Procedimento Comum Cível 0788551-70.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0788551-70.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE MATOS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 03:16

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 04:05

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Cerealista Cajazeiras Ltda e outros ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0788551-70.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por CEREALISTA CAJAZEIRA LTDA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivado, em síntese, a anulação dos autos de infrações n° 393185, 97.16362-6 e 97.16363-4. Manifestação do Estado do Ceará (ID 39239936). Réplica de ID 48947100. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 48947104, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de ID 39239569 determina a intimação pessoal da parte autora, bem como de seu causídico, para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Intimada a parte autora, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 48936297. E, ainda, a intimação pessoal não foi efetivada em razão da mudança de enderenço (ID 48936292) É o brevíssimo relatório. DECIDO. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intima na pessoa do procurador constituído (ID 48936295) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixando o prazo transcorrer in albis (ID 48936297). Ainda, quando da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão da mudança de endereço (ID 348936292). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único – Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora em honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §2° e 3°, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/03/2023, 22:50

Conclusos para despacho

06/02/2023, 10:45

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 16:23

Mov. [34] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

10/08/2022, 13:29

Mov. [33] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

10/08/2022, 13:28

Mov. [32] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

12/05/2022, 09:22

Mov. [31] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco