Cumprimento de sentença 3000943-84.2020.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000943-84.2020.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 14:08

Expedido alvará de levantamento

21/05/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 10:13

Juntada de Certidão

16/04/2024, 10:13

Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:42

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:42

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83278703

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000943-84.2020.8.06.0013 SENTENÇA Vistos em inspeção judicial anual, nos termos do Provimento CGJ-CE nº 02/2021 e Portaria 01/2024, deste 1º Juizado Especial Cível de Fortaleza. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Por sentença, com fundamento no Art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente Cumprimento de Sentença, nos limites do pagamento/depósito judicial efetuado. Desta forma, acolho o pedido do exequente (ID 67593241) para determinar a expedição de alvará de levantamento/transferência do valor depositado pelo executado em conta judicial (ID 64293304), em favor do exequente. Expeça-se alvará, a ser cumprido de acordo com o previsto na Portaria nº 557/2020 (DJ 02/04/2020), devendo ser confeccionado conforme dados bancários fornecidos pela parte autora (ID 67593241), uma vez que o patrono desta, titular da conta bancária indicada para o recebimento dos valores, possui poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento procuratório acostado aos autos (ID 21538910), em consonância com o entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Cerará, consignado na DECISÃO/OFÍCIO nº 4901/2022-CGJUCGJ. Quando do envio do alvará, junte-se os respectivos expedientes de envio aos autos. Ausente manifestação das partes ou do banco depositário, no prazo de 10 dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Empós cumpridas todas as formalidades, deve a Secretaria do Juizado arquivar o processo com baixa no sistema. Fortaleza, data da assinatura no Sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

28/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83278703

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83278703

27/03/2024, 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 10:05

Conclusos para decisão

11/12/2023, 15:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2023, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2023, 11:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2024, 13:54

SENTENÇA

•27/03/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO: Vistos em inspeção judicial anual, nos termos do Provimento CGJ-CE nº 02/2021 e Portaria 01/2023, deste 1º Juizado Especial Cível de Fortaleza. Altere-se a classe/fase processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme a natureza do feito. Aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Intime-se o exequente, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524). Tratando-se de parte sem advogado, a Secretaria deve proceder com a atualização. Procedida a atualização do débito, proceda-se da seguinte forma: Intime-se o(a) executado(a) para pagar o débito em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Escoado o prazo assinalado, sem o pagamento integral, e na ausência de bens indicados pelo exequente ou executado, proceda-se a penhora de bens deste, tantos quantos bastem para garantir o pagamento do valor executado da seguinte forma: Penhora de “depósito ou aplicação em instituição financeira” (CPC,art.835,I), pela indisponibilidade, via SISBAJUD, de “ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (CPC, art.854), a qual, sendo exitosa, converto em penhora, dispensado o termo, com a transferência do montante, da instituição financeira depositária para conta vinculada a este feito, intimando-se o executado para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias; transcorrido o prazo, certifique-se, e providencie-se o alvará em favor da parte credora. Proceda-se, caso necessário a garantia da execução, a penhora de “veículos de via terrestre” (CPC, art. 835, IV), iniciando-se pela anotação de intransferibilidade, via RENAJUD; exitosa a constrição, intime-se o exequente para dizer se tem interesse na expropriação ou adjudicação do(s) veículo(s), devendo informar, em caso positivo, a localização daquele(s) para fins de penhora; cumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando o exequente como depositário; procedida a constrição, na mesma oportunidade intime-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias. Inexistindo ativos financeiros ou veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, indicar bens passíveis de penhora, ciente de que assumirá o encargo de depositário do(s) referido(s) bem(ns), caso exitosa a diligência. Cumprido o parágrafo anterior pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o valor da execução, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias. Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de reforço e complementação da garantia de pagamento do valor executado. Caso haja solicitação de certidão de crédito para fins de protesto e/ou cadastro de inadimplentes (CPC, arts. 517 e 782, §§3º-5º), fica autorizada sua expedição. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, e/ou para o órgão de proteção de crédito. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, data da inserção no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2024. Documento: 83278703

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83278703

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83278703

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(68)