Cumprimento de sentença 0046996-53.2015.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046996-53.2015.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 155616913

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155616913

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155616913

22/05/2025, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2025, 14:17

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 17:03

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144766377

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144766377

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN PARADISE CLUB 02 Requerido: EXECUTADO: MÁRCIA CARNEIRO HOLANDA DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: LUCAS MILITAO DE SA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA, para manifestação, no prazo de 15 dias, devendo requerer o que entender necessário, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos da Portaria nº 02/2022 deste módulo judiciário. Fortaleza, 2 de abril de 2025. ROBERTA GRADVOHL Diretor(a) de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS - DJE Processo nº: 0046996-53.2015.8.06.0013

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144766377

02/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 19:12

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136743753

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136743753

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN PARADISE CLUB 02 Requerido: EXECUTADO: MÁRCIA CARNEIRO HOLANDA DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: LUCAS MILITAO DE SA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do(a) retirada da restrição dos veículos nos autos, junto ao ID nº 134354333, devendo apresentar cópia do acordo firmado, no prazo de cinco dias Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025. ROBERTA GRADVOHL Diretor(a) de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DJE Processo nº: 0046996-53.2015.8.06.0013

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136743753

20/02/2025, 12:40

Documentos

Intimação da Sentença

•22/05/2025, 16:33

Sentença

•22/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO Nº 0046996-53.2015.8.06.0013 EMENTA: Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença. Pretensão de reforma da sentença por meio de Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos não acolhidos. SENTENÇA Vistos em mutirão (out. 2024). Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO GREEN PARADISE RESIDENCE CLUB II em face da sentença que homologou parcialmente acordo celebrado entre as partes em ação de execução de cotas condominiais, excluindo a incidência de honorários advocatícios convencionados. O embargante alega contradição e omissão na decisão, sustentando que: (i) a vedação do art. 55 da Lei 9.099/95 refere-se apenas aos honorários sucumbenciais, não alcançando honorários extrajudiciais livremente pactuados entre as partes; (ii) a exclusão dos honorários contraria a autonomia da vontade das partes em matéria de direito patrimonial disponível, configurando julgamento extra petita; e (iii) os honorários advocatícios estão previstos na convenção condominial e constituem consectário legal da mora, nos termos do art. 389 do Código Civil, não se confundindo com verbas sucumbenciais. Requer a homologação integral do acordo, incluindo os honorários advocatícios convencionados. Sucintamente relatado, DECIDO. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas quando houver, na decisão embargada, erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Trata-se de recurso com finalidade específica de aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, não se prestando à revisão ou anulação das decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p338). Apenas excepcionalmente, quando do aclaramento decorrer necessária modificação do julgado, admite-se o efeito infringente aos embargos (art. 1.023, § 2º, CPC). No caso em análise, não se verificam quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios. A contradição que justifica os embargos de declaração deve estar contida na própria estrutura lógica da decisão, isto é, deve haver incompatibilidade entre seus próprios elementos internos. Sobre o tema: A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1041164 DF 2017/0005783-7, Data de Julgamento: 08/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). A controvérsia suscitada pelo embargante, no entanto, não reside em contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença, mas sim em alegada incompatibilidade entre a decisão e os artigos 421, 840 e 841 do Código Civil, o que evidencia mera irresignação quanto à interpretação e aplicação da lei. Quanto à alegada omissão, esta somente se configura quando o julgador deixa de analisar pontos ou questões essenciais contidas nos autos, sobre as quais deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento. Na hipótese vertente, verifica-se que a sentença embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da causa. Ademais, o juízo não está obrigado a rebater todas as alegações das partes, bastando apresentar os motivos suficientes para fundamentar seu convencimento. Ausentes, portanto, as hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos declaratórios, impõe-se sua rejeição, uma vez que o embargante objetiva, em verdade, a rediscussão do mérito da causa, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como proferida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO GAB2

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 0046996-53.2015.8.06.0013 Ementa: Homologação de transação. Sentença com resolução de mérito. SENTENÇA As partes celebraram autocomposição, conforme termo nos autos. Isto posto, homologo, por sentença, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b), a avença a que chegaram os litigantes, à exceção dos honorários advocatícios, uma vez que a opção pelo sistema dos juizados importa em renúncia à verba a título de honorários advocatícios, sejam judiciais ou extrajudiciais, consoante a característica geral e interpretação integrativa e sistemática da Lei 9099/95 (art. 55), diferentemente do que se dá no CPC (art. 523, § 1º, e 827, caput). Os juros de mora e a multa pactuada ficam restritos à limitação legal, conforme inteligência do art. 1.336, §1º do Código Civil, que apresenta o seguinte teor: "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito". A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor. O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo. Tratando-se de sentença irrecorrível, deve o feito ser imediatamente arquivado, resguardado o direito do interessado ao desarquivamento para execução judicial em caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 155616913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155616913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155616913

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144766377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144766377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144766377

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136743753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136743753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136743753

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