Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000381-48.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000381-48.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 11:25

Transitado em Julgado em 18/07/2023

24/07/2023, 11:25

Juntada de Certidão

24/07/2023, 11:25

Decorrido prazo de AUTO PECAS IPARANA LTDA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:15

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTO PECAS IPARANA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000381-48.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela antecipada movida por Auto Peças Iparana Ltda. em face do Decon – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Narra na inicial que vendeu um pneu da marca DUNLOP a VICENTE RODRIGUES DO NASCIMENTO em dezembro de 2020, e que este pneu veio a apresentar problemas decorrentes de mau uso do consumidor, alegando que tal fato foi comprovado por laudo pericial. Indica que o Sr. Vicente, insatisfeito, procurou o Decon, e que este órgão entendeu que o laudo seria insuficiente para demonstrar o mal uso do produto por parte do consumidor. Discorre que lhe foi aplicada multa no valor de R$ 2.764,27 pelo Decon. Realiza o pedido nos seguintes termos: DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se de Vossa Excelência que: a) Liminarmente, seja concedida a tutela de urgência antecipada visando suspender a exigibilidade da multa imposta; b) No mérito, seja julgada procedente a presente ação e declarada a inexigibilidade da multa imposta pelo DECON– PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; c) A citação do ESTADO DO CEARÁ, devendo ser citado/intimado por meio de sua Procuradoria Geral, para que, querendo, apresentar defesa, sob as penas dos efeitos da revelia e confissão ficta; Junta cópia da decisão do DECON (ID 44466910), laudo pericial (ID 44466911), procuração (ID 44466913) e contrato social (ID 44466914). Foi determinada a emenda da inicial para que a parte comprovasse o pagamento das custas judiciais, corrigisse o polo passivo e juntasse documento em resolução adequada, porém, o prazo concedido decorreu sem cumprimento. Este é o relatório. Decido. Uma vez não cumpridas as determinações exaradas pelo Juízo da decisão retro mencionada (ID 57983098), só resta a extinção do feito sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial. Pelo exposto, com base no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo a ação sem resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios a serem arbitrados. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 22 de junho de 2023. MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 20:59

Indeferida a petição inicial

22/06/2023, 20:59

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 14:22

Decorrido prazo de AUTO PECAS IPARANA LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 03:28

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTO PECAS IPARANA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000381-48.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela antecipada movida por Auto Peças Iparana Ltda. em face do Decon – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Narra na inicial que vendeu um pneu da marca DUNLOP a VICENTE RODRIGUES DO NASCIMENTO em dezembro de 2020, e que este pneu veio a apresentar problemas decorrentes de mau uso do consumidor, alegando que tal fato foi comprovado por laudo pericial. Indica que o Sr. Vicente, insatisfeito, procurou o Decon, e que este órgão entendeu que o laudo seria insuficiente para demonstrar o mal uso do produto por parte do consumidor. Discorre que lhe foi aplicada multa no valor de R$ 2.764,27 pelo Decon. Realiza o pedido nos seguintes termos: DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se de Vossa Excelência que: a) Liminarmente, seja concedida a tutela de urgência antecipada visando suspender a exigibilidade da multa imposta; b) No mérito, seja julgada procedente a presente ação e declarada a inexigibilidade da multa imposta pelo DECON– PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; c) A citação do ESTADO DO CEARÁ, devendo ser citado/intimado por meio de sua Procuradoria Geral, para que, querendo, apresentar defesa, sob as penas dos efeitos da revelia e confissão ficta; Junta cópia da decisão do DECON (ID 44466910), laudo pericial (ID 44466911), procuração (ID 44466913) e contrato social (ID 44466914). Este é o relatório. Decido. Verifica-se que a parte promovente não requereu a concessão da gratuidade judicial. Nos autos também não há qualquer comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora que a dispense do pagamento das custas judiciais. Em outro ponto, a autora, apesar de requerer expressamente a citação do Estado do Ceará, indica no polo passivo o Decon quando da indicação da parte promovida no início da petição inicial. O Decon não possui personalidade jurídica, eis que se trata de órgão vinculado ao MP/CE que, por sua vez, é órgão do Estado do Ceará. Portanto, deve a parte promovente emendar a inicial para retificar a indicação supramencionada, desfazendo tal contradição. Por fim, o laudo pericial juntado pela parte autora está ilegível, motivo pelo qual deve juntá-lo novamente em resolução adequada que possibilite a sua leitura (ID 44466911) Pelo exposto, decido: a) Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). b) Intime-se a autora para emendar a inicial, corrigindo a indicação para composição do polo passivo da ação e juntando o documento ID 44466911 em resolução adequada para a sua leitura, sob pena de indeferimento da inicial. Caucaia/CE, 16 de abril de 2023. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2023, 22:52

Documentos

SENTENÇA

•22/06/2023, 20:59

DECISÃO

•16/04/2023, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTO PECAS IPARANA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000381-48.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela antecipada movida por Auto Peças Iparana Ltda. em face do Decon – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Narra na inicial que vendeu um pneu da marca DUNLOP a VICENTE RODRIGUES DO NASCIMENTO em dezembro de 2020, e que este pneu veio a apresentar problemas decorrentes de mau uso do consumidor, alegando que tal fato foi comprovado por laudo pericial. Indica que o Sr. Vicente, insatisfeito, procurou o Decon, e que este órgão entendeu que o laudo seria insuficiente para demonstrar o mal uso do produto por parte do consumidor. Discorre que lhe foi aplicada multa no valor de R$ 2.764,27 pelo Decon. Realiza o pedido nos seguintes termos: DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se de Vossa Excelência que: a) Liminarmente, seja concedida a tutela de urgência antecipada visando suspender a exigibilidade da multa imposta; b) No mérito, seja julgada procedente a presente ação e declarada a inexigibilidade da multa imposta pelo DECON– PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; c) A citação do ESTADO DO CEARÁ, devendo ser citado/intimado por meio de sua Procuradoria Geral, para que, querendo, apresentar defesa, sob as penas dos efeitos da revelia e confissão ficta; Junta cópia da decisão do DECON (ID 44466910), laudo pericial (ID 44466911), procuração (ID 44466913) e contrato social (ID 44466914). Foi determinada a emenda da inicial para que a parte comprovasse o pagamento das custas judiciais, corrigisse o polo passivo e juntasse documento em resolução adequada, porém, o prazo concedido decorreu sem cumprimento. Este é o relatório. Decido. Uma vez não cumpridas as determinações exaradas pelo Juízo da decisão retro mencionada (ID 57983098), só resta a extinção do feito sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial. Pelo exposto, com base no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo a ação sem resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios a serem arbitrados. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 22 de junho de 2023. MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN JUÍZA DE DIREITO

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTO PECAS IPARANA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000381-48.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela antecipada movida por Auto Peças Iparana Ltda. em face do Decon – Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Narra na inicial que vendeu um pneu da marca DUNLOP a VICENTE RODRIGUES DO NASCIMENTO em dezembro de 2020, e que este pneu veio a apresentar problemas decorrentes de mau uso do consumidor, alegando que tal fato foi comprovado por laudo pericial. Indica que o Sr. Vicente, insatisfeito, procurou o Decon, e que este órgão entendeu que o laudo seria insuficiente para demonstrar o mal uso do produto por parte do consumidor. Discorre que lhe foi aplicada multa no valor de R$ 2.764,27 pelo Decon. Realiza o pedido nos seguintes termos: DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se de Vossa Excelência que: a) Liminarmente, seja concedida a tutela de urgência antecipada visando suspender a exigibilidade da multa imposta; b) No mérito, seja julgada procedente a presente ação e declarada a inexigibilidade da multa imposta pelo DECON– PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; c) A citação do ESTADO DO CEARÁ, devendo ser citado/intimado por meio de sua Procuradoria Geral, para que, querendo, apresentar defesa, sob as penas dos efeitos da revelia e confissão ficta; Junta cópia da decisão do DECON (ID 44466910), laudo pericial (ID 44466911), procuração (ID 44466913) e contrato social (ID 44466914). Este é o relatório. Decido. Verifica-se que a parte promovente não requereu a concessão da gratuidade judicial. Nos autos também não há qualquer comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora que a dispense do pagamento das custas judiciais. Em outro ponto, a autora, apesar de requerer expressamente a citação do Estado do Ceará, indica no polo passivo o Decon quando da indicação da parte promovida no início da petição inicial. O Decon não possui personalidade jurídica, eis que se trata de órgão vinculado ao MP/CE que, por sua vez, é órgão do Estado do Ceará. Portanto, deve a parte promovente emendar a inicial para retificar a indicação supramencionada, desfazendo tal contradição. Por fim, o laudo pericial juntado pela parte autora está ilegível, motivo pelo qual deve juntá-lo novamente em resolução adequada que possibilite a sua leitura (ID 44466911) Pelo exposto, decido: a) Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). b) Intime-se a autora para emendar a inicial, corrigindo a indicação para composição do polo passivo da ação e juntando o documento ID 44466911 em resolução adequada para a sua leitura, sob pena de indeferimento da inicial. Caucaia/CE, 16 de abril de 2023. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

17/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTO PECAS IPARANA LTDA em 17/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AUTO PECAS IPARANA LTDA em 11/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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