Execução de Título Extrajudicial 3000081-14.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000081-14.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2023, 14:03

Juntada de Certidão

07/05/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 05/05/2023

07/05/2023, 14:03

Decorrido prazo de LUCIANA ARAGAO AGUIAR em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 00:21

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: LUCIANA ARAGAO AGUIAR Executado: ALDENIR FERREIRA DE LIMA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do art. 781, I, do CPC. Considerando a natureza e as cláusulas do título executivo em questão, conclui-se que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do executado. Verifica-se nos autos que o executado reside na Rua E, nº 61-A, Bairro Mondubim, CEP: 60.767-598, Fortaleza/CE. Ocorre que, ao consultar o endereço do executado no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que ele se insere na área de jurisdição do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consulta em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000081-14.2023.8.06.0012 Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada da consulta do endereço do executado aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 20:12

Extinto o processo por incompetência territorial

03/03/2023, 16:46

Conclusos para despacho

13/01/2023, 12:21

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 09:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/04/2023, 20:12

SENTENÇA

•03/03/2023, 16:46