Execução Fiscal 0200704-87.2022.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0200704-87.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 13:12

Juntada de certidão

18/07/2023, 13:12

Juntada de Certidão

18/07/2023, 13:12

Transitado em Julgado em 17/04/2023

18/07/2023, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de ALMIR FERREIRA DA SILVA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:30

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: ALMIR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0200704-87.2022.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO em face de ESPÓLIO DE ALMIR FERREIRA DA SILVA, com base em título executivo representativo de débito fiscal - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, anexa aos autos (ID: 39550196). Após ser expedido carta de citação (datado em 01/.09.2022 - ID: 39550194), a parte Executada – representada por ALMIR DE ARAUJO SILVA (filho do executado) se manifesta nos autos, informando o pagamento integral do débito exequido, pugnando pela extinção do feito ante o adimplemento da dívida e requerendo os benefícios da justiça gratuita (ID: 49297671) Acostou aos autos os documentos comprobatórios do pagamento e declaração de hipossuficiência (ID: 49299075 a 49299080). Em seguida, a Fazenda Exequente também se manifesta no feito, requerendo a extinção da ação em virtude da quitação integral dos títulos executivos objetos desta ação (ID: 53348387). É o que considero necessário relatar. Decido. Conforme a diretriz do inciso I, do art. 156 do CTN, o pagamento tem por resultado a extinção do crédito tributário, nada mais restando a fazer, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal. Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Parte Executada nos ônus da sucumbência, porquanto realizou a quitação do débito antes mesmo da sua citação. P. R. I. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 17 de abril de 2023. Renato Esmeraldo Paes Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 11:26

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/04/2023, 11:25

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 13:03

Cancelada a movimentação processual

13/04/2023, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/03/2023, 11:07

Documentos

SENTENÇA

•17/04/2023, 11:25

SENTENÇA

•17/04/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: ALMIR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0200704-87.2022.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE EUSÉBIO em face de ESPÓLIO DE ALMIR FERREIRA DA SILVA, com base em título executivo representativo de débito fiscal - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, anexa aos autos (ID: 39550196). Após ser expedido carta de citação (datado em 01/.09.2022 - ID: 39550194), a parte Executada – representada por ALMIR DE ARAUJO SILVA (filho do executado) se manifesta nos autos, informando o pagamento integral do débito exequido, pugnando pela extinção do feito ante o adimplemento da dívida e requerendo os benefícios da justiça gratuita (ID: 49297671) Acostou aos autos os documentos comprobatórios do pagamento e declaração de hipossuficiência (ID: 49299075 a 49299080). Em seguida, a Fazenda Exequente também se manifesta no feito, requerendo a extinção da ação em virtude da quitação integral dos títulos executivos objetos desta ação (ID: 53348387). É o que considero necessário relatar. Decido. Conforme a diretriz do inciso I, do art. 156 do CTN, o pagamento tem por resultado a extinção do crédito tributário, nada mais restando a fazer, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal. Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Parte Executada nos ônus da sucumbência, porquanto realizou a quitação do débito antes mesmo da sua citação. P. R. I. Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 17 de abril de 2023. Renato Esmeraldo Paes Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR FERREIRA DA SILVA em 12/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(23)