Execução Fiscal 0603731-12.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0603731-12.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:32

Decorrido prazo de AMARILIO COTIAS LEBRE em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: AMARILIO COTIAS LEBRE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0603731-12.2020.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 30 de março de 2023 LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 12:35

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 17:08

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

12/04/2023, 13:41

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2023, 09:09

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 06:07

Mov. [13] - Concluso para Despacho

19/11/2021, 08:27

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

08/01/2021, 11:57

Mov. [11] - Certidão emitida

09/12/2020, 15:30

Documentos

SENTENÇA

•12/04/2023, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2020, 13:04

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMARILIO COTIAS LEBRE em 09/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [13] - Concluso para Despacho

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

Mov. [11] - Certidão emitida

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