Embargos à Execução 0295707-69.2000.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0295707-69.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 16:12

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:11

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:13

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA DE MELO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:17

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 66840380

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0295707-69.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: Jose Joao da Silva Filho S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movido pelo Estado do Ceará em face do pedido de execução deflagrado pela parte autora no processo principal, nos termos do artigo 741 do CPC, sob o argumento de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão da incompatibilidade entre os regimes, conforme demonstrado no id. 41930701/41930705. O Embargado se manifestou no id. 41930712/41930716 pela improcedência dos embargos. Petição do embargante no id. 41930685. Manifestação do Estado do Ceará no id. 41930690. Petição do embargado informando que permanece o interesse no feito - id. 58469926. Relatei. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que o embargante argumentou que a obrigação de fazer requerida é referente a inclusão nos proventos do Abono Policial e que a Lei nº 13.035 de 30/06/2000 extinguiu o abono policial, assim, pontua que existe uma incompatibilidade entre o novo padrão remuneratório e a espécie remuneratória do regime extinto, sendo então necessário a substituição do regime vigente pelo extinto. Posta assim a questão, se faz necessário pontuar que a Lei nº 13.035 de 30/06/2000 estabeleceu no seu artigo 5º, inciso h, a extinção do Abono Policial, conforme exposto a seguir: "Art. 5º. Ficam extintos: [...] h) o Abono Policial, previsto no Art. 12 da Lei nº 11.849, de 30 de agosto de 1991, no Art. 10 da Lei nº 11.917, de 27 de fevereiro de 1992, no Art. 11 da Lei nº 12.078, de 5 de março de 1993, e no Art. 41 da Lei nº 12.387, de 9 de dezembro de 1994". É de se verificar que a sentença da fase de conhecimento proferida nas fls. 69/77 do processo principal de nº 0294679-66.2000.8.06.0001 consta que "Julgo em parte procedente o pleito autoral, condenando o Estado do Ceará ao pagamento do abono previsto na Lei nº 11.849/91, modificada pela Lei nº 12.078/93 [...]", tendo sido confirmada na fase recursal com Acórdão de fls. 121/126. Isto posto, se faz necessário sinalizar que o embargante demonstrou que é impossível implantar o abono policial requerido, em razão da incompatibilidade absoluta com o regime atual, assim, informa que só seria cabível se fosse realizado a substituição do regime vigente pelo regimente extinto, contudo, ressalva que isso geraria gravames financeiros para o embargado. Nesse sentido, observo que o embargante juntou documentação da Diretoria de Finanças da Polícia Militar informando que os proventos do Soldado PM José João da Silva Filho a partir de jun/00 passaram a ser pagos de acordo com a Lei nº 13.035 de 30/06/200 (novo sistema remuneratório", isto é, após a vigência da legislação o autor passou a receber seus proventos conforme o novo sistema remuneratório implantado. Dessa forma, não é possível cabível a implantação de um abono que foi extinto e que é incompatível com o sistema remuneratório atual do embargado, sendo preciso pontuar que o autor passou a receber nos termos da Lei nº 13.035 de 2000, logo, não cabe determinar que seja cumprida a obrigação de fazer nos termos da legislação que extinguiu o abono em questão. Em relação ao crédito gerado pelo período ainda vigente em que não foi implantada o Abono Policial, percebe-se que se encontra assegurada pela sentença proferida nas fls. 69/77 do processo principal, posto que consta expressamente que "Condenando-o, ainda, ao pagamento das parcelas retroativas a partir da vigência da lei acima mencionada, vale dizer 05 de março de 1993, monetariamente corrigida", logo, o crédito desse período deve ser pleiteado na obrigação de pagar. Diante do cenário exposto, a tese apresentada pelo embargante merece prosperar, assim, JULGO PROCEDENTE o presente embargo à execução e indefiro o pedido de execução referente a obrigação de fazer, em razão de não ser compatível a implantação do extinto abono policial com o regime atual do autor, porém com resguardo do direito executório de valores abrangidos do período pretérito, observados os lapsos prescricionais legais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR (X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 66840380

20/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66840380

19/09/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:08

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 09:42

Documentos

DESPACHO

•09/11/2023, 12:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/09/2023, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0295707-69.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: Jose Joao da Silva Filho S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movido pelo Estado do Ceará em face do pedido de execução deflagrado pela parte autora no processo principal, nos termos do artigo 741 do CPC, sob o argumento de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão da incompatibilidade entre os regimes, conforme demonstrado no id. 41930701/41930705. O Embargado se manifestou no id. 41930712/41930716 pela improcedência dos embargos. Petição do embargante no id. 41930685. Manifestação do Estado do Ceará no id. 41930690. Petição do embargado informando que permanece o interesse no feito - id. 58469926. Relatei. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que o embargante argumentou que a obrigação de fazer requerida é referente a inclusão nos proventos do Abono Policial e que a Lei nº 13.035 de 30/06/2000 extinguiu o abono policial, assim, pontua que existe uma incompatibilidade entre o novo padrão remuneratório e a espécie remuneratória do regime extinto, sendo então necessário a substituição do regime vigente pelo extinto. Posta assim a questão, se faz necessário pontuar que a Lei nº 13.035 de 30/06/2000 estabeleceu no seu artigo 5º, inciso h, a extinção do Abono Policial, conforme exposto a seguir: "Art. 5º. Ficam extintos: [...] h) o Abono Policial, previsto no Art. 12 da Lei nº 11.849, de 30 de agosto de 1991, no Art. 10 da Lei nº 11.917, de 27 de fevereiro de 1992, no Art. 11 da Lei nº 12.078, de 5 de março de 1993, e no Art. 41 da Lei nº 12.387, de 9 de dezembro de 1994". É de se verificar que a sentença da fase de conhecimento proferida nas fls. 69/77 do processo principal de nº 0294679-66.2000.8.06.0001 consta que "Julgo em parte procedente o pleito autoral, condenando o Estado do Ceará ao pagamento do abono previsto na Lei nº 11.849/91, modificada pela Lei nº 12.078/93 [...]", tendo sido confirmada na fase recursal com Acórdão de fls. 121/126. Isto posto, se faz necessário sinalizar que o embargante demonstrou que é impossível implantar o abono policial requerido, em razão da incompatibilidade absoluta com o regime atual, assim, informa que só seria cabível se fosse realizado a substituição do regime vigente pelo regimente extinto, contudo, ressalva que isso geraria gravames financeiros para o embargado. Nesse sentido, observo que o embargante juntou documentação da Diretoria de Finanças da Polícia Militar informando que os proventos do Soldado PM José João da Silva Filho a partir de jun/00 passaram a ser pagos de acordo com a Lei nº 13.035 de 30/06/200 (novo sistema remuneratório", isto é, após a vigência da legislação o autor passou a receber seus proventos conforme o novo sistema remuneratório implantado. Dessa forma, não é possível cabível a implantação de um abono que foi extinto e que é incompatível com o sistema remuneratório atual do embargado, sendo preciso pontuar que o autor passou a receber nos termos da Lei nº 13.035 de 2000, logo, não cabe determinar que seja cumprida a obrigação de fazer nos termos da legislação que extinguiu o abono em questão. Em relação ao crédito gerado pelo período ainda vigente em que não foi implantada o Abono Policial, percebe-se que se encontra assegurada pela sentença proferida nas fls. 69/77 do processo principal, posto que consta expressamente que "Condenando-o, ainda, ao pagamento das parcelas retroativas a partir da vigência da lei acima mencionada, vale dizer 05 de março de 1993, monetariamente corrigida", logo, o crédito desse período deve ser pleiteado na obrigação de pagar. Diante do cenário exposto, a tese apresentada pelo embargante merece prosperar, assim, JULGO PROCEDENTE o presente embargo à execução e indefiro o pedido de execução referente a obrigação de fazer, em razão de não ser compatível a implantação do extinto abono policial com o regime atual do autor, porém com resguardo do direito executório de valores abrangidos do período pretérito, observados os lapsos prescricionais legais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR (X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0295707-69.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: Jose Joao da Silva Filho D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Trata-se de Embargos à Execução movido pelo Estado do Ceará em face da execução da obrigação de fazer movida por José João da Silva Filho. Petição do embargado requerendo o julgamento improcedente dos EMBARGOS À EXECUÇÃO no id. 41930712. Manifestação do Estado do Ceará no id. 41930690. Em razão do lapso temporal, determino a intimação pessoal do embargado para informar sobre o interesse na permanência do pedido de execução da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/11/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA DE MELO em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/09/2023. Documento: 66840380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 66840380

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66840380

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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