Execução de Título Extrajudicial 0050215-12.2020.8.06.0074 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050215-12.2020.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/04/2025, 08:31

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

24/02/2025, 15:03

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL PEREIRA DUTRA PROMOVIDO(A): EXECUTADO: MARIO CESAR DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050215-12.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial (nota promissória) proposta pelo procedimento da Lei nº 9.099/95 para a cobrança de dívida existente entre as partes oriundas de um empréstimo, ambos devidamente qualificados nestes autos. No Id. nº 5711185 as partes apresentaram pedido de homologação de acordo, devidamente subscrito, requerendo a homologação deste. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, do artigo 487, do CPC, visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, pelo que deve ser homologado em juízo para que surta os efeitos jurídicos. Pelo exposto, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes no Id nº 30560878 destes autos. Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a natureza da demanda, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Cruz-CE, data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

18/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 10:52

Juntada de Certidão

17/04/2023, 10:51

Transitado em Julgado em 10/04/2023

17/04/2023, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 10:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/04/2023, 09:25

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 09:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de diligência

20/03/2023, 14:47

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/12/2022, 16:47

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 10:03

Sentença

•10/04/2023, 09:25

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