Procedimento Comum Cível 0017149-19.2016.8.06.0062 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017149-19.2016.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL APELADA: LIA MESQUITA SAMPAIO MUNHOZ ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO DE NATUREZA POLÍTICA. DIREITO A SUBSÍDIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. EVIDENCIADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO REFERENTE A DEZEMBRO/2012. AJUSTE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA: REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E (RESP 1495146/MG), ATÉ 08/12/2021, E DA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 (ART. 3º DA EC Nº 113/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL 0017149-19.2016.8.06.0062 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Cascavel, contra a sentença de procedência proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, nos autos da Ação de Cobrança nº 0017149-19.2016.8.06.0062, proposta por Lia Mesquita Sampaio Munhoz, pleiteando o recebimento receber o salário de Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à fome do Município de Cascavel-CE, correspondente ao mês de dezembro de 2012. Integro a este relatório, na parte pertinente, o constante da sentença, a seguir transcrito (ID 7583464): Na peça vestibular, narra a parte autora que é servidora pública municipal, mas que, entre 2/5/2011 e 2/1/2013, exerceu o cargo de Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Município de Cascavel/CE. Ocorre que, segundo sustenta, o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE não teria lhe pagado o derradeiro salário enquanto ocupante do cargo político de secretária municipal (referente ao mês de dezembro de 2012). Aduz que o valor que lhe seria devido seria de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de salário, mais R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização de transporte. Juntou documentos de fls. 7/16. À fl.20, este Juízo concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita; determinando, por fim, a citação do Município Réu. À fl. 32, consta ata de audiência de conciliação infrutífera. Às fls. 51/55, o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE apresentou contestação, alegando, em suma, que a autora não fora remunerada como secretária, por ser servidora pública efetiva (enfermeira), sendo impossível cumular os cargos na forma da Constituição. Disse que o recibo de pagamento juntado aos autos atestaria que promovente recebera como servidora pública (enfermeira) e não como secretária. Às fls. 62/64, consta réplica na qual a autora rebate a validade do recibo de fl. 15 para fins de comprovação da percepção de salário pela autora; reiterando, por fim, todos os pedidos formulados na inicial. À fl. 70, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado dos pedidos. À fl. 72, certificou-se o transcurso in albis para manifestação da parte autora. Na parte dispositiva, o juízo julgou os pedidos autorais procedentes, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por LIA MESQUISTA SAMPAIO MUNHOZ para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE a pagar a remuneração devida pelo exercício da função de Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Município de Cascavel/CE referente ao mês de dezembro de 2012. Admite-se, desde logo, a incidência, no valor da condenação, dos descontos decorrentes de verbas previdenciárias; imposto de renda ou outros descontos que deveriam ser retidos na fonte pelo ente público no mês de dezembro de 2012. No valor da condenação, devem incidir os juros de mora no mesmo percentual fixado para a caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 6% ao ano) desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas; ao passo que a atualização monetária deve ocorrer desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) através da TR, durante o período de 30/06/2009 a 25/03/2015 e a partir de 25/03/2015 por meio do IPCA-E (Índice de preços ao consumidor amplo especial). Deixo de condenar o município ao pagamento de custas, por imposição legal. Condeno o município-réu ao pagamento de honorários advocatícios; os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. Irresignado, o Município de Cascavel interpôs o recurso de ID 7583470, momento em que defendeu a impossibilidade de cumulação remunerada de cargos públicos, não fazendo jus então ao pagamento de salário relativo ao cargo de Secretária Municipal. Contrarrazões apresentada, conforme certidão de ID 7583476. Encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta Relatoria. Deixo de encaminhar o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, face a matéria posta em discussão não se enquadrar nas hipóteses dispostas no art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Conheço da Apelação, uma vez preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O apelo do Município de Cascavel se volta contra a sentença que julgou procedente o pedido inaugural, condenando-o ao pagamento do valor da remuneração de dezembro de 2012, referente ao cargo de Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, correspondente ao período em que a autora trabalhou para a municipalidade ocupando cargo comissionado, ficando ainda condenado ao pagamento da verba honorária. Pela análise dos autos, vê-se que a demandante foi Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Fome no período de 02/05/2011 a 02/01/2013, quando teve término o vínculo comissionado com o Município de Cascavel, entretanto, aduz que não recebeu o pagamento referente ao mês de dezembro/2012. De saída, a Constituição Federal de 1988, art. 39, § 4º, prevê remuneração fixada, em parcela única, por meio de subsídio, vedando acréscimo de outras vantagens, para os ocupantes dos cargos considerados como políticos: § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. [grifei] Diante da expressa previsão constitucional inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de subsídio advindo do exercício de cargo político. Verifica-se que a autora enfermeira, servidora pública efetiva do Município de Cascavel, cuidou de comprovar seu vínculo com edilidade relativo ao período em que exerceu o cargo político de Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Fome da mesmo município (ID 7583400), posto que juntou aos autos Portaria nº 67/2011 que a nomeou para o cargo comissionado (ID 7583400) bem como anexou cópia da Portaria nº 001/2013 da Prefeitura Municipal de Cascavel, datada de 02 de janeiro de 2013 (ID 7583401), a qual determinou a exoneração de vários exercentes de cargos em comissão, dentre os quais a demandante, a partir de janeiro de 2013 (ID 7583401). Acostou, ainda, Recibos de Pagamentos de Salários, referentes ao mês de dezembro de 2012, relativos, respectivamente, ao cargo de Secretário Municipal, apontando salário base de R$ 4000,00 (quatro mil reais) e indenização de transporte no importe de R$ 1.000,00 (ID 7583402), com valor bruto de R$ 5.000,00 (cinco mil), o outro recibo, atinente ao cargo efetivo de Enfermeira, não registra valores a serem percebidos, constando no total do vencimento a notação 0,00 (ID 7583403). Pelo que se extrai desses recibos, não se constata que tenha havido exercício concomitante do cargo efetivo com o cargo em político perante à Administração Pública de Cascavel, porquanto, se verifica somente a percepção de salário base e indenização de transporte, referente ao exercício do cargo de Secretário Municipal. Nesse aspecto, a edilidade na peça de defesa registra que "como a servidora pública municipal (enfermeira) estava lotada no cargo de Agente Político - titular da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Município de Cascavel - CE, com dedicação integral e exclusiva na Municipalidade com 200h/mês, por óbvio não poderia receber cumulativamente a remuneração de titular de referida pasta e do cargo efetivo de enfermeira, por completa impossibilidade de laborar 400h/mês no mesmo Município e por vedação constitucional." (ID 7583439). No apelo aduz "que fora claramente demonstrado nos autos que a autora recebeu seu salário como enfermeira efetiva do município, não fazendo jus então ao pagamento de salário relativo ao cargo de Secretária municipal" (ID 7583470), no entanto, o acervo probatório contraria essa alegação. Realmente, os próprios recibos de pagamento de ID's 7583402 e ID 7583403, documentos elaborados pela Administração Pública local, que não atraíram qualquer impugnação das partes, não consignam a duplicidade de incorporação indevida de valores pela servidora, decorrentes dos cargos efetivo de enfermeira e de Secretária Municipal. Dessa forma, não se configura a acumulação ilícita de cargo ou função pública, pois não existe vedação a que servidores efetivos sejam nomeados para cargos de provimento em comissão ou político, desde que não recebam cumulativamente, como no caso dos autos. Por oportuno, ressalvo que embora os recibos de pagamento de ID's 7583402 e ID 7583403, produzidos unilateralmente pelo Município, gozem de presunção de veracidade, tais documentos não têm o condão de demonstrar o efetivo depósito das parcelas ditas devidas, mas tão somente indicam o valor do salário a ser percebido. Acerca da Alegação de inexistência de norma municipal autorizadora de pagamento à servidora, tem-se a impossibilidade se restringir mandamento emanado da Constituição, diante do que preceitua o § 4º do art. 39, ao prever remuneração fixada, em parcela única, por meio de subsídio, para os ocupantes dos cargos considerados como políticos. Assim, evidenciado que, em se tratando de feitos nos quais servidores públicos pleiteiam recebimento de verbas vencimentais, cabe ao autor demonstrar seu vínculo com a municipalidade, o que, como visto, foi feito. Por sua vez, o Município de Cascavel não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da verba pleiteada, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, nem arguiu inexistência de prestação do serviço referente a dezembro/2012, enquanto a apelada comprovou o vínculo comissionado firmado com a edilidade pela Portaria de Nomeação ao ID 7583400, atendendo à norma do art. 373, inciso I, do mesmo diploma legal. Em reforço, esta Corte de Justiça já decidiu que "é da municipalidade o ônus de demonstrar que cumpriu suas obrigações perante a servidora, uma vez que incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil." (Apelação nº 0004477-26.2018.8.06.0056; Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Capistrano; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Capistrano; Data do julgamento: 09/11/2020; Data de registro: 09/11/2020). Seguem precedentes desta Corte em casos assemelhados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICIPIO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU O SALÁRIO DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO - DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O VINCULO COM A EDILIDADE - AUSENCIA DE PROVA PELO MUNICIPIO DE QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO - INTELIGENCIA DO ART.373, II DO CPC - SENTENÇA QUE JULGOU A PARTIR DAS PROVAS APRESENTADAS, DENTRO DA DISTRIBUIÇÃO DINAMICA DO ÔNUS DA PROVA COMO PREVÊ A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE ART.373, II, CPC - MANUTENÇAO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - In casu, temos de um lado o autor que alega não ter recebido os meses de novembro e de dezembro de 2016, quando do exercício do cargo comissionado de psicólogo junto ao Município apelado e, do outro, o Município que, mesmo reconhecendo eventual atraso de pagamento, afirma que os serviços não foram efetivamente prestados. 2 - Ora, o autor logrou êxito em provar o fato constitutivo do seu direito na medida em que comprova o contrato com o Município (fls. 91/95) e os demais documentos de fls. 77/95 que comprovam os pagamentos realizados. 3 - Em seguida, na oportunidade que teve para se pronunciar e produzir as provas, o Município nada apresentou. 4 - Sem maiores delongas, é evidente que essa prova quem tem aptidão para produzi-la é o Município, visto que se trata do empregador e que deve ter em seu controle de finanças as comprovações de todos pagamentos que realiza, bem como documentos de frequência que são hábeis a comprovar se houve prestação de serviço ou não, desconstituindo assim a alegação do promovente. Para o autor, seria impô-lo o ônus de produzir uma prova "negativa", o que é mais complexo. 6 - Conforme acima discorrido, a inversão de ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento e no presente caso, houve prova dos fatos pelo autor e oportunidade do promovido, ora apelado, se manifestar e apresentar prova que desconstituísse o alegado, não tendo, para tanto, obtido êxito, conforme previsto no próprio CPC. (Apelação nº 0009493-55.2017.8.06.0133; Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Nova Russas; Órgão julgador: 1º Vara da Comarca de Nova Russas; Data do julgamento: 25/01/2021; Data de registro: 26/01/2021) [grifei] CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS NOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2012. ÔNUS DO MUNICÍPIO. RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIDÊNCIA ACERTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). (Apelação Cível nº. 0011346-81.2013.8.06.0055; Relatora: LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Canindé; Data do julgamento: 21/09/2020) [grifei] Destarte, resta comprovada a prestação de serviço pela autora junto ao ente municipal, competindo à servidora o direito de perceber a verba remuneratória não adimplida, entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública, sem que fosse obrigada a pagar direito constitucionalmente reconhecido ao servidor (art. 39, § 4º, da CF), como ocorreu na hipótese. Pelo exposto, deve ser ratificado o entendimento de mérito sentenciante. Contudo, no tocante à correção monetária e aos juros exarados na sentença recorrida, por serem consectários da condenação e matéria de ordem pública, é admitida sua fixação/modificação ex officio, sem que implique reformatio in pejus. Assim, tendo em vista o adimplemento somente de parcela referente a dezembro de 2012, quanto aos consectários legais, até 08/12/2021, devem ser aplicado em conformidade com o julgamento, pelo STJ, do REsp 1495146/MG (tema 905 de recursos repetitivo), considerando os índices de juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; e correção monetária: IPCA-E,1 acrescentando-se que, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, deve incidir a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021),2 a qual engloba juros e correção monetária. Por outro lado, desde logo, majoro os honorários advocatícios em mais 5%, haja vista o desprovimento recursal, nos termos do art. 85, §3º, inciso I e § 11, art. 85 do CPC. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, para desprovê-la. É o voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora 1 TESES JURÍDICAS FIXADAS. […] 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ - REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) 2 Emenda Constitucional nº 113/2021. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (DOU Nº 231 - Seção 1, págs. 1-2 - 09.12.2021)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LIA MESQUISTA SAMPAIO MUNHOZ em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE, ambos qualificados na inicial. Na peça vestibular, narra a parte autora que é servidora pública municipal, mas que, entre 2/5/2011 e 2/1/2013, exerceu o cargo de Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Município de Cascavel/CE. Ocorre que, segundo sustenta, o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE não teria lhe pagado o derradeiro salário enquanto ocupante do cargo político de secretária municipal (referente ao mês de dezembro de 2012). Aduz que o valor que lhe seria devido seria de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de salário, mais R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização de transporte. Juntou documentos de fls. 7/16. À fl.20, este Juízo concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita; determinando, por fim, a citação do Município Réu. À fl. 32, consta ata de audiência de conciliação infrutífera. Às fls. 51/55, o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE apresentou contestação, alegando, em suma, que a autora não fora remunerada como secretária, por ser servidora pública efetiva (enfermeira), sendo impossível cumular os cargos na forma da Constituição. Disse que o recibo de pagamento juntado aos autos atestaria que promovente recebera como servidora pública (enfermeira) e não como secretária. Às fls. 62/64, consta réplica na qual a autora rebate a validade do recibo de fl. 15 para fins de comprovação da percepção de salário pela autora; reiterando, por fim, todos os pedidos formulados na inicial. À fl. 70, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado dos pedidos. À fl. 72, certificou-se o transcurso in albis para manifestação da parte autora. À fl. 73, determinou-se a conclusão para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Verifico que a questão objeto deste julgamento é exclusivamente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas além das documentais constante nos autos, razão pela qual comporta o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art.355, inciso I do CPC. Pois bem, a parte autora pretende a condenação do ente público ao pagamento dos proventos atrasados do mês de dezembro de 2012; verbas estas que não teriam sido pagas pelo ente público. Deste modo, para que se verifique a viabilidade da pretensão autoral, é necessário comprovar a existência de vínculo administrativo entre a demandante e o réu. Sem maiores delongas, afere-se que a parte autora ostentava a qualidade de Secretária Municipal durante o período em análise. Cediço também que o município-réu deixou de cumprir com a contraprestação financeira decorrente do seu trabalho com o o não pagamento do salário e da verba adicional (indenizatória). Quanto ao primeiro requisito, constata-se que a autora, de fato, desempenhou a função pública de Secretária Municipal, no período informado (de 2/5/2011 a 2/1/2013) Já, em relação ao segundo fato objeto de análise probatória, é se o Município remunerou ou não a autora pelos serviços prestados em dezembro de 2012. Vale destacar que a parte requerida sustentou, em contestação que o documento acostado à fl. 16 comprovaria a quitação do vencimento da autora, em dezembro de 2012. Entendo, porém, que o documento não se presta a tal propósito, uma vez que tem natureza de demonstrativo de sistema informativo interno, eminentemente unilateral, não se mostrando apto a comprovar que tenha havido a transferência bancária do valor nele indicado para a conta bancária da autora. E, neste ponto, a comprovação do pagamento é prova de fácil confecção pelo ente público que deve manter escriturado os gastos com a despesa de pessoal realizado, contando com setor administrativo para esse fim. Ademais, a má gestão orçamentária não retira o direito do agente público de perceber os salários como retribuição ao trabalho prestado de modo que a alegação de inexistência de dotação não pode ser utilizada para eximir o ente público da obrigação primária de pagar os vencimentos dos agente públicos sob pena de se gerar enriquecimento ilícito. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado do TJ/AL: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR) – AFASTADA. MÉRITO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE EMPENHO; 2) INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA; 3) RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO; E 4) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDAS. A INEXISTÊNCIA DE EMPENHO NÃO É ÓBICE ABSOLUTO AO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. A responsabilidade pelo pagamento dos salários É da Administração Pública Municipal e não do GESTOR anterior. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR. (TJ-AL - APL: 07000191720138020021 AL 0700019-17.2013.8.02.0021, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 03/04/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2014) De mais a mais, observo que não houve impugnação específica ao valor informado pela autora, na inicial, em razão do que, nos termos do art. 373, II, c/c art. 341 do CPC, reputo incontroverso que LIA MESQUISTA SAMPAIO MUNHOZ deveria ter percebido pelos serviços prestados, no mês de dezembro de 2012, a título de remuneração bruta, vencimento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais e R$ 1.000,00 (um mil reais), de indenização de transporte. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por LIA MESQUISTA SAMPAIO MUNHOZ para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE a pagar a remuneração devida pelo exercício da função de Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Município de Cascavel/CE referente ao mês de dezembro de 2012. Admite-se, desde logo, a incidência, no valor da condenação, dos descontos decorrentes de verbas previdenciárias; imposto de renda ou outros descontos que deveriam ser retidos na fonte pelo ente público no mês de dezembro de 2012. No valor da condenação, devem incidir os juros de mora no mesmo percentual fixado para a caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 6% ao ano) desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagos; ao passo que a atualização monetária deve ocorrer desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) através da TR, durante o período de 30/06/2009 a 25/03/2015 e a partir de 25/03/2015 por meio do IPCA-E (Índice de preços ao consumidor amplo especial). Deixo de condenar o município ao pagamento de custas, por imposição legal. Condeno o município-réu ao pagamento de honorários advocatícios; os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/CE, 31 de março de 2023. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2026. Documento: 200931105

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 200931105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200931105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199052054

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199052054

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199052054

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASCAVEL em 20/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(34)