Procedimento do Juizado Especial Cível 3000489-28.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000489-28.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000489-28.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo proposta por JOSÉ LIMA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Foi alegada ausência de interesse de agir, pois o consumidor não procurou o INSS ou a instituição bancária para resolver extrajudicialmente o litígio, o que caracterizaria ausência de pretensão resistida. Contudo, as condições da ação são aferidas “in status assertiones”, isto é, considerando os fatos apresentados na petição inicial. A peça vestibular afirma que o requerido levou a efeito um contrato de empréstimo fraudado, do que se extrai a conduta de se opor à pretensão da requerente. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, visto que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência compatível com sua condição de beneficiária do INSS. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados por necessidade de perícia complexa, uma vez que a imprescindibilidade da prova deve ser aferida em cotejo com todo o acervo colhido nos autos e, especialmente, as regras de distribuição do ônus probatório. Rejeito o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que, em ações questionando empréstimos consignados e afins, a prova por excelência é a documental, sendo de pouco poder persuasório o depoimento de pessoa diretamente interessada no feito. No mérito, a parte ré comprovou a contratação, sendo a improcedência dos pedidos medida de rigor. Com efeito, o banco demandado trouxe aos autos o contrato escrito da avença (Id. 60214280), em que se cumpriram todas as formalidades de contratação com pessoa iletrada – assinatura a rogo, mais duas testemunhas. Os documentos pessoais do mutuário também são os mesmos apresentados pelo autor junto à peça vestibular. Todos os dados cadastrais conferem. Vale destacar que quem assinou o contrato a rogo foi TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA, que é ESPOSA do autor, conforme se verifica da certidão de casamento acostada à pág. 11. Consta, ainda, a TED por meio da qual valores foram disponibilizados para conta bancária que o autor possui na agência local da Caixa Econômica Federal – nº 0754 (Id. 60214283). Não pode a simples palavra de pessoa diretamente interessada na causa desconstituir um acervo probatório tão robusto, sob pena de instauração do pandemônio da insegurança jurídica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00