Procedimento Comum Cível 0050542-26.2020.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 2.516,92

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Francisco Gladyson Pontes 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Francisco Gladyson Pontes

Partes do Processo

FRANCISCO DIEGO RODRIGUES DE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 99207932

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 99207932

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99207932

15/04/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:02

Conclusos para despacho

31/05/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:49

Juntada de informação

02/04/2024, 17:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/03/2024, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:53

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 99207932

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 99207932

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99207932

15/04/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 09/07/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 17:49

10/07/2024, 00:02

Conclusos para despacho

31/05/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:49

Juntada de informação

02/04/2024, 17:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/03/2024, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:53

Juntada de informação

16/01/2024, 13:00

Desentranhado o documento

16/01/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:27

Juntada de informação

09/01/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:10

Desentranhado o documento

12/12/2023, 15:05

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 15:05

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 15:05

Desentranhado o documento

12/12/2023, 15:05

Cancelada a movimentação processual

12/12/2023, 15:05

Desentranhado o documento

12/12/2023, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2023, 14:36

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2023, 17:06

Conclusos para decisão

17/10/2023, 13:07

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 10:06

Desentranhado o documento

17/10/2023, 10:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DIEGO RODRIGUES DE ANDRADE em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:30

Conclusos para decisão

20/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de resposta

19/07/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 14:29

Conclusos para decisão

13/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 07:02

Decorrido prazo de PEDRO DE PAIVA FARIAS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 02:23

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/05/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

23/04/2023, 21:02

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050542-26.2020.8.06.0051. Intimação - Comarca de Boa Viagem 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO DIEGO RODRIGUES DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO DE PAIVA FARIAS - CE27887 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BOA VIAGEM e outros Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a)despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. TEOR: "Posto isto, INTIME-SE o causídico para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comunicação ao requerente de sua renúncia, sob pena de apuração de possível negligência." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais., 18 de abril de 2023. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

19/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 14:15

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/04/2023, 12:54

Mov. [58] - Desarquivamento: PARA CUMPRIR DESPACHO ANTERIOR

22/03/2023, 21:54

Mov. [57] - Mero expediente: Posto isto, INTIME-SE o causídico para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comunicação ao requerente de sua renúncia, sob pena de apuração de possível negligência.

10/03/2023, 17:37

Mov. [56] - Conclusão

10/03/2023, 07:44

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WBVI.23.01801772-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 09/03/2023 10:01

10/03/2023, 05:31

Mov. [54] - Definitivo

27/02/2023, 14:42

Mov. [53] - Certidão emitida

27/02/2023, 14:38

Mov. [52] - Decurso de Prazo

09/02/2023, 11:50

Mov. [51] - Informações: Tarja(Fazenda Pública Interior) inserida, conforme a Portaria 2449/2022, publicada no Dje dia 18/11/2022.

01/12/2022, 23:14

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0435/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 2975

25/11/2022, 21:19

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0435/2022 Teor do ato: INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos da instância superior. Caso nada manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, considerando o trânsito em julgado (fl. 188), ARQUIVEM-SE, observando-se as cautelas legais. Advogados(s): Pedro de Paiva Farias (OAB 27887/CE)

24/11/2022, 02:19

Mov. [48] - Certidão emitida

23/11/2022, 12:57

Mov. [47] - Certidão emitida

23/11/2022, 12:57

Mov. [46] - Mero expediente: INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos da instância superior. Caso nada manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, considerando o trânsito em julgado (fl. 188), ARQUIVEM-SE, observando-se as cautelas legais.

03/11/2022, 18:13

Mov. [45] - Concluso para Despacho

27/10/2022, 10:25

Mov. [44] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 03/08/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES

26/10/2022, 16:36

Mov. [43] - Recurso Eletrônico

30/03/2021, 10:06

Mov. [42] - Certidão emitida

30/03/2021, 10:04

Mov. [41] - Decurso de Prazo

30/03/2021, 09:52

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0062/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 2563

04/03/2021, 13:00

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2021, 02:09

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2021, 17:40

Mov. [37] - Concluso para Despacho

26/02/2021, 09:49

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WBVI.21.00165826-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 23/02/2021 19:59

23/02/2021, 20:06

Mov. [35] - Conclusão

20/01/2021, 11:33

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – “Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, e Portaria 1724/2020 do TJCE”

20/01/2021, 11:33

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – “Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, e Portaria 1724/2020 do TJCE”

20/01/2021, 11:33

Mov. [32] - Certidão emitida

11/01/2021, 07:47

Mov. [31] - Certidão emitida

11/01/2021, 07:47

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 10/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

22/12/2020, 00:03

Mov. [29] - Certidão emitida

10/12/2020, 08:37

Mov. [28] - Certidão emitida

10/12/2020, 08:37

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0856/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 2517

09/12/2020, 23:22

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2020, 10:18

Mov. [25] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2020, 22:06

Mov. [24] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para Contestação do Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem em 18/09/2020 e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

25/11/2020, 16:48

Mov. [23] - Concluso para Sentença

10/11/2020, 14:21

Mov. [22] - Decurso de Prazo

10/11/2020, 14:19

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0662/2020 Data da Disponibilização: 21/09/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463 Página: 1360/1361

22/09/2020, 11:41

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2020, 13:25

Mov. [19] - Mero expediente: Considerando o declínio de competência, ratifico os atos até então praticados. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Após, voltem-me conclusos para julgamento.

17/09/2020, 13:59

Mov. [18] - Conclusão

16/09/2020, 12:10

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: DECLINIO

16/09/2020, 12:10

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLINIO

16/09/2020, 12:10

Mov. [15] - Certidão emitida

16/09/2020, 08:34

Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2020, 11:51

Mov. [13] - Concluso para Despacho

11/09/2020, 18:41

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

11/09/2020, 09:27

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WBVI.20.00168207-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/09/2020 20:08

08/09/2020, 21:54

Mov. [10] - Mandado

10/08/2020, 11:57

Mov. [9] - Mandado: COMAN

04/08/2020, 10:20

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 051.2020/002093-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2023 Local: Oficial de justiça -

31/07/2020, 10:25

Mov. [7] - Certidão emitida

27/07/2020, 18:07

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0959/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 2419

20/07/2020, 21:23

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2020, 09:12

Mov. [4] - Certidão emitida

16/07/2020, 19:27

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2020, 19:57

Mov. [2] - Conclusão

10/07/2020, 20:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/07/2020, 20:29

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 14:27

Decisão

•12/12/2023, 14:36

Decisão

•06/11/2023, 17:06

Resposta

•19/07/2023, 11:27

Despacho

•17/07/2023, 14:29

Petição (Outras)

•11/07/2023, 14:47

Decisão

•28/06/2023, 07:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2023, 18:53

Petição

•05/05/2023, 18:53

Documento de Comprovação

•05/05/2023, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2023, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 17:57

Todos os documentos(29)

Despacho

•14/04/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 14:27

Decisão

•12/12/2023, 14:36

Decisão

•06/11/2023, 17:06

Resposta

•19/07/2023, 11:27

Despacho

•17/07/2023, 14:29

Petição (Outras)

•11/07/2023, 14:47

Decisão

•28/06/2023, 07:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2023, 18:53

Petição

•05/05/2023, 18:53

Documento de Comprovação

•05/05/2023, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2023, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 16:13

Ementa

•03/08/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 16:28

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 08:52

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2021, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2021, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•01/03/2021, 17:40

Sentença

•25/11/2020, 22:06

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2020, 13:59

Interlocutória

•15/09/2020, 11:51

Interlocutória

•15/07/2020, 19:57