Procedimento Comum Cível 0050981-17.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050981-17.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050981-17.2020.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c.c. pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo MUNICÍPIO DE ICÓ em face da ENEL DISTRIBUIÇÃO S/A. O autor alega, em síntese, que a ENEL cobrou um débito no valor de R$ 122.823,72 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), referente ao fornecimento de energia de algumas secretarias. Contudo, inexiste o débito, tendo em vista que o Município realizou todos os pagamentos devidos à requerida. Solicita, assim, a declaração de inexistência do débito e a determinação que o requerido se abstenha de suspender o fornecimento de energia, em decorrência do suposto débito. Decisão de id 51909749 deferiu a liminar determinando que a ENEL Distribuição S/A se abstenha, ou proceda com a religação, em caso de corte, das unidades relacionadas às fls. 10/11 da petição inicial, tudo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contestação (id 51908262). Interposição de Agravo de Instrumento (id51909738 e 51909737). Réplica (id 51909728). Decisão inadmitindo o recurso especial (id51909729). Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas, ambas apresentaram desinteresse. Decisão (id55465132) anunciou o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades, nem vícios processuais. Passo ao exame do mérito. O autor alega, em síntese, que a ENEL cobrou um débito no valor de R$ 122.823,72 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), referente ao fornecimento de energia de algumas secretarias. Contudo, inexiste o débito, tendo em vista que o Município realizou todos os pagamentos devidos à requerida. Solicita, assim, a declaração de inexistência do débito e a determinação que o requerido se abstenha de suspender o fornecimento de energia, em decorrência do suposto débito. Da análise dos autos depreendo que o requerido logrou êxito em provar que o débito se refere a cobrança de contraprestação do fornecimento de energia as unidades do ente público, anexando aos autos tabela com a discriminação das faturas com os meses de referência, valores (originais e atualizados com juros) e etc (Documento de id 51908261). Constando, inclusive, no Documento o ofício nº 22072020004 que demonstra que o Município já tinha ciência dos débitos cobrados. Por outro lado, o art. 373, inciso I do CPC determina que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Para fins de demonstração da inexistência de débitos, o Município juntou aos autos documentação, exarada pelo setor contábil do município, referente à Relação Nominal da Despesa Paga do período de 2017 até o mês de setembro de 2020. Contudo, tal documento não é capaz de, por si só, comprovar o pagamento do débito cobrado pelo requerido, e consequentemente, incapaz de comprovar a inexistência da dívida. Nesta senda, tem-se que os estágios da despesa compreendem o empenho, a liquidação e o pagamento, conforme disposições da Lei nº 4320/1964, e, neste caso, a comprovação do pagamento, este capaz de extinguir o débito cobrado, não foi comprovado, não sendo o relatório de despesas pagas documento hábil a comprovar o pagamento alegado. Não é crível que o ente público requerente não documente os pagamentos realizados a seus credores. Ademais, depreende-se que, ao contrário do alegado pelo Município, o requerido apresentou o valor líquido de cada fatura no Documento de id 51908261, além de outras informações capazes de identificar os pagamentos correspondentes. De modo que não vislumbro impedimentos ou prejudiciais que impossibilitem o Município de trazer aos autos, ainda que de forma amostral, a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, por não ter o autor se desincumbido do seu ônus probatório, entendo que não assiste razão a parte autora acerca da inexistência do débito no valor de R$ 122.823,72 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos) (valor original da dívida). Por fim, registra-se que essa Decisão se restringe ao débito ora em análise, no valor original de R$ 122.823,72, de forma que débitos posteriores ou divergentes não foram abarcados nessa análise, desprovido, portanto o alcance dos efeitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais, suspensa a cobrança em virtude da anterior concessão de gratuidade judiciária. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte requerida no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em virtude da anterior concessão de gratuidade judiciária. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

04/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197545505

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197545505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197545505

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 05/03/2026. Documento: 194658931

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)