Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0252902-66.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0252902-66.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SANDRA MARIA DE LIMA ESTEVAM Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0252902-66.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência] Vistos em inspeção - Portaria n. 01/2023. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interpostos pela parte autora, por meio dos quais aduz a existência de omissão no provimento judicial que decidiu os seus primeiros Aclaratórios. Alega a embargante que a decisão rechaçada deixou de pronunciar-se sobre o pedido de fixação de multa por descumprimento da decisão judicial que determinou ao Estado do Ceará a realização da Cirurgia de Vitrectomia Via Pars Plena seus olhos (ID58371801). Eis, no essencial, o relatório. Sobre o cabimento de novos embargos de declaração, declina Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, volume 3: Em duas hipóteses, cabem novos embargos de declaração: (a) quando o vício alegado nos anteriores embargos persiste, sem ter sido corrigido; (b) quando da decisão que julga os anteriores embargos surgem novos vícios. Compulsando os autos, verifica-se que os primeiros Embargos de Declaração da autora (ID36887062) tiveram por objeto a omissão da sentença (ID36887054) quanto ao arbitramento de multa por descumprimento da tutela de urgência ratificada naquele provimento final. Em análise aos primeiros Aclaratórios, foi proferida a decisão de ID58033543, na qual restou suprida a omissão quanto à multa postulada sendo, entretanto, rejeitados os efeitos infringentes postulados pela autora/embargante. Destarte, não se cogita da permanência de omissão quanto à matéria arguida pela embargante, restando claro o propósito de reabrir discussão referente à questão jurídica constante dos autos, ao intento de revolvimento da matéria já decidida por este órgão processante, em contraposição à Súmula 18 do TJCE, in verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por oportuno, ressalta-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas por meio do SISBAJUD é o meio adequado à satisfação da obrigação de fazer, como restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, devendo a autora apresentar dois orçamentos de preços da cirurgia deferida, com intuito de instrumentalizar o respectivo sequestro de verbas públicas. Em face do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, a teor dos fundamentos acima expendidos. Sem custas e sem honorários, a teor do art.1.023 do CPC/2015. Expedientes Necessários. P.R.I. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SANDRA MARIA DE LIMA ESTEVAM Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0252902-66.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de Embargos de Declaração aforados pelo embargante em face do embargado, ambos nominados em epígrafe, no bojo dos quais apontou a existência de omissão concernente às astreintes requerida no corpo da exordial, propugnando o embargado pela fixação de multa por dia de descumprimento do mandamento judicial (ID36887062). Intimado, o Estado do Ceará apresentou contrarrazões requerendo, em síntese, o improvimento do recurso (ID36887066). Eis o sucinto relatório. Segue a decisão. Ressai anotar, de antemão, que os embargos de declaração se destinam a eliminar contradição, afastar obscuridade, suprir omissão no julgado e corrigir erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/2015. Assim, é certo afirmar que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, constituindo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nessa esteira, impende concluir que o objeto dos declaratórios é extirpar do pronunciamento judicial vícios internos lógicos ou de expressão que impeçam ou dificultem a exata compreensão do julgado e comprometam a utilidade da tutela jurisdicional. De modo excepcional, admite a jurisprudência a existência de efeitos modificativos aos embargos de declaração em razão de decisões teratológicas, absurdas, em evidente descompasso com o contexto fático-jurídico da causa, ou ainda para correção de erros ou inexatidões materiais. No caso em exame, restou omisso ponto pertinente à fixação das astreintes, sendo valioso mencionar que essa multa constitui espécie de sanção imposta à parte requerida ao escopo de que ela providencie o cumprimento do que restou decidido no provimento judicial, discorrendo Leonardo Carneiro da Cunha, em seu "A Fazenda Pública em Juízo" (São Paulo: Ed. Dialética, 2011, p. 160), que:... a multa prevista no parágrafo 4º do art. 461 do CPC "consiste em meio coercitivo, direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandada". De fato, ao conceber a tutela antecipada que imponha o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. À evidência, a referida multa serve para (...) funcionar como um castigo por uma desobediência e não a reparar um prejuízo, fundado no pressuposto de que a parte (credora) tem um direito e interesse legítimo em obter o cumprimento daquilo que foi ordenado pelo juiz, ainda quando esse interesse não seja expresso em dinheiro". Sobre o momento processual adequado para a fixação de medidas coercitivas, entende este Juízo que somente diante da situação concreta de descumprimento da ordem judicial faz-se necessária a fixação de astreintes como instrumento coercitivo indispensável à efetivação de obrigação de fazer determinada por meio de decisões exaradas no curso da demanda. Diante do exposto, hei por bem conhecer dos presentes Aclaratórios, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para suprir omissão na sentença de ID36887054, nos termos da fundamentação acima, mas rejeitando os efeitos infringentes postulados. Ressalvada a retificação antes delineada, mantenho indene o provimento judicial vergastado. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Expedientes Necessários. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SANDRA MARIA DE LIMA ESTEVAM Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0252902-66.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Urgência] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de Embargos de Declaração aforados pelo embargante em face do embargado, ambos nominados em epígrafe, no bojo dos quais apontou a existência de omissão concernente às astreintes requerida no corpo da exordial, propugnando o embargado pela fixação de multa por dia de descumprimento do mandamento judicial (ID36887062). Intimado, o Estado do Ceará apresentou contrarrazões requerendo, em síntese, o improvimento do recurso (ID36887066). Eis o sucinto relatório. Segue a decisão. Ressai anotar, de antemão, que os embargos de declaração se destinam a eliminar contradição, afastar obscuridade, suprir omissão no julgado e corrigir erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/2015. Assim, é certo afirmar que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, constituindo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nessa esteira, impende concluir que o objeto dos declaratórios é extirpar do pronunciamento judicial vícios internos lógicos ou de expressão que impeçam ou dificultem a exata compreensão do julgado e comprometam a utilidade da tutela jurisdicional. De modo excepcional, admite a jurisprudência a existência de efeitos modificativos aos embargos de declaração em razão de decisões teratológicas, absurdas, em evidente descompasso com o contexto fático-jurídico da causa, ou ainda para correção de erros ou inexatidões materiais. No caso em exame, restou omisso ponto pertinente à fixação das astreintes, sendo valioso mencionar que essa multa constitui espécie de sanção imposta à parte requerida ao escopo de que ela providencie o cumprimento do que restou decidido no provimento judicial, discorrendo Leonardo Carneiro da Cunha, em seu "A Fazenda Pública em Juízo" (São Paulo: Ed. Dialética, 2011, p. 160), que:... a multa prevista no parágrafo 4º do art. 461 do CPC "consiste em meio coercitivo, direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandada". De fato, ao conceber a tutela antecipada que imponha o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. À evidência, a referida multa serve para (...) funcionar como um castigo por uma desobediência e não a reparar um prejuízo, fundado no pressuposto de que a parte (credora) tem um direito e interesse legítimo em obter o cumprimento daquilo que foi ordenado pelo juiz, ainda quando esse interesse não seja expresso em dinheiro". Sobre o momento processual adequado para a fixação de medidas coercitivas, entende este Juízo que somente diante da situação concreta de descumprimento da ordem judicial faz-se necessária a fixação de astreintes como instrumento coercitivo indispensável à efetivação de obrigação de fazer determinada por meio de decisões exaradas no curso da demanda. Diante do exposto, hei por bem conhecer dos presentes Aclaratórios, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para suprir omissão na sentença de ID36887054, nos termos da fundamentação acima, mas rejeitando os efeitos infringentes postulados. Ressalvada a retificação antes delineada, mantenho indene o provimento judicial vergastado. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Expedientes Necessários. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

18/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196027785

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196027785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196027785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196027785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196027785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196027785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(28)