Procedimento Comum Cível 0241071-55.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241071-55.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 05:49

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 13:05

Conclusos para despacho

06/12/2023, 05:16

Juntada de despacho

05/12/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241071-55.2020.8.06.0001. RECORRENTE: ANTONIO EVANILSON RODRIGUES SOARES FERREIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0241071-55.2020.8.06.0001 RECORRENTE: ANTÔNIO EVANILSON RODRIGUES SOARES FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE ARMA DE FOGO E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE PORTARIA ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMAS DE POLICIAIS SUBMETIDOS A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. AUTOR AFASTADO EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LAUDOS MÉDICOS INDICAM HUMOR DEPRESSIVO, ANSIEDADE E PREJUÍZO COGNITIVO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA PÚBLICA E INTERESSE PÚBLICO SOBREPUJAM INTERESSE INDIVIDUAL. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido (id. 7297771). Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais que visam a devolução arma de fogo de propriedade do requerente, revólver TAURUS RT85-S,.38, Nº SÉRIE OB28559, bem como a declaração de ilegalidade da Portaria nº 186/2017-CG/BCG-171/2017 (id. 7277711). 2. Em sede recursal, o Autor defende a ilegalidade do ato administrativo que determinou a suspensão de seu porte de arma, uma vez que seu laudo de doenças psiquiátricas não tem indicação expressa de inabilitação para o posse ou porte de armas de fogo, extrapolando, assim, os limites da discricionariedade o ato administrativo impugnado (id. 7277716). 3. A sentença singular avaliou corretamente o cenário fático e jurídico em que o Autor se encontra, em especial seu tratamento psiquiátrico, apresentando laudos médicos que indicam humor depressivo, ansiedade e prejuízo cognitivo. A sentença fez o devido enquadramento legal ao ato administrativo impugnado, observando os termos do Decreto Federal nº 9.847/2019 e do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), especialmente quanto ao art. 24, § 4º, que permite à corporação policial disciplinar o porte de armas pelos seus membros. 4. Ademais, a decisão inicial deu devida atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, destacando que a sanidade mental é fator preponderante para autorização de porte ou posse de arma de fogo, especialmente para membros da corporação policial. Tal fato se alinha com a necessidade de proteção da segurança dos membros da corporação e da população em geral, estando, assim, de acordo com o interesse público. Colaciono jurisprudência análoga: TJ-DF 07063610520198070018 1435873, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/07/2022). 5. Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 6. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.500,00, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por conta da gratuidade deferida. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dra. Ana Paula Feitosa Oliveira. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANTÔNIO EVANILSON RODRIGUES SOARES FERREIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES 0241071-55.2020.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Evanilson Rodrigues Soares Ferreira em face de Estado do Ceará, o qual visa a reforma da sentença de ID: 7277711. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

05/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/06/2023, 23:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

15/05/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 17:46

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:06

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:45

Juntada de Petição de apelação

08/05/2023, 20:52

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 08:17

Documentos

Despacho

•17/07/2024, 13:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/10/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO EVANILSON RODRIGUES SOARES FERREIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, POLICIA MILITAR DO CEARA SENTENÇA LIDE Mesmo desnecessário o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: a.1) a declaração de nulidade da Portaria 186/2017-CG, que suspendeu o porte de armas do autor, determinando o recolhimento da funcional, documentos de propriedade e armas de fogo, sejam particulares ou da corporação, com a respectiva devoloução do seu armamento particular b) como fundamento: b.1) a ausência de fundamentação para o ato; b.2) a não ocorrência de discricionariedade, e sim, arbitrariedade. Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, a parte ré alegou: a) preliminarmente: - não foram alegadas preliminares b) no mérito: b.1) ausência de ilegalidade da portaria. Em parecer, o membro do Ministério Público se manifestou pela improcedência da ação FUNDAMENTAÇÃO Sobre o mérito: A matéria versada deve ser vista sobre o prisma do princípio republicano da separação dos poderes. A Carta Magna, em seu art. 2º, reza que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Com este paradigma, o constituinte deixou claro a tripartição de funções do poder soberano, impondo, contudo, um equilíbrio e harmonia entre elas, que não devem ser jamais violadas, sob pena de desrespeitar o alicerce jurídico do ordenamento. Esta harmonia e independência surgem no ordenamento jurídico em virtude de todos os poderes encontrarem sua existência e campo de atuação predefinidos na Constituição e, em vista disso, nenhum deles se encontra acima do outro, devendo sempre respeitar a reserva de atuação de cada um. “O Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como bem aponta SEABRA FAGUNDES, com apoio em RANELLETTI, se pudesse o juiz fazê-lo, faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio da separação e independência dos poderes.1 A administração age, portanto, dentro de um regramento que lhe impõe o princípio da legalidade, seja o ato vinculado ou discricionário, sob pena do administrador, livre de qualquer restrição, emanar atos arbitrários. Assim, os atos da administração só ganham contornos práticos se efetivados neste postulado. “Mesmo aí, entretanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações. Daí porque se diz que a discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária a Lei.” Como se vê, a doutrina esclarece que os atos podem ser vinculados ou discricionários, estes com maior margem de liberdade para o administrador. Esta maior abrangência advém justamente da impossibilidade que o legislador tem de prever todos os reclamos sociais na vida prática. Aliado a esta ilação, o mesmo surge em nome da liberdade que deve gozar o administrador na condução, no caso, do ente Municipal, como forma e evitar o automatismo do agente administrativo e, de conseguinte, o engessamento da máquina pública, vez que restaria desprestigiada a dinâmica do interesse público. Dentro deste panorama é que se imuniza estes atos (discricionários) de apreciação externa. O judiciário não pode se arvorar de administrador para fulminá-los, sob pena de substituir os conceitos de conveniência e oportunidade franqueados ao administrador pelos seus, em uma clara ingerência indevida de um poder em outro. Assim, no que toca ao mérito dos atos administrativos são os mesmos insindicáveis. “O que se veda ao judiciário é a aferição dos critérios administrativos (conveniência e oportunidade) firmados em conformidade com os parâmetros legais, e isso porque o jui não é administrador, não exerce basicamente a função administrativa, mas sim a jurisdicional” Contudo, esta imunidade não é absoluta, pois todo ato administrativos lastreia-se nos princípios da Administração Pública: legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e eficiência. Somente, quando acoimado de ilegalidade (afronta a lei ou princípios norteadores da administração), poderá o judiciário apreciar o ato discricionário. De antemão é bom que se diga que o administrador não tem o poder de dispor do interesse público. Este deve inexoravelmente reger toda a administração, portanto, deve estar jungido a todo e qualquer ato administrativo. Ligado a esse princípio de supremacia do interesse público – também chamado de princípio da finalidade pública – está o da indisponibilidade do interesse público que, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (1995:31-33), “significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público – não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que dispuser a intentio legis” Mais além, diz que “as pessoas administrativas não têm portanto disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização. Esta disponibilidade está permanentemente retida nas mãos do Estado (e de outras pessoas políticas, cada qual na própria esfera) em sua manifestação legislativa. Por isso, a Administração e a pessoa administrativa, autarquia, têm caráter instrumental” O cerne da questão controvertida cinge-se em aferir a legalidade ou não supracitada portaria. Assim, não vislumbro ilegalidade na referida Portaria que simplesmente, por acautelamento, determinou o recolhimento de arma de fogo de pessoa que se encontra afastada do serviço por questões psiquiátricas, vindo seu comando normativo preencher a finalidade maior que é a supremacia do interesse público. Caso o autor se sinta apto poderá, passando por exames psicológicos, com laudo conclusivo, reivindicar seu armamento. Entretanto, a condição em que se encontra (afastado por problemas psiquiátricos) não recomenda a devolução do armamento para sua segurança e dos demais que consigo convivam. Logo, nada nos autos autoriza a invalidação do ato. O ato administrativo não desprestigiou nenhum dos seus elementos vinculados (competência, forma e finalidade). O ato, afinal, encontra-se devidamente fundamentado, sendo este elemento indicador do princípio da impessoalidade, moralidade e legalidade. Observe-se que a apreensão do armamento é temporária, condicionada no tempo a higidez mental do autor, que poderá ser a qualquer tempo atestada por psiquiatra/psicólogo de modo a reverter o cenário Feita essa observação, destaco que o Poder Judiciário é impossibilitado de discutir aquilo que for uma questão de mérito administrativo, podendo, entretanto, fazer o controle de legalidade. Tal proibição vem justamente da análise de conveniência e oportunidade, que é uma prerrogativa da própria administração pública. Ocorre que, no caso em tela, não parece haver tido problemas que tornem o ato ilegal, visto que este encontra-se devidamente fundamentado na supremacia do interesse público. Aliás, a referida portaria guarda compatibilidade de atuação com o regramento legal da matéria, confira-se os termos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e Decreto Federal nº 9.847/2019, que a regulamenta: LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: § 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Art. 24. O porte de arma de fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais, estaduais e distritais, civis e militares, aos corpos de bombeiros militares e aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais. (...) § 3º Ato do Comandante da Força correspondente disporá sobre as hipóteses excecpcionais de suspensão, cassação e demais procedimentos relativos ao porte de arma de fogo de que trata este artigo. § 4º Atos dos comandantes-gerais das corporações disporão sobre o porte de arma de fogo dos policiais militares e dos bombeiros militares. Diante deste cenário, fica evidenciado que a Administração Pública agiu dentro da margem de liberdade conferida pelo legislador. Logo, entendo por julgar improcedente o pedido, visto que sua concessão violaria o mérito administrativo, não havendo vício algum de legalidade no ato hostilizado. DECISÃO Face o exposto, julgo improcedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. Com o trânsito, ao arquivo. Expediente necessário. Fortaleza, 14 de abril de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 1 José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito Administrativo, 11ª edição, pág. 112 Maria Sylvia Zanella Di Pietro.Direito Administrativo, 13ª edição, pág. 197. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito Administrativo, 11ª edição, pág. 37. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 13ª edição, pág. 70 José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito Administrativo, 11ª edição, pág. 36. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0241071-55.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

19/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)