Execução Fiscal 0053212-77.2020.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0053212-77.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: FRANCISCA ALVES VASCONCELOS DECISÃO Recebidos hoje, Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo Município de Sobral em face de FRANCISCA ALVES VASCONCELOS, objetivando o recebimento de créditos tributários, inscritos na Dívida Ativa, cuja certidão, consta nos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0053212-77.2020.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte DEFIRO o pedido de reunião dos processos executivos fiscais nº 0202548-85.2022.8.06.0297 e 0053212-77.2020.8.06.0167, os quais foram ajuizados pelo mesmo credor e contra o mesmo devedor, oficiarei com exclusividade nos autos deste último processo (0053212-77.2020.8.06.0167), considerando o valor consolidado do débito envolvido em todos os feitos. INDEFIRO o pedido de condenação da parte Executada por litigância de má-fé, visto que o contraditório é uma garantia Constitucional, neste sentido o artigo 80 do CPC. Define taxativamente as condutas consideradas litigância de má-fé. O que não ficou demonstrado no caso em tela. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei n.º 6.830/80 (via sistema), para (i) ciência desta decisão e para, no prazo de 30 dias, (ii) informar o valor atualizado da execução (cálculo atualizado, das 02 "duas" ações de execuções reunidas) e (iii) requerer o que entender de direito. Intime-se a Parte Executada, por meio da Defensoria Publica do Estado do Ceará (via sistema), para. em 30 dias, (i) acostar aos autos certidão de registro imobiliário atualizado do imóvel ofertado em dação em pagamento, bem como a anuência de eventuais condôminos e (ii) requerer o que entender de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 17 de abril de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 02/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)