Cumprimento de sentença 0030191-65.2019.8.06.0116 - TJCE

Cumprimento de sentença 0030191-65.2019.8.06.0116 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

16/11/2023, 15:47

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:23

Juntada de documento de comprovação

13/11/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:20

Expedição de Alvará.

12/11/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 13:24

Conclusos para despacho

08/11/2023, 13:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DIAS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:54

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:57

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70673516

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030191-65.2019.8.06.0116. Intimação - Comarca de Boa Viagem 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: RAIMUNDO FERREIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA - CE22554 POLO PASSIVO:BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-S e LUCIANA VIEIRA BARRETO - SE6780 Destinatários:POLO ATIVO: RAIMUNDO FERREIRA DIASREPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA - CE22554 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho (ID 70662802) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VIAGEM, 17 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70673516

19/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/10/2023, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70673516

18/10/2023, 05:14

Documentos

DESPACHO

•09/11/2023, 13:24

DESPACHO

•17/10/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DIAS REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0030191-65.2019.8.06.0116Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação de Danos Morais e Matérias, com pedido de Tutela de Urgência, proposta por Raimundo Ferreira Dias, em desfavor de Banco Itacard S.A, partes qualificadas na inicial, visando a declaração de nulidade de negócio jurídico. Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da Petição Inicial, em razão da alegação de que a parte autora não teria juntado nos autos comprovante de endereço não assiste razão à requerida, tendo em vista a presença nos autos comprovante de residência. Com isso, uma vez afastada a preliminar alegada, passo para o julgamento do mérito. Cumpre salientar que a relação existente entre as partes têm natureza consumerista, figurando a autora como consumidora, porquanto é destinatária final do serviço contratado nos moldes do art. 2º do Código do Consumidor - CDC. Por essa razão, está autorizada a inversão do ônus da prova ante a presunção de hipossuficiência e vulnerabilidade da requerente, por força do art. 6º, inc. VIII, do mesmo regramento legal. Ademais, também se aplica a responsabilidade objetiva consubstanciada no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, independente de culpa. Para tanto, é necessária a demonstração do defeito do produto ou serviço, o dano e o nexo causal entre ambos. A culpa, por sua vez, não é preceito analisado dentro da responsabilidade objetiva. No caso em comento, após a análise dos argumentos que antagonizam as partes e a prova documental trazida aos autos, não merece prosperar a tese trazida pela requerida, pelos fundamentos que aqui serão expostos. A norma consumerista prevê a responsabilidade civil pelo fato do serviço, pelo vício do serviço, bem como elenca as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 14 e §§ do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta forma, competia à requerida fazer prova da regularidade na prestação do serviço, bem como apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. A partir da análise da Contestação (ID 26258755), verifica-se que não foram apresentados quaisquer documentos que pudessem comprovar a regularidade da contratação e, assim, sustentar as alegações defensivas da instituição financeira. Inicialmente, temos que o demandado em nenhum momento provou documentalmente a contratação do serviço de cartão de crédito por parte do requerente. Não trazendo aos autos o contrato de nº 000000616655502 ou cópia da gravação do momento da adesão cartão de crédito, oriundo da negativação indevida, objeto da lide, uma vez que alega que a contratação não foi realizada por meio de documento escrito. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Ceará, a qual nos filiamos, já possui entendimento firmado no sentido de que a não apresentação do contrato assinado resulta na presunção de veracidade do alegado, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, senão vejamos: RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA RECLAMANTE, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO DASLIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NACONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. ADEMAIS, AS TELAS DE COMPUTADOR NÃO CORROBORAM COMO PROVA, POIS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, AO TALANTE DA PRÓPRIA COMPANHIA" (TJ-PR - RI: 000092767201481601260 PR 0000927-67.2014.8.16.0126/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 10/02/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2015) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMOVENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RECORRENTE, DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Inominado Cível - 0010817-68.2013.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 29/11/2022, data da publicação: 29/11/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR RECHAÇADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. CONTESTAÇÃO QUE NÃO REBATEU OS ARGUMENTOS EXORDIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 341 CPC. CONTEXTO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES MANTIDA POIS COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0050312-02.2020.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) Jovina d'Avila Bordoni, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 16/02/2023, data da publicação: 16/02/2023). Deste modo, não tendo o contrato impugnado sido apresentado para verificação das condições de validade e eficácia ou quaisquer outros meios para comprovação, conclui-se pela veracidade dos argumentos trazidos pela autora, sendo os descontos decorrentes da suposta contratação são indevidos, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes. Ademais, tal constatação faz incidir sobre a empresa requerida a responsabilidade pelo dano suportado, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No tocante ao pedido de indenização em danos morais, evidente que a conduta da empresa promovida extrapolou a esfera patrimonial, gerando assim o dever à reparação pelo abalo moral sofrido pela autora. Cientes de que a indenização deve atuar como forma de sanção, visando desencorajar a prática de atos lesivos à personalidade de outros clientes, bem como a situação econômica da empresa, fixo indenização em à título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais), devendo este ser atualizado monetariamente, sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da fixação. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do negócio jurídico declarando inválido o Contrato nº 000000616655502, e consequentemente, a inexistência dos débitos oriundos deste, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção a partir da data da fixação. Oficie-se ao SPC para que exclua imediatamente o nome do requerente do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, em relação à dívida objeto deste processo (Contrato nº 000000616655502 ). Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Boa Viagem/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz em respondência

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DIAS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70673516

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70673516

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70673516

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