Recurso Inominado Cível 0202766-31.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EUGENIO PACELLI ALCANTARA DE MELO

CPF 030.***.***-85

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/02/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 16/09/2024

19/02/2025, 10:25

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Perguntas Frequentes

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

19/02/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:12

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:49

Juntada de certidão

13/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

28/08/2024, 16:22

Juntada de certidão

28/08/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 21:20

Conclusos para decisão

26/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

23/08/2024, 18:01

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 13902986

20/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 18:12

Despacho

•26/08/2024, 21:20

Despacho

•15/08/2024, 11:51

Decisão

•12/08/2024, 22:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/07/2024, 19:24

Despacho

•04/12/2023, 15:37

Despacho

•30/10/2023, 16:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/09/2023, 16:21

Despacho

•22/06/2023, 12:20

Decisão

•10/05/2023, 17:41

Intimação da Sentença

•17/04/2023, 07:35

Intimação da Sentença

•17/04/2023, 07:35

Intimação da Sentença

•17/04/2023, 07:35

Intimação da Sentença

•17/04/2023, 07:35

Intimação da Sentença

•17/04/2023, 07:35

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