo principal a fim de evitar a possibilidade de dupla cobrança, sobretudo no caso dos autos que trata de execução de honorários de sucumbência, no qual tanto a parte quanto o causídico possuem legitimidade para iniciar a execução conforme alhures explanado. Impende registrar não se pode confundir a possibilidade de executar em autos apartados, no mesmo processo, com a impossibilidade de executar em processo diverso do principal. Ressalte-se que não se trata de execução de honorários contratuais, pois a verba contratada poderá ser executada pelo causídico em processo autônomo, tendo em vista a validade do contrato como título executivo extrajudicial. 4. O acórdão recorrido merece reforma para que seja extinta a presente execução, eis que contrariou a norma do art. 589 do CPC, na redação anterior à Lei n. 11.232/05, o qual deve ser interpretado em harmonia com o § 1º do art. 24 da Lei n. 8.906/94. Em razão da inversão dos ônus da sucumbência, considera-se prejudicada a análise da alegada violação do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.138.111/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 18/3/2010.) Ante o exposto, rejeito integralmente os embargos ajuizados. Condeno a parte autora a pagar, a prol da parte ré exequente, a importância equivalente a 10% do valor questionado nestes autos, quantia que, nos termos do entendimento jurisprudencial acima, deverá observar o disposto no art. 85, § 13, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos definitivamente, promovendo-se igualmente a definitiva baixa. Prossiga a execução nos autos principais (Processo nº 0378628-85.2000.8.06.0001), junto aos quais deverão as partes exequentes promoverem a atualização dos débitos aqui acertados, observando as determinações do Tema 810 de RG firmado pelo STF e, na sequência, a determinação presente no art. 3º da EC n. 113/2020. Intimem-se. Fortaleza/CE, 31 de março de 2023. Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE RINALDI DO NASCIMENTO em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RIZOMAR NUNES PEREIRA em 11/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(37)