Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000631-50.2021.8.06.0118 - TJCE | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ANDERSON JAYRO ALVES GOMES

CPF

Reu

PAULO FELIPE DA SILVA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAMARA FEITOSA DE OLIVEIRA

OAB/CE 35350·CPF·Representa: Réu

JESUINO ARAUJO PORFIRIO SAMPAIO

OAB/CE 27807·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ANDERSON JAYRO ALVES GOMES

CPF

Reu

PAULO FELIPE DA SILVA LIMA

CPF

Reu

ALEXANDRE MENEZES DA SILVA

CPF

Reu

DILMAR ALVES DE ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 20:56

Conclusos para despacho

11/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/07/2025, 15:20

Juntada de certidão

09/07/2025, 15:10

Juntada de certidão

09/07/2025, 15:00

Confirmada a comunicação eletrônica

06/07/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 13:08

Juntada de certidão

25/06/2025, 16:51

Juntada de certidão

21/05/2025, 13:50

Juntada de certidão

21/05/2025, 13:46

Conclusos para despacho

02/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/04/2025, 18:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/04/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 11:39

Todas as movimentações(200)

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 20:56

Conclusos para despacho

11/07/2025, 08:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/07/2025, 15:20

Juntada de certidão

09/07/2025, 15:10

Juntada de certidão

09/07/2025, 15:00

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 21:01

Sentença

•09/10/2025, 21:01

Confirmada a comunicação eletrônica

06/07/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 13:08

Juntada de certidão

25/06/2025, 16:51

Juntada de certidão

21/05/2025, 13:50

Juntada de certidão

21/05/2025, 13:46

Conclusos para despacho

02/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/04/2025, 18:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/04/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2025, 06:45

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:22

Juntada de certidão

11/04/2025, 11:17

Juntada de documento de comprovação

27/03/2025, 09:07

Juntada de documento de comprovação

27/03/2025, 09:03

Juntada de certidão

24/03/2025, 09:57

Juntada de documento de comprovação

10/02/2025, 08:51

Juntada de documento de comprovação

10/02/2025, 08:46

Juntada de documento de comprovação

06/02/2025, 15:04

Juntada de certidão

09/01/2025, 11:24

Juntada de certidão

01/11/2024, 15:18

Juntada de certidão

04/10/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:46

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

30/09/2024, 14:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 12:54

Juntada de ata da audiência

09/09/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 15:53

Conclusos para despacho

21/08/2024, 10:36

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

19/07/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 15/07/2024

18/07/2024, 12:06

Juntada de Certidão

18/07/2024, 12:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:07

Juntada de certidão

15/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de diligência

05/07/2024, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 08:57

Conclusos para despacho

21/06/2024, 11:20

Juntada de certidão

21/06/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 09:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2024, 11:08

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 12:14

Julgado procedente em parte do pedido

01/05/2024, 11:32

Juntada de certidão

11/04/2024, 12:19

Juntada de certidão

14/03/2024, 10:31

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:22

Juntada de documento de comprovação

27/02/2024, 12:27

Juntada de ofício

27/02/2024, 11:40

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:35

Juntada de certidão

26/02/2024, 15:41

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:41

Juntada de certidão

01/02/2024, 12:21

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 10:39

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 23/01/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

23/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 12:57

Juntada de certidão

19/12/2023, 14:28

Juntada de documento de comprovação

19/12/2023, 14:16

Juntada de documento de comprovação

13/12/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 14:55

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:53

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:04

Juntada de certidão de antecedentes penais

12/12/2023, 13:45

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 23/01/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

11/12/2023, 16:03

Juntada de certidão

11/12/2023, 16:01

Juntada de certidão

17/11/2023, 13:12

Juntada de documento de comprovação

16/11/2023, 14:55

Transitado em Julgado em 03/10/2022

14/11/2023, 10:22

Juntada de Certidão

14/11/2023, 10:22

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 17/01/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

07/11/2023, 16:40

Juntada de documento de comprovação

07/11/2023, 13:26

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

07/11/2023, 07:43

Juntada de certidão

06/11/2023, 10:25

Conclusos para decisão

31/10/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:40

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2023, 19:46

Juntada de certidão

06/10/2023, 14:03

Conclusos para despacho

12/09/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 21:42

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 11/09/2023 17:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

11/09/2023, 17:25

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 11/09/2023 17:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

11/09/2023, 17:23

Juntada de Certidão

11/09/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 03/05/2023

11/09/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2023, 11:28

Juntada de Petição de diligência

02/09/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 11:39

Conclusos para despacho

25/08/2023, 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2023, 12:16

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 13:20

Conclusos para despacho

07/06/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:45

Decorrido prazo de SAMARA FEITOSA DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:34

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Autor do Fato: ALEXANDRE MENEZES DA SILVA e outros (2) Parte a ser intimada: Dra. SAMARA FEITOSA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO (Via Sistema) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular desta Unidade Judiciária, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 34509822. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Maracanaú do Estado do Ceará, aos 17 de abril de 2023. Eu, (en), expedi a presente intimação por ordem da MMª. Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária e sob a coordenação da Supervisora de Unidade Judiciária. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTO Supervisora de Unidade Judiciária Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Procedimento Criminal nº 3000631-50.2021.8.06.0118

18/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

17/04/2023, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 22:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

17/10/2022, 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2022, 10:13

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 10:13

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

01/10/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2022, 18:43

Conclusos para despacho

09/09/2022, 13:31

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:30

Juntada de documento de comprovação

09/09/2022, 13:28

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:27

Juntada de documento de comprovação

09/09/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 20:06

Conclusos para despacho

05/09/2022, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 09:03

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:04

Juntada de certidão

01/08/2022, 14:37

Juntada de certidão

25/07/2022, 12:02

Julgado procedente em parte do pedido

18/07/2022, 13:26

Juntada de certidão

09/06/2022, 11:19

Juntada de certidão

27/05/2022, 10:17

Juntada de certidão

27/05/2022, 10:13

Juntada de certidão

11/05/2022, 13:45

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 08:30

Juntada de Petição de alegações finais

02/05/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:17

Juntada de certidão

28/04/2022, 10:38

Juntada de certidão

27/04/2022, 10:48

Juntada de documento de comprovação

27/04/2022, 08:46

Juntada de certidão

27/04/2022, 08:35

Juntada de certidão

26/04/2022, 10:19

Decorrido prazo de JESUINO ARAUJO PORFIRIO SAMPAIO em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 02:11

Decorrido prazo de JESUINO ARAUJO PORFIRIO SAMPAIO em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 02:10

Realizada Transação Penal

30/03/2022, 19:41

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 09:16

Recebida a denúncia contra PAULO FELIPE DA SILVA LIMA - CPF: 603.708.023-22 (AUTOR DO FATO) e ANDERSON JAYRO ALVES GOMES - CPF: 601.245.503-80 (AUTOR DO FATO)

25/03/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 10:43

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

24/03/2022, 17:09

Conclusos para decisão

24/03/2022, 17:07

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 24/03/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

24/03/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição

23/03/2022, 18:56

Cancelada a movimentação processual

21/03/2022, 16:18

Juntada de certidão

21/03/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:10

Juntada de certidão

21/03/2022, 16:03

Juntada de certidão

02/03/2022, 15:57

Juntada de certidão

02/03/2022, 09:52

Juntada de certidão

28/02/2022, 10:45

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 24/03/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

23/02/2022, 11:28

Juntada de certidão

08/02/2022, 11:33

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 10/03/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

08/02/2022, 11:22

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 10/03/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.

13/10/2021, 12:04

Juntada de certidão

22/07/2021, 12:50

Juntada de certidão

06/07/2021, 09:19

Juntada de ofício

06/07/2021, 09:10

Decorrido prazo de JESUINO ARAUJO PORFIRIO SAMPAIO em 01/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 20:12

Concedida a Antecipação de tutela

05/07/2021, 20:12

Conclusos para despacho

04/07/2021, 03:02

Juntada de Petição de petição

04/07/2021, 03:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:16

Juntada de certidão

23/06/2021, 10:17

Juntada de certidão

22/06/2021, 15:44

Juntada de ofício

22/06/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 07:58

Conclusos para despacho

21/06/2021, 14:47

Juntada de Petição de parecer

21/06/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 14:03

Conclusos para despacho

15/06/2021, 15:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 00:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/06/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 16:05

Juntada de Petição de denúncia

11/06/2021, 15:15

Conclusos para despacho

11/06/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 07:57

Juntada de Petição de parecer

10/06/2021, 07:55

Juntada de certidão

09/06/2021, 14:11

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 22:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:05

Juntada de certidão

26/05/2021, 13:04

Distribuído por sorteio

25/05/2021, 16:39

Despacho

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•30/09/2024, 14:46

Ata de audiência com sentença/decisão

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