Cumprimento de sentença 3000111-45.2023.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000111-45.2023.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO MAGNES BEZERRA REU: TANIA MONTEIRO DA SILVA CONSTRUCOES - ME Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3000111-45.2023.8.06.0175 Vistos, etc. Trata-se de processo, em fase de cumprimento de sentença, em que é exequente ANTÔNIO MAGNES BEZERRA e executado TÂNIA MONTEIRO DA SILVA CONSTRUÇÕES - ME, partes qualificadas. No ID 73124522, consta Sentença de 13/12/2023, da qual foi interposto recurso, porém não foi conhecido (Decisão monocrática de ID 87663851). O cumprimento de sentença foi iniciado pela petição de ID 88813537, de 30/06/2024. E regularmente intimada (Id 89403267, 12/07/2024), a parte ré não pagou a dívida, tendo o Exequente atualizado o montante e requerido o prosseguimento dos atos executivos nos IDs 89403267 e 90123348. Novamente intimada a parte executada (ID 102038092), não pagou novamente (certidão de ID 105178927, 19/09/2024). No Id 105505452, a parte exequente requereu prosseguimento dos atos executivos, o que foi deferido pelo Despacho de ID 115334421, de 05/11/2024. Recibo de Protocolamento de bloqueio de valores (id 130558859, de 16/12/2024). No ID 131435357 e 131435356, em 20/12/2024, a parte Executada apresentou patrono nos autos e no Id 131447163 apresentou petição/impugnação, bem como juntou documentos (Id 131447166, 131447169 e 131447170), insurgindo-se contra os bloqueios judiciais, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores. Acerca da referida impugnação, manifestou-se o Exequente no ID 131675224, em 07/01/2025. Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do sistema Sisbajud no ID 132530231. Os autos vieram conclusos. Breve relatório. Fundamento e decido. Sem mais delongas, razão não assiste à parte executada. Explico. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos (art. 833, X, do CPC), independentemente do tipo de conta, seriam provenientes de sua atividade empresarial e utilizados para subsistência e manutenção da empresa executada, estando, ainda, o montante dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Postulou, assim, o desbloqueio dos valores. Contudo, da detida análise dos autos, não prosperam as alegações da parte Executada, seja porque, a despeito dos valores não ultrapassarem 40 salários-mínimos, não restou demonstrado que o montante constrito (R$2.477,91, R$607,30 e R$1.307,24) seja imprescindíveis à manutenção das atividades empresariais da parte executada, conforme se observa da documentação de ID 131447169 e 131447170, juntada pela própria parte executada. Nesse sentido, segue excerto de jurisprudência acerca: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804) (grifos) Contudo, na impugnação dos autos, a parte executada, tão somente, alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, porém, não detalhou ou fez prova suficiente, de que maneira o valor total de R$ 4.392,45 impactou ou restringiu sua subsistência como pessoa jurídica. Não sendo possível acolher a impenhorabilidade alegada. No mais, não demonstrou a Executada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 525, §1º do CPC, o que impõe a rejeição da presente impugnação. Ante o exposto, com fulcro no art. 854, §3º, I, do CPC, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 131447163, determinando o prosseguimento da execução. Intime(m)-se. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente, mas antes disso, deve a parte ser intimada para juntar contrato de honorários e contas bancárias do Exequente e seu patrono. Expedientes necessários. Trairi (CE), 26 de março de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO MAGNES BEZERRA RECORRIDO: TANIA MONTEIRO DA SILVA CONSTRUCOES - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Primeiramente, é importante salientar que os requisitos de admissibilidade devem ser objeto de análise das Turmas Recursais, momento em que é realizado um segundo exame de admissibilidade de ofício. O recurso não merece ser conhecido, visto que DESERTO. Explico. No âmbito dos juizados especiais, não há custas nem honorários na jurisdição inicial, no entanto o mesmo não ocorre em âmbito recursal. Deve, desta forma, a parte que deseja recorrer, requerer a gratuidade da justiça e apresentar a comprovação para tal requisição, ou realizar o pagamento do preparo recursal, tendo em vista que tal pedido formulado no juízo de origem não se aproveita em relação às Turmas Recursais. Nesse sentido, segue recente julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADOPELO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DOS BENEFÍCIOS DAJUSTIÇA GRATUITA. O DOCUMENTO ANEXADO COM A INICIAL NÃO É APLICÁVEL AO RECURSO. APLICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE POSSA ENSEJAR AO COLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL SUPLENTE GABINETE ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Processo nº 3000111-45.2023.8.06.0175 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de Embargos de Declaração para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza, CE., 26 de novembro de 2021. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0000845-16.2016.8.06.0200, Rel. Desembargador(a) SIRLEYCINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/11/2021, data da publicação: 26/11/2021). Com efeito, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, deve ser realizado o pagamento e a juntada dos comprovantes, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. No caso, o Recurso Inominado mostrou-se deserto, uma vez que o recorrente se limitou apenas a afirmar ser beneficiário da Justiça gratuita, sem apresentar qualquer comprovação. Ressalto que, em atenção ao princípio que veda a decisão surpresa, determinei a intimação do recorrente para apresentar a comprovação da sua condição de hipossuficiente. No entanto, transcorrido o prazo, nada foi apresentado. Dessa forma, nos termos do art. 13, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, uma vez que deserto, conforme disposição do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Equivalendo o não conhecimento ao improvimento do recurso, conforme enunciado n. 122 do FONAJE, condeno o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados na base de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante prescreve o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos à origem. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Fortaleza, data da assinatura digital. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MAGNES BEZERRA REU: TANIA MONTEIRO DA SILVA CONSTRUCOES - ME Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000111-45.2023.8.06.0175 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Impende reconhecer que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II do CPC, tendo em vista não haver a necessidade de produção de outras provas. ANTONIO MAGNES BEZERRA ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de TANIA MONTEIRO DA SILVA CONSTRUCOES - ME, partes devidamente qualificado nos autos. Alega a parte Requerente que havia firmado com a parte Requerida, negócio jurídico para aquisição de imóvel, tendo pago o total de R$8.000,00, contudo, por razões financeiras procurou a Ré para realizar distrato, tendo a Requerida concordado em devolver apenas o valor de R$ 3.013,59 (três mil, treze reais e cinquenta e nove centavos), parcelado em 6 (seis) parcelas de R$ 502,26 (quinhentos e dois e vinte e seis centavos), cujo pagamento da primeira parcela ocorreria dois dias úteis depois do distrato (29/07/2022). No que foi aceito pelo autor, apesar de considerar a retenção abusiva. No entanto, aduziu o Autor que a despeito do distrato mencionado com o acordo quanto ao valor mencionado, decorridos mais de dez meses, a parte Ré não realizou qualquer pagamento, razão pela qual busca a presente tutela jurisdicional. Postulou, ainda, o Demandante a rescisão do contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus; danos materiais causados, quais sejam o pagamento do combustível para o deslocamento de Fortaleza a Trairi, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); devolução do valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais reais); e condenação da Ré em danos morais. Com a inicial, juntou os documentos de Id 57891705. Ausente a parte ré à audiência de conciliação, a parte autora requereu a decretação da revelia, oportunidade em que os autos vieram conclusos. Inicialmente, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, DECRETO A REVELIA de Tânia Monteiro da Silva Construções S/A, haja vista sua ausência à audiência de Ids 65136354 e 65136361, a despeito de regularmente citada e intimada (Ids 60035891 e 60035894). Discute-se, portanto, em síntese, direito ao pagamento do valor de R$3.013,59, devido pela parte Ré ao Autor. Com efeito, da detida análise dos autos e em razão da revelia, reputo verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, assistindo parcial razão à parte autora, haja vista ter feito prova da existência de seu direito, pelo documento de Id 57891705 - pág. 2/4, qual seja, Distrato do Contrato Particular de Compra e Venda Contrato nº 7464/2016, o qual demonstra que faz jus à quantia de R$ 3.013,59 (três mil, treze reais e cinquenta e nove centavos). Contudo, em relação aos demais pedidos autorais, entendo não devidamente evidenciados, seja em relação à falta de provas quanto aos alegados danos materiais, seja os danos morais pleiteados. Considerando que o mero inadimplemento contratual não é suficiente a ensejar a ocorrência de danos a direitos da personalidade. Outrossim, quanto ao pedido de rescisão contratual é válido ressaltar que a causa de pedir dos autos diz respeito ao pagamento da quantia acertada quando do distrato, e, em havendo encerramento da relação contratual antes havida entre as partes, resta prejudicado eventual pedido de rescisão. Não havendo, ainda, outros elementos probatórios, ao exemplo do próprio contrato inicial de aquisição do imóvel, o qual pudesse subsidiar eventual análise de suas cláusulas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, nos termos do art. 487, I do CPC, para a condenar o(a) ré(u) TÂNIA MONTEIRO DA SILVA CONSTRUÇÕES S/A a pagar à parte autora ANTONIO MAGNES BEZERRA a quantia de R$ 3.013,59 (três mil, treze reais e cinquenta e nove centavos), acrescida de juros moratórios contados do vencimento (03/08/2022) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e aguarde-se o requerimento do cumprimento de sentença por 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000111-45.2023.8.06.0175. AUTOR: ANTONIO MAGNES BEZERRA REU: TANIA MONTEIRO DA SILVA CONSTRUCOES - ME Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 38/204, do DJ-e que circulou em 29/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento ao despacho, ID 58070407, aponto audiência de conciliação, para o dia 02 de agosto de 2023, às 10:20 horas, a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções que seguem adiante. Trairi/CE, 23 de maio de 2023. Antônio Bernardo Rodrigues dos Santos Técnico Judiciário ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: Link: https://link.tjce.jus.br/3b5575 Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá através de videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência. Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo. Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows,ou se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado e com o seu nome completo. Em seguida, clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a permissão para sua entrada na sala de audiências; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business¹ (85) 98176-0699, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h, ou através do Balcão Virtual² pelo seguinte link: https://vdc.tjce.jus.br/1VARADACOMARCADETRAIRI. APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Intimação - ESTADO DO CEARÁ-PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000111-45.2023.8.06.0175. AUTOR: ANTONIO MAGNES BEZERRA REU: TANIA MONTEIRO DA SILVA CONSTRUCOES - ME R.H. Inicialmente, verifico que houve marcação automática de audiência de conciliação, pelo sistema PJe, para o dia 16/05/2023. Contudo, tal ato deve ser desconsiderado, uma vez que a designação ocorrerá diretamente pela Secretaria de Vara, em data oportuna, quando as partes serão devidamente intimadas. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE, no entanto, a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos, endereço eletrônico e telefone de contato da parte autora e patrono(a). No mais, RECEBO a PETIÇÃO INICIAL, para os seus devidos fins, eis que se encontra(m) em devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 14 da Lei 9.099/95 e art. 319 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC. Destarte, por se tratar de causa que admite autocomposição, determino a realização de audiência de conciliação/mediação para esta ação, pelo CEJUSC da Comarca, na modalidade de videoconferência, por meio de plataforma digital pertinente. Cite-se e intime-se a Parte Requerida, bem como se intime a Parte Requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da audiência, a fim de que participem do ato, no dia e horário designados, devendo as partes e seus advogados disponibilizarem nos autos seus contatos (e-mail e telefone/WhatsApp). Cientifique a Parte Ré de que: a) o seu não comparecimento injustificado à sessão ou a recusa a participar da tentativa de conciliação não presencial resultará em sua revelia, podendo ser considerado como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo convicção diversa deste juízo (art. 20 da Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23 da supracitada lei); b) não havendo acordo entre as partes, e em atenção aos princípios da oralidade, celeridade e economia processual que norteiam o microssistema dos juizados especiais, deverá apresentar contestação, oralmente (por meio de gravação em mídia digital) ou por escrito, no ato da sessão de conciliação, devendo, no entanto, muni-la de todos os documentos que deseja que sirvam como prova para instruir o processo (contrato firmado entre as partes, documentos preenchidos quando da contratação e etc), sob pena de preclusão de tal ato. Advirta à Parte Autora de que: a) a sua ausência injustificada acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, bem como possível condenação nas custas processuais; b) em sendo apresentados pela Parte Requerida, no ato da audiência de conciliação, Defesa, Contestação, documentos ou quaisquer outras alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, o advogado da parte autora sai devidamente cientificado da peça processual e intimado em audiência para que apresente sua manifestação pertinente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, cumprido o item anterior, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, em caso de concordância das partes com o julgamento antecipado da lide, ou conclusos para decisão, em havendo quaisquer outros requerimentos. Assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes demonstra ser de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços/produtos, cuja destinatária final é a parte requerente e/ou foi atingida (arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, tendo em vista que a parte requerida tem melhores condições de esclarecer os fatos e a verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c 373, §1º, do CPC. Intimem-se as partes do presente decisum. Expedientes necessários. Trairi (CE), data e hora da assinatura digital. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 25/06/2025. Documento: 160845391

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160845391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160845391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160845391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160845391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160845391

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO QUEIROZ em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156790387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156790387

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(25)