Execução de Título Extrajudicial 3000391-08.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 09:42

Juntada de Certidão

09/05/2023, 09:42

Transitado em Julgado em 09/05/2023

09/05/2023, 09:41

Decorrido prazo de SAMARA SILVA BARROSO DIAS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:53

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOBO BANDEIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:53

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000391-08.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por OSWALDO JOSE QUEIROZ DIAS em desfavor de MARLIETE GADELHA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de Id 57945494 que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 18 de abril de 2023 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 11:55

Extinto o processo por incompetência territorial

18/04/2023, 11:14

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 11:46

Juntada de certidão

13/04/2023, 11:46

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 11:08

Documentos

SENTENÇA

•18/04/2023, 11:14