Execução de Título Extrajudicial 3016451-04.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 12:58

Transitado em Julgado em 15/05/2023

17/05/2023, 12:58

Juntada de Certidão

17/05/2023, 12:58

Decorrido prazo de CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3016451-04.2023.8.06.0001. Autora: ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA Parte Ré: CONSORCIO SES META II Valor da Causa: R$1,104,903.19 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata] Parte Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL c/c TUTELA ANTECIPADA ajuizado por ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA., em face de CONSÓRCIO SES META II, requerendo a parte autoral, em síntese, que seja expedido ofício a CAGECE a fim de reter o valor da Execução dos pagamentos pendentes do contrato 23/2022, firmado com o requerido. É o relatório. Decido. Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringem as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, vejamos: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas “e” e “f”, do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; Diante disso, sabendo que o polo passivo indicado na presente ação não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Desta forma, se Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não está vinculado a esta demanda como parte, cabe a Vara Cível. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, vejamos: art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, sabendo que a presente ação não é da competência da Vara da Fazenda Pública e que a Vara Cível ainda NÃO iniciou o ciclos de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e consequente extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no art.1°, §1° da Portaria 2626/2022 c/c art.485, IV do CPC. Acaso pagas, proceda o reembolso das custas processuais. P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. Hora da Assinatura Digital: 12:42:41 Data da Assinatura Digital: 2023-04-17 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 18:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/04/2023, 18:11

Determinado o cancelamento da distribuição

17/04/2023, 18:11

Conclusos para decisão

17/04/2023, 11:20

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 11:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2023, 18:33

SENTENÇA

•17/04/2023, 18:11