Apelação / Remessa Necessária 3015457-73.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/CE 21994·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/12/2025, 19:16

Transitado em Julgado em 08/12/2025

26/12/2025, 19:16

Juntada de Certidão

26/12/2025, 19:16

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:45

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:01

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 28951662

13/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 28953020

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 28951662

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 28953020

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28953020

11/11/2025, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28951662

11/11/2025, 18:34

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/12/2025, 19:16

Transitado em Julgado em 08/12/2025

26/12/2025, 19:16

Juntada de Certidão

26/12/2025, 19:16

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 05/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 18:05

Decisão

•14/10/2025, 18:05

06/12/2025, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:45

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:01

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 28951662

13/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 28953020

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 28951662

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 28953020

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28953020

11/11/2025, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28951662

11/11/2025, 18:34

Recurso Especial não admitido

14/10/2025, 18:05

Recurso Extraordinário não admitido

14/10/2025, 18:05

Conclusos para decisão

16/09/2025, 15:40

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:18

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 26699209

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 26699209

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26699209

04/09/2025, 00:07

Recurso Especial não admitido

11/08/2025, 12:17

Conclusos para decisão

09/07/2025, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:16

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2025, 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/06/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

06/06/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 20:11

Juntada de Petição de Recurso especial

05/06/2025, 09:31

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

05/06/2025, 09:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:00

Decorrido prazo de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:23

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 19904138

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

14/05/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 19904138

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19904138

13/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2025, 06:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2025, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2025, 18:32

Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2025. Documento: 19474045

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19474045

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19474045

11/04/2025, 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 14:13

Pedido de inclusão em pauta

11/04/2025, 13:46

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 09:16

Conclusos para decisão

10/04/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 17:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2025, 09:33

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 18823956

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 18823956

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18823956

27/03/2025, 15:58

Conhecido o recurso de GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 09.055.134/0005-08 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

19/03/2025, 10:29

Sentença confirmada em parte

19/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/03/2025, 10:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 15:09

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2025. Documento: 18442481

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18442481

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18442481

28/02/2025, 09:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 09:51

Pedido de inclusão em pauta

28/02/2025, 08:26

Conclusos para despacho

27/02/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 17:07

Conclusos para decisão

22/07/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 07:52

Recebidos os autos

31/05/2024, 11:46

Conclusos para despacho

31/05/2024, 11:46

Distribuído por sorteio

31/05/2024, 11:46

Despacho

•11/08/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:02

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 09:31

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 09:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/04/2025, 18:43

Despacho

•11/04/2025, 13:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/03/2025, 10:29

Despacho

•28/02/2025, 08:26

Despacho

•03/06/2024, 07:52

Despacho

•29/05/2024, 14:44

Despacho

•24/05/2024, 10:45

Documento de Comprovação

•24/05/2024, 09:33

Todos os documentos(24)

Decisão

•14/10/2025, 18:05

Decisão

•14/10/2025, 18:05

Despacho

•11/08/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:02

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 09:31

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 09:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/04/2025, 18:43

Despacho

•11/04/2025, 13:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/03/2025, 10:29

Despacho

•28/02/2025, 08:26

Despacho

•03/06/2024, 07:52

Despacho

•29/05/2024, 14:44

Despacho

•24/05/2024, 10:45

Documento de Comprovação

•24/05/2024, 09:33

Decisão

•30/04/2024, 09:49

Despacho

•11/10/2023, 09:39

Petição

•10/10/2023, 10:12

Intimação da Sentença

•03/10/2023, 09:49

Intimação da Sentença

•03/10/2023, 09:49

Intimação da Sentença

•03/10/2023, 09:49

Sentença

•15/09/2023, 11:43

Despacho

•08/05/2023, 17:41

Despacho

•14/04/2023, 10:56