Execução de Título Extrajudicial 3000446-96.2023.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000446-96.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: FRANCISCO MARCOS COSTA SENA Embargada: JENNY COSTA FERNANDES SENTENÇA Intimação - Dr(a). LAIS FERNANDES DE HOLANDA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 68696710):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000446-96.2023.8.06.0035 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos por FRANCISCO MARCOS COSTA SENA em face de JENNY COSTA FERNANDES, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Alega a parte Embargada/Exequente, em sua exordial de id. nº 57056464, que foi contratada pelo Embargante/Executado para fins de elaboração de dois projetos arquitetônicos, um chamado Garden (duas parcelas no valor de R$ 207,00, paga apenas uma), e outro chamado de residência unifamiliar (parcelado em três vezes, sendo a primeira delas no valor de R$ 1.056,00, a segunda no valor de R$ 704,00 e a terceira no valor de R$ 1.760,00, restando inadimplente as duas últimas parcelas, que totalizam o valor de R$ 2.464,00). Argumenta a Embargada que a sua advogada tentou, de forma extrajudicial resolver o débito em comento junto ao Embargante, contudo sem êxito. Pelos fatos noticiados, requer a parte Embargada que a parte Embargante seja condenada: a) ao adimplemento da importância de R$ 3.063,17 (três mil, sessenta e três reais e dezessete centavos), devidamente atualizada e acrescida de juros legais); b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em sede de Embargos à Execução, id. nº 58042907, preliminarmente a parte Executada alega ausência de certeza, liquidez exigibilidade da obrigação, assim como, a ausência de comprovação da realização do serviço conforme disposições contratuais. No mérito, argumenta a ausência dos projetos hidráulicos e elétrico, assim como a demora na entrega do projeto, o qual fora entregue de forma parcial. Argumenta que não realizou o pagamento por completo, em virtude de a Exequente não ter cumprido com o cronograma ajustado. A parte Embargada/Exequente apresentou impugnação aos Embargos à Execução (id. nº 58460190), momento em que rebateu as razões expostas na peça de defesa, reforçando os requerimentos originais. Passo a decidir. Por força do disposto no artigo 53, parágrafo primeiro, da Lei n.º 9.099/1995, bem como do enunciado n.º 117, do FONAJE, é pressuposto para a interposição dos embargos à execução nos Juizados Especiais, a segurança do juízo, concretizada por meio da penhora, in vebis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). No mesmo sentido, a uníssona jurisprudência: "JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou os embargos à execução propostos pela ré/recorrida extinto sem resolução de mérito, em razão de não ter garantido o juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em consonância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, caput, e § 1º, da Lei n. 9099/95, não exige a garantia do juízo. 2. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 3. Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC*, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão n.578442, 20110310145126DVJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 16/04/2012. Pág.: 377). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. As custas não foram recolhidas, porque foi beneficiada pela gratuidade de justiça. Sem honorários em razão da inexistência de contrarrazões. 6. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95" (TJ-DF 07069425820168070007 DF 0706942-58.2016.8.07.0007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2017, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/08/2017). *(art. 914, do NCPC). Assim, tendo em vista as peculiaridades dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais, tem-se que há necessidade de garantia do juízo para que o embargante obste qualquer ato futuro de execução de seu patrimônio. Entretanto, no caso em exame não houve a garantia do juízo, descumprindo-se, portanto, um dos requisitos para o ingresso dos presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os EMBARGOS À EXECUÇÃO (id. nº 58042907), tendo em vista a ausência de garantia do Juízo, o que faço com base no artigo 53, parágrafo primeiro, da Lei n.º 9.099/1995, bem como no enunciado n.º 117, do FONAJE, para em consequência julgar extinto o presente sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas, por força do que dispõe o artigo 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo contrarrazoar, após o interregno, com ou sem contrariedade, procedidas as anotações de praxe, faça a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda à secretaria com a certidão do trânsito em julgado, dando-se prosseguimento aos ulteriores atos. P.R.I.C. Aracati/CE, data da assinatura no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito:

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: FRANCISCO MARCOS COSTA SENA Embargada: JENNY COSTA FERNANDES SENTENÇA Intimação - Dr(a). MIRELLA COSTA DE LIMA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 68696710):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000446-96.2023.8.06.0035 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos por FRANCISCO MARCOS COSTA SENA em face de JENNY COSTA FERNANDES, ambos devidamente qualificados nos presentes autos. Alega a parte Embargada/Exequente, em sua exordial de id. nº 57056464, que foi contratada pelo Embargante/Executado para fins de elaboração de dois projetos arquitetônicos, um chamado Garden (duas parcelas no valor de R$ 207,00, paga apenas uma), e outro chamado de residência unifamiliar (parcelado em três vezes, sendo a primeira delas no valor de R$ 1.056,00, a segunda no valor de R$ 704,00 e a terceira no valor de R$ 1.760,00, restando inadimplente as duas últimas parcelas, que totalizam o valor de R$ 2.464,00). Argumenta a Embargada que a sua advogada tentou, de forma extrajudicial resolver o débito em comento junto ao Embargante, contudo sem êxito. Pelos fatos noticiados, requer a parte Embargada que a parte Embargante seja condenada: a) ao adimplemento da importância de R$ 3.063,17 (três mil, sessenta e três reais e dezessete centavos), devidamente atualizada e acrescida de juros legais); b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em sede de Embargos à Execução, id. nº 58042907, preliminarmente a parte Executada alega ausência de certeza, liquidez exigibilidade da obrigação, assim como, a ausência de comprovação da realização do serviço conforme disposições contratuais. No mérito, argumenta a ausência dos projetos hidráulicos e elétrico, assim como a demora na entrega do projeto, o qual fora entregue de forma parcial. Argumenta que não realizou o pagamento por completo, em virtude de a Exequente não ter cumprido com o cronograma ajustado. A parte Embargada/Exequente apresentou impugnação aos Embargos à Execução (id. nº 58460190), momento em que rebateu as razões expostas na peça de defesa, reforçando os requerimentos originais. Passo a decidir. Por força do disposto no artigo 53, parágrafo primeiro, da Lei n.º 9.099/1995, bem como do enunciado n.º 117, do FONAJE, é pressuposto para a interposição dos embargos à execução nos Juizados Especiais, a segurança do juízo, concretizada por meio da penhora, in vebis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). No mesmo sentido, a uníssona jurisprudência: "JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou os embargos à execução propostos pela ré/recorrida extinto sem resolução de mérito, em razão de não ter garantido o juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em consonância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, caput, e § 1º, da Lei n. 9099/95, não exige a garantia do juízo. 2. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 3. Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC*, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão n.578442, 20110310145126DVJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 16/04/2012. Pág.: 377). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. As custas não foram recolhidas, porque foi beneficiada pela gratuidade de justiça. Sem honorários em razão da inexistência de contrarrazões. 6. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95" (TJ-DF 07069425820168070007 DF 0706942-58.2016.8.07.0007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2017, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/08/2017). *(art. 914, do NCPC). Assim, tendo em vista as peculiaridades dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais, tem-se que há necessidade de garantia do juízo para que o embargante obste qualquer ato futuro de execução de seu patrimônio. Entretanto, no caso em exame não houve a garantia do juízo, descumprindo-se, portanto, um dos requisitos para o ingresso dos presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os EMBARGOS À EXECUÇÃO (id. nº 58042907), tendo em vista a ausência de garantia do Juízo, o que faço com base no artigo 53, parágrafo primeiro, da Lei n.º 9.099/1995, bem como no enunciado n.º 117, do FONAJE, para em consequência julgar extinto o presente sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas, por força do que dispõe o artigo 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo contrarrazoar, após o interregno, com ou sem contrariedade, procedidas as anotações de praxe, faça a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda à secretaria com a certidão do trânsito em julgado, dando-se prosseguimento aos ulteriores atos. P.R.I.C. Aracati/CE, data da assinatura no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito:.

14/09/2023, 00:00

—

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(41)