Execução de Título Extrajudicial 3000164-79.2023.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000164-79.2023.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESERVA TERRA BRASILIS EXECUTADO: Nome: MYRLA MARIA PIRES DE ASSUNCAO Endereço: Rua São Roque, 460, Lagoa Redonda, FORTALEZA - CE - CEP: 60832-440 Nome: ELIOSVALDO MENDES POSSIDONIO Endereço: Rua São Roque, 460, Lagoa Redonda, FORTALEZA - CE - CEP: 60832-440 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO I- Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03(três) dias, pagar(em) o valor de $4,023.39, referente a dívida nos termos da inicial, ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento da mesma. II- Restando infrutífera, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via SISTEMA SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do valor atualizado, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante o depósito em dinheiro, com fulcro no ENUNCIADO 147. III- Efetuada a penhora, de logo designe-se a secretaria audiência de conciliação, intimando-se o devedor para o ato, quando poderá oferecer embargos (art.52, IX). IV- Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s), sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. DETERMINO, que o Oficial de Justiça, em cumprimento ao presente, EFETUE A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, por todo o conteúdo do despacho supra, bem assim para que PAGUE, dentro de 03(três) dias, O PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, ou ofereça bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito, sob pena de lhe serem PENHORADOS bens, tantos quanto bastem para a satisfação integral da execução. HAVENDO PENHORA, Intime-o(a) para OFERECER EMBARGOS NA FORMA do Art. 53, § 1º da Lei no. 9099/95. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, utilizem-se cópias da presente decisão como mandado de citação/intimação. Fortaleza, 9 de maio de 2023. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z - UNIFOR BAIRRO EDSON QUEIROZ PROCESSO Nº 3000164-79.2023.8.06.0222

15/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78388140

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78388140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78388140

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELIOSVALDO MENDES POSSIDONIO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYRLA MARIA PIRES DE ASSUNCAO em 09/11/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

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