Cumprimento de sentença 3001127-67.2020.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001127-67.2020.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001127-67.2020.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA BARBARA PROMOVIDO(A)(S): MARIA JOSE LIMA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença referente a ação de cobrança ajuizada por Condomínio do Conjunto Residencial Santa Bárbara em face de MARIA JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO, ambos qualificados. Sentença prolatada no id. 24205693 julgou parcialmente procedente o pedido do promovente, para condenar a promovida no pagamento da quantia de R$ 8.372,75 (oito mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), acrescido de juros legais e correção monetária a partir da citação, na forma da lei, e mais as taxas condominiais vincendas e não pagas no curso da ação, nos termos do que dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil. Devidamente intimado para cumprir com a obrigação imposta na sentença, o executado manteve-se inerte. O juízo encontra-se garantido com a penhora do imóvel gerador do débito id. 34935324. Penhora averbada na matrícula do imóvel id. 53609218. Garantido o juízo, a parte executada apresentou embargos à execução (id. 57797842), no qual alega em síntese: a) excesso de execução; b) impenhorabilidade do bem de família. É a síntese no necessário. Passo a decidir. Os embargos à execução, conforme disciplinado no art. 52, IX, da Lei de Regência, somente poderá versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A parte executada entende devido apenas o valor de R$ 5.346,75, mas não justifica suas razões, ou acosta planilha, tendo em vista que a própria sentença condenou a promovida a pagar o valor de R$ 8.372,75 (oito mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), acrescido de juros legais e correção monetária a partir da citação, na forma da lei. Ao alegar excesso de execução a parte embargante deverá acostar planilha demonstrando valor que entende correto, no entanto o embargante não acostou planilha de cálculos, logo resta prejudicada a análise de sua irresignação quanto ao valor correto a ser aplicado, conforme art. 917, § 4º, II, do CPC: “§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” No entanto, faz-se necessário esclarecer que a incidência de multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre os valores devidos estão previstos em convenção e em lei, portanto entendo devida sua inclusão, nos termos da sentença. Alega ainda impenhorabilidade do bem penhorado por se tratar de bem de família. Conforme entendimento do STJ, é possível a relativização da impenhorabilidade quando se trata de débitos propter rem, onde o imóvel responde pelos débitos, independente de quem quer que esteja na posse ou em nome de quem está registrado. Logo, não há que se falar em impenhorabilidade, ainda que o bem seja classificado como bem de família. Diante do exposto, recebo os presentes embargos manejados, contudo, nego-lhes provimento, devendo ser dado prosseguimento na execução. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Transitado em julgado, autorizo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora, nos termos da Portaria nº 557/2020 da Presidência do TJCE, para o levantamento da quantia de R$ 5.346,75, bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (Id. 57797846), para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar dados bancários da própria exequente ou de seus patronos, tendo em vista que os dados informados em petição retro são de titularidade de escritório de advocacia, o qual não consta na procuração acostada aos autos Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

06/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Decisão em 07/08/2025. Documento: 167603361

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167603361

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167603361

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167603361

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 163860159

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163860159

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163860159

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/06/2024. Documento: 88502393

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(27)