Desapropriação 0050832-47.2021.8.06.0167 - TJCE

Desapropriação 0050832-47.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FELIPE ALVES, RITA MOURA ALVES REU: MUNICIPIO DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050832-47.2021.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Indenização do Prejuízo, Desapropriação Indireta] Vistos, etc. Vieram os autos conclusos. Chamo o feito à ordem para revogar as decisões anteriormente proferidas (id's. 56731452, 96160886 e 115244508), pelo fundamento a seguir exposto. Na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais recai sobre quem requereu a prova ou sobre o autor, caso haja requerimento de ambas as partes (RESP 1.363.653/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018). Portanto, conforme Portaria nº 320/2024 da Presidência do TJCE, arbitro a perícia em R$ 1.870,83 (um mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e três centavos). O montante já considera a majoração de três vezes o valor estabelecido na Portaria nº 320/2024 (R$ 623,61), nos termos do art. 16, §1º, da Resolução nº 07/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, tendo em vista o tempo necessário para a prestação do serviço e a complexidade das atividades a serem realizadas na avaliação do imóvel. Mantenho a nomeação do perito THIAGO SILVA FERREIRA, ENGENHEIRO CIVIL, sorteado pelo SIPER sob n. 167018, devendo a Secretaria de Vara proceder a NOTIFICAÇÃO do perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dias designar data da perícia, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, providencie-se o pagamento do perito junto ao SIPER. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FELIPE ALVES, RITA MOURA ALVES REU: MUNICIPIO DE SOBRAL Diante da informação de id nº 84684688, torno sem efeito a nomeação de id nº 96160886 e para tanto, nomeio o perito THIAGO SILVA FERREIRA, Engenheiro Civil, sorteado pelo SIPER sob n. 167018 neste ato, devendo a secretaria INTIMAR as partes do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, opor impedimento ou suspeição, e exercer a faculdade do art. 471 do CPC. Não havendo oposição de impedimento e/ou suspeição do perito nomeado, NOTIFIQUE-SE o perito a apresentar em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, INTIMEM-SE as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0050832-47.2021.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Indenização do Prejuízo, Desapropriação Indireta] INTIME-SE a parte promovente para recolher o valor da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confesso. Recolhido valor da perícia, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de metade do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará e designar data da perícia, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da metade restante do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FELIPE ALVES, RITA MOURA ALVES REU: MUNICIPIO DE SOBRAL Diante da informação de id nº 84684688, torno sem efeito a nomeação de id nº 56731452 e. para tanto, nomeio o perito CARLOS HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA, sorteado pelo SIPER sob n. 148601 neste ato, devendo a secretaria INTIMAR as partes do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, opor impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e exercer a faculdade do art. 471 do CPC. Não havendo oposição de impedimento e/ou suspeição do perito nomeado, NOTIFIQUE-SE o perito a apresentar em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, INTIMEM-SE as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0050832-47.2021.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Indenização do Prejuízo, Desapropriação Indireta] INTIME-SE a parte interessada para recolher o valor da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confesso. Recolhido valor da perícia, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de metade do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará e designar data da perícia, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da metade restante do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO FELIPE ALVES, RITA MOURA ALVES REU: MUNICIPIO DE SOBRAL Determinada a realização de perícia, nomeio neste ato o(a) perito(a) Carolina Maria Gois Do Nascimento Parente, devendo a secretaria INTIMAR as partes sobre a presente nomeação, bem assim, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição de impedimento e/ou suspeição do perito nomeado, NOTIFIQUE-SE o perito a apresentar em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, INTIMEM-SE as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0050832-47.2021.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Indenização do Prejuízo, Desapropriação Indireta] INTIME-SE a parte promovida para recolher o valor da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confesso. Recolhido valor da perícia, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de metade do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará e designar data da perícia, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da metade restante do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025. Documento: 182646425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182646425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182646425

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de RITA MOURA ALVES em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE ALVES em 27/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 06/10/2025. Documento: 176847625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176847625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176847625

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)