Execução de Título Extrajudicial 3000211-58.2021.8.06.0049 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000211-58.2021.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TEOFILO CARNEIRO DE LIMA FILHO EXECUTADO: JOSE LAZARO LINO CLEMENTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000211-58.2021.8.06.0049 Trata-se de "Embargos à Execução" em que é embargante José Lázaro Lino Clemente e Embargado Teofilo Carneiro de Lima. Relatório dispensado, nos termo do art. 38, da Lei 9.099/95 Do não Cabimento dos Embargos à Execução: É preciso ter em mente que estamos utilizando a via e, por consequência, os instrumentos do microsistema dos Juizados Especiais, razão pela qual não podemos nos apartar das disposições da Lei n.º 9.099/1995. O art. 53, §1º, da lei 9.099/95 estabelece que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Logo, o legislador estipulou como pressuposto para o conhecimento dos embargos a penhora de bens. Este entendimento foi cristalizado no Enunciado 117 do FONAJE que transcrevo a seguir: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Vejamos o entendimento jurisprudencial em um caso semelhante: RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, §1º DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE – 2ª Turma Recursal do Fórum das Turmas Recursais Prof. Dolor Barreira – 3000555-93.2020.8.06.0010 – Rel. Ana Paula Feiotsa Oliveira – 01.09.2022). Compulsando os autos, verifico que os presentes embargos foram apresentados sem ter havido a segurança do juízo, condição indispensável para análise da referia impugnação, conforme previsão do termos do § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099 de 1995. Diante do exposto, rejeito os embargos à execução apresentados, nos termos do § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099 de 1995, deixando de enfrentar as matérias porque elas exigiriam dilação probatória. Proceda-se à continuação da execução com expedição de mandado de penhora a recair sobre o bem indicado na inicial: veículo FIAT STRADA HD, DE PLACAS POA 3985. Efetuada a penhora designe-se audiência de conciliação como preceitua o art. 53, §1º da lei 9099/95, quando o executado poderá oferecer embargos, nos termos do art. 52, IX da lei dos Juizados Especiais, por escrito ou verbalmente. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Beberibe - CE, data de assinatura constante no sistema Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 190586919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 190586919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190586919

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

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