Apelação / Remessa Necessária 0233992-54.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MAGALHAES FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371·CPF·Representa: Autor

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MAGALHAES FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CHEFE DA COORDENACAO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MAGALHAES FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/08/2024, 15:32

Transitado em Julgado em 28/08/2024

30/08/2024, 15:32

Juntada de Certidão

30/08/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de MAGALHAES FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA em 26/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de MAGALHAES FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA em 26/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Juntada de Petição de ciência

08/07/2024, 14:36

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 12866228

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 12866228

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12866228

03/07/2024, 11:46

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/08/2024, 15:32

Transitado em Julgado em 28/08/2024

30/08/2024, 15:32

Juntada de Certidão

30/08/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2024, 23:11

DESPACHO

•04/06/2024, 16:36

28/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de MAGALHAES FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA em 26/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de MAGALHAES FARMACIA COM MANIPULACAO LTDA em 26/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Juntada de Petição de ciência

08/07/2024, 14:36

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 12866228

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 12866228

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12866228

03/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/06/2024, 13:57

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

17/06/2024, 23:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2024, 16:34

Pedido de inclusão em pauta

04/06/2024, 16:36

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:27

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 13:26

Conclusos para decisão

19/12/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 08:22

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

01/11/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 19:11

Conclusos para despacho

19/10/2023, 07:37

Recebidos os autos

19/10/2023, 07:37

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 07:37

DESPACHO

•31/10/2023, 19:11

DESPACHO

•26/09/2023, 13:49

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 15:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 15:52

SENTENÇA

•21/05/2023, 23:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2023, 18:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/04/2023, 18:53

SENTENÇA

•31/03/2023, 23:09

SENTENÇA (OUTRAS)

•30/09/2022, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 17:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/07/2022, 19:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2022, 14:42