Embargos à Execução 0493177-11.2000.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0493177-11.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 10:48

Juntada de certidão

30/10/2023, 10:47

Juntada de certidão

30/10/2023, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:31

Decorrido prazo de TARCISIO RODRIGUES PINTO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:55

Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2023. Documento: 65277615

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0493177-11.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: Fortboi - Comercio & Industria Ltda S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movido pelo Estado do Ceará em face do pedido de cumprimento de sentença deflagrado pelo autor no processo principal, nos termos do artigo 741 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso conforme apontado no id. 49363389/49363392. O embargado apresentou contestação aos embargos no id. 49363411/49363417. O presente auto foi enviado para Seção de Contadoria visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas. Ofício da Seção de Contadoria requerendo esclarecimento sobre o início da aplicação dos juros - id. 49363422. Petição do Estado do Ceará se manifestando sobre a questão da contadoria e juntando planilha de cálculo referente ao valor que entende como devido, sendo para o autor a quantia de R$ 12.902,19 e para o advogado R$ 1.620,30 - ids. 49362465/49362466. Despacho em resposta ao ofício da contadoria e determinando retorno para Seção de Contadoria - id. 49362472. A Seção de Contadoria apresentou planilha nos ids. 49362457/49363385, reconhecendo como devido para o autor o valor total de R$ 13.127,70 (treze mil, cento e vinte e sete reais e setenta centavos) e para o advogado a quantia de R$ 1.760,65 (mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos). Dizendo sobre os cálculos, o embargante e a embargada nada apresentaram (id. 59294791). É o relato. Decido. Em primeiro plano, se faz necessário sinalizar que o valor apresentado pela Seção de Contadoria é similar ao da planilha do Estado do Ceará, sendo visível a discrepância com a quantia de R$ 32.320,23 requerido pelo autor no cumprimento de sentença. Dessa forma, como se percebe pela discrepância do valor encontrado pela Seção de Contadoria com aquele objeto dos cálculos do autor que instruíram o pedido de execução, portanto, presente o alegado excesso de execução, assim, JULGO PROCEDENTE o presente embargo à execução e HOMOLOGO por sentença o valor do autor de R$ 13.127,70 (treze mil, cento e vinte e sete reais e setenta centavos) e para o advogado a quantia de R$ 1.760,65 (mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) apresentado pela Seção de Contadoria nos ids. 49362457/49363385. Portanto, condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pelo embargado no cumprimento de sentença e o apresentado pela Seção de Contadoria nos ids. 49362457/49363385. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos, prosseguindo-se a execução no processo principal. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiiar - em respondência (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65277615

11/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:36

Julgado procedente o pedido

07/08/2023, 18:05

Conclusos para decisão

18/05/2023, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de TARCISIO RODRIGUES PINTO em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 00:19

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/08/2023, 14:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/08/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0493177-11.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: Fortboi - Comercio & Industria Ltda S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movido pelo Estado do Ceará em face do pedido de cumprimento de sentença deflagrado pelo autor no processo principal, nos termos do artigo 741 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso conforme apontado no id. 49363389/49363392. O embargado apresentou contestação aos embargos no id. 49363411/49363417. O presente auto foi enviado para Seção de Contadoria visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas. Ofício da Seção de Contadoria requerendo esclarecimento sobre o início da aplicação dos juros - id. 49363422. Petição do Estado do Ceará se manifestando sobre a questão da contadoria e juntando planilha de cálculo referente ao valor que entende como devido, sendo para o autor a quantia de R$ 12.902,19 e para o advogado R$ 1.620,30 - ids. 49362465/49362466. Despacho em resposta ao ofício da contadoria e determinando retorno para Seção de Contadoria - id. 49362472. A Seção de Contadoria apresentou planilha nos ids. 49362457/49363385, reconhecendo como devido para o autor o valor total de R$ 13.127,70 (treze mil, cento e vinte e sete reais e setenta centavos) e para o advogado a quantia de R$ 1.760,65 (mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos). Dizendo sobre os cálculos, o embargante e a embargada nada apresentaram (id. 59294791). É o relato. Decido. Em primeiro plano, se faz necessário sinalizar que o valor apresentado pela Seção de Contadoria é similar ao da planilha do Estado do Ceará, sendo visível a discrepância com a quantia de R$ 32.320,23 requerido pelo autor no cumprimento de sentença. Dessa forma, como se percebe pela discrepância do valor encontrado pela Seção de Contadoria com aquele objeto dos cálculos do autor que instruíram o pedido de execução, portanto, presente o alegado excesso de execução, assim, JULGO PROCEDENTE o presente embargo à execução e HOMOLOGO por sentença o valor do autor de R$ 13.127,70 (treze mil, cento e vinte e sete reais e setenta centavos) e para o advogado a quantia de R$ 1.760,65 (mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) apresentado pela Seção de Contadoria nos ids. 49362457/49363385. Portanto, condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pelo embargado no cumprimento de sentença e o apresentado pela Seção de Contadoria nos ids. 49362457/49363385. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos, prosseguindo-se a execução no processo principal. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiiar - em respondência (Assinado Eletronicamente)

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0493177-11.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: Fortboi - Comercio & Industria Ltda D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Seção de Contadoria nos ids. 49363386, 49363376 e 49362458, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO RODRIGUES PINTO em 05/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2023. Documento: 65277615

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65277615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO RODRIGUES PINTO em 05/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2023.

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