Execução Fiscal 0010597-35.2011.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0010597-35.2011.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 12:51

Transitado em Julgado em 22/03/2024

11/06/2024, 12:51

Juntada de Certidão

11/06/2024, 12:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/06/2024, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:51

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78507642

25/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0010597-35.2011.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: JESUS ROMEIRO DA SILVA JUNIOR Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ em face de JESUS ROMEIRO DA SILVA JUNIOR conforme Certidão de Dívida Ativa anexa na Petição Inicial. No ID 67705555, em 31/08/2023, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, manifestando-se sobre o resultado do bloqueio realizado. No entanto, o prazo decorreu sem manifestação. Despacho no ID 70195207, em 06/10/2023, determinando nova intimação, agora pessoalmente. O prazo novamente transcorreu sem manifestação, ultrapassando mais de 30 (trinta) dias sem manifestação da municipalidade. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. Ademais, a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal, conforme se extrai da análise do art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico): Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. […] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos. Vejamos jurisprudência nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGALIDADE. ARTIGO 485, IV, DO CPC/15. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO (ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Em se tratando de Execução Fiscal, o regramento de regência é cristalizado através da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual dispõe em seu art. 1º, que o Código de Processo Civil apenas será utilizado de forma subsidiária. 02. Para ?ns de tentativa da citação pelo correio, mostra-se imperiosa que já na exordial conste o endereço do executado, sob pena de restar inviabilizado o aperfeiçoamento da relação processual e o consequente prosseguimento regular do feito. 03. In casu, o endereço colacionado na exordial mostra-se patentemente incorreto, tendo a Fazenda Pública exequente sido intimada para apresentar endereço válido, entretanto, quedou-se inerte, impossibilitando assim a citação do executado, justi?cando a extinção do feito nos termos em que prolatado pelo juízo primevo. 04. Considerando que a Fazenda Pública compõe a relação processual, a citação e as intimações deverão ocorrer necessariamente de forma pessoal, podendo esta ser realizada por ¿realizada por carga, remessa dos autos ou por meio eletrônico¿, com esteio no art. 183, § 1º, CPC, sendo esta última equiparada à pessoal, conforme se extrai da análise do art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006. 05. Portanto, tratando-se de processo eletrônico a intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida e eficaz, razão pela qual não merece acolhimento a insurgência recursal. 06. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0286337-31.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Apelação Cível - 0286337-31.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 24/07/2023) Destarte, considerando o abandono processual da exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Levante-se eventuais restrições judiciais que pendem sobre a parte devedora, bem como determino o recolhimento de eventual mandado. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78507642

24/01/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

23/01/2024, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78507642

23/01/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2024, 14:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/01/2024, 17:02

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:12

Documentos

SENTENÇA

•22/01/2024, 17:02

DESPACHO

•06/10/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0010597-35.2011.8.06.0055EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDEEXECUTADO: JESUS ROMEIRO DA SILVA JUNIOR Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ em face de JESUS ROMEIRO DA SILVA JUNIOR conforme Certidão de Dívida Ativa anexa na Petição Inicial. No ID 67705555, em 31/08/2023, o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, manifestando-se sobre o resultado do bloqueio realizado. No entanto, o prazo decorreu sem manifestação. Despacho no ID 70195207, em 06/10/2023, determinando nova intimação, agora pessoalmente. O prazo novamente transcorreu sem manifestação, ultrapassando mais de 30 (trinta) dias sem manifestação da municipalidade. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1o. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o exequente demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. Ademais, a legislação processual civil equipara a intimação eletrônica à pessoal, conforme se extrai da análise do art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico): Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. […] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos. Vejamos jurisprudência nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGALIDADE. ARTIGO 485, IV, DO CPC/15. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO (ART. 5º, § 6º C/C ART. 9º § 1º, AMBOS DA LEI Nº 11.419/2006). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Em se tratando de Execução Fiscal, o regramento de regência é cristalizado através da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual dispõe em seu art. 1º, que o Código de Processo Civil apenas será utilizado de forma subsidiária. 02. Para ?ns de tentativa da citação pelo correio, mostra-se imperiosa que já na exordial conste o endereço do executado, sob pena de restar inviabilizado o aperfeiçoamento da relação processual e o consequente prosseguimento regular do feito. 03. In casu, o endereço colacionado na exordial mostra-se patentemente incorreto, tendo a Fazenda Pública exequente sido intimada para apresentar endereço válido, entretanto, quedou-se inerte, impossibilitando assim a citação do executado, justi?cando a extinção do feito nos termos em que prolatado pelo juízo primevo. 04. Considerando que a Fazenda Pública compõe a relação processual, a citação e as intimações deverão ocorrer necessariamente de forma pessoal, podendo esta ser realizada por ¿realizada por carga, remessa dos autos ou por meio eletrônico¿, com esteio no art. 183, § 1º, CPC, sendo esta última equiparada à pessoal, conforme se extrai da análise do art. 5º, § 6º c/c art. 9º § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006. 05. Portanto, tratando-se de processo eletrônico a intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida e eficaz, razão pela qual não merece acolhimento a insurgência recursal. 06. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0286337-31.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (Apelação Cível - 0286337-31.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 24/07/2023) Destarte, considerando o abandono processual da exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Levante-se eventuais restrições judiciais que pendem sobre a parte devedora, bem como determino o recolhimento de eventual mandado. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

24/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO em 20/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78507642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78507642

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78507642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 06/11/2023 23:59.

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