Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0274367-97.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0274367-97.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LAIS BARROS DE SOUSA QUIRINO Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0274367-97.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Repetição de indébito] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Restituição de Desconto Previdenciário c/c Indenização por Danos Morais intentada pelo(a) requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, onde deduziu pretensão concernente ao reconhecimento da nulidade do desconto de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno (verba de caráter indenizatório) e à determinação para restituição dos valores recolhidos dos últimos cinco anos não atingidos pela prescrição. Aduziu o(a) requerente, em breve escorço: que é servidor público estadual (policial penal); que sobre sua remuneração incide o desconto da contribuição previdenciária à base de 14% (catorze por cento); que o desconto previdenciário deve guardar estrita relação com o valor do benefício que os contribuintes receberão por ocasião de sua aposentadoria; e que a verba de caráter temporário e indenizatório (adicional noturno) deve ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Vale anotar, inicialmente, que a contribuição previdenciária somente deve incidir sobre as verbas de caráter remuneratório, é dizer, sobre as parcelas percebidas de caráter habitual e permanente, portanto, passíveis de serem incorporadas ao salário para repercussão em benefícios. Por sua vez, as verbas de caráter indenizatório objetivam compensar o servidor, de forma transitória, por alguma despesa extraordinária no exercício da sua função ou pela sujeição de determinada situação particular ocorrida, razão pela qual, sobre tais rubricas, por sua própria natureza, não devem incidir descontos previdenciários, uma vez que não se incorporam à remuneração em definitivo do servidor, salvo previsão legal em contrário. Essa é a conclusão do Plenário do STF extraída do RE nº 593.068/SC, julgado pela sistemática de repercussão geral (Tema 163), momento em que se firmou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Como não poderia deixar de ser, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, em recentes julgados, vem seguindo a orientação jurisprudencial acima, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL PARA APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APELO E REEXAME CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O STF já apreciou a controvérsia carreada aos autos e emitiu orientação no sentido de que apenas as vantagens incorporáveis à remuneração do servidor público para efeito dos proventos da inatividade podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, estando tal entendimento fundamentado na interpretação de normas constantes na CF/1988 (art. 40, §§ 3º e 12 c/c art. 201, § 11). 2. Como o adicional denominado terço constitucional de férias não é computado para fins de cálculo da aposentadoria, não há possibilidade de a referida contribuição recair sobre essa parcela. 3. Essa é a conclusão extraída do RE nº 593.068/SC, julgado na sistemática de repercussão geral (Tema 163), ficando estabelecida a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. "Fartos precedentes desta Corte. 4. Apelo e remessa conhecidos e não providos. (TJCE. Relator Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 27/01/2020). Nesse trilhar, é forçoso constatar que o requerido vem efetivando descontos previdenciários em verbas de caráter indenizatório ou transitório (adicional noturno), como se infere da documentação acostada aos autos, descurando o requerido de observar a regra insculpida no art. 5°, §1º, VII, da Lei 13.578/2005, ao fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o adicional noturno. Frise-se, por oportuno, que o normativo que instituiu a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco (GAER) aos servidores em atividades ocupantes dos cargos/funções de Agente Penitenciário, integrantes da carreira de Segurança Penitenciária, estabeleceu de modo categórico que a tal gratificação são próprias dos servidores “...em razão do efetivo exercício das funções específicas de segurança...”, art. 7º da Lei Estadual 14.582/2009, donde se conclui que referenciada vantagem tem nítido caráter propter laborem, concedida em razão de condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum. A referenciada norma, que redesigna a carreira guarda penitenciária, e dá outras providências, dispõe ser devido o adicional por trabalho noturno aos agentes penitenciários e estabelece as condições, horários e percentuais e silencia quanto a sua incorporação e incidência de contribuição previdenciária (art. 8º e parágrafos). No que concerne ao adicional noturno, a vantagem tem nítido caráter propter laborem, legitimando-se o seu recebimento somente enquanto o servidor estiver executando seu labor na atividade e condições previstas legalmente. Logo, não há fundamento jurídico para que o requerido faça integrar na base de cálculo da contribuição previdenciária uma vantagem em detrimento da outra de mesma natureza, principalmente quando a lei federal, que disciplina a matéria sobre a base de incidência da contribuição, exclui ambas as vantagens (art. 4º, incisos XI e XII da Lei federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004, alterada pela Lei nº 12.618/2012). Assim, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre os ganhos habituais do servidor, ou seja, sobre aqueles que se vinculam ao cargo efetivo e em caráter permanente, que realmente repercutirão nos benefícios futuros. O art. 201, § 11, da CRFB/1988, estabelece que: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Sob essa vertente, entendo ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre a aludida vantagem - adicional noturno. Isto posto, devidamente constatada a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias de caráter transitório e indenizatório, impõe-se determinar ao ente público que suspenda sua incidência e por conseguinte condená-lo à restituição do indébito. Nesse sentido, colaciono julgado oriundo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TEMAS EXPRESSAMENTE DEVOLVIDOS NAS RAZÕES DO APELO (FL. 280). IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO REMISSIVO À EXORDIAL. QUESTIONAMENTOS PACIFICADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068 SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 163) E NA SUA SÚMULA Nº 688, OCASIÃO EM QUE RESTOU FIRMADA AS SEGUINTES TESES: "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO 'TERÇO DE FÉRIAS', 'SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS', 'ADICIONAL NOTURNO' E 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE'", SENDO "LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 167, § ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA Nº 188 DO STJ PARA DEFINIR O MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA COMO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS NA FORMA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG NA FORMA DE RECURSOS REPETITIVOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS PROMOVENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CRATO A SEREM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: ART. 85, § 4º, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato; Data do julgamento: 25/01/2021; Data de registro: 26/01/2021) Não há dúvidas de que a atuação da Administração Pública rege-se pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, dispondo os agentes administrativos da coisa pública somente nos limites previstos em lei. Outrossim, o ordenamento jurídico faz expressa vedação ao enriquecimento indevido do Poder Público, razão pela qual deve ser realizado o ressarcimento da aludida verba recolhida indevidamente. Impende ressaltar, no tocante à configuração dos danos morais, o fato de ser exigível a ocorrência de ato ilícito passível de reparação moral e que o mesmo seja devidamente comprovado, juntamente com o nexo de causalidade, sendo necessário, assim, que estejam presentes ação ou omissão voluntária, o efetivo prejuízo causado a outrem e o nexo de causalidade entre o fato e a conduta do agente. Do bojo dos autos, verifico que não restou evidenciada a ocorrência de situação desagradável em razão de terem sido descontadas contribuições previdenciárias em algumas verbas indenizatórias, donde concluir que inexistiu lesão de ordem psíquica na forma de dor e angústia. Vislumbro, destarte, que o fato em comento não se reveste de gravidade capaz de gerar abalo profundo, de modo a que se configurem situações de constrangimento, humilhação ou degradação, e, sim, apenas dissabor decorrente de intercorrências do cotidiano, reclamando, para a condenação em dano moral, a ocorrência de fato que atinja a dimensão psíquica da pessoa, causando constrangimento, indignação, vexame e sofrimento da alma, os quais estão posicionados, a meu sentir, acima do aborrecimento que foi experimentado pelo(a) requerente. Estabelecidas tais premissas, é caso de se apreciar o pedido de tutela antecipada, de forma a evitar o perecimento do direito ora reconhecido e eventual dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela provisória de urgência está prevista no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, da seguinte forma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme podemos observar na seguinte ementa: REsp 473069 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132078-0 Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) T3 TERCEIRA TURMA 21/10/2003, DJ 19.12.2003, p.453, RDR vol. 32 p. 291 Antecipação de tutela. Deferimento por ocasião da sentença. Precedentes da Corte. 1. A corte admite o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, não violando tal decisão o art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial não conhecido. No caso em tela, o fato é inequívoco e entendo verossímil a alegação do(a) requerente, conforme fundamentação desenvolvida com base nas razões retro entabuladas. Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo se me afiguram como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo aqui o fator tempo como inimigo do autor, mormente pelo fato de estar sendo privado do direito à percepção integral de seu salário, ante os descontos levados a efeito pelo ente público demandado, a considerar que os vencimentos constituem verba alimentar. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido – ESTADO DO CEARÁ se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno componente da remuneração do(a) requerente – LAÍS BARROS DE SOUSA QUIRINO, uma vez que essa verba não se agrega à remuneração para efeitos de aposentadoria e também em razão de possuir caráter transitório e indenizatório, e ainda, condenar o requerido ao ressarcimento apenas dos valores descontados a esse título nos vencimentos do requerente, ainda não prescritos, acrescida de indexação por meio da Taxa SELIC a contar do ajuizamento da presente ação, visto que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme o disposto no art. 3º da EC 113/2021, desprovendo, contudo, o pleito indenizatório por danos morais, em vista da ausência de seus elementos configuradores, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Outrossim, CONCEDO a medida de tutela de urgência no sentido de que o requerido - ESTADO DO CEARÁ se abstenha de efetivar os descontos previdenciários sobre o adicional noturno componente da remuneração do requerente – LAÍS BARROS DE SOUSA QUIRINO, medida a ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias, até ulterior decisão deste juízo. Intime-se o requerido para efetivar o cumprimento da decisão concessiva do pleito de tutela de urgência. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente.

19/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152645345

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152645345

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152645345

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152645345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152645345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152645345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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