Procedimento Comum Cível 0050075-25.2020.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050075-25.2020.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 11:07

Juntada de ata da audiência

20/06/2023, 11:01

Transitado em Julgado em 14/06/2023

20/06/2023, 09:35

Juntada de Certidão

20/06/2023, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:36

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR DE SOUSA MACHADO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:19

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050075-25.2020.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO EVALDO DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Francisco Evaldo da Silva em face do Município de Meruoca, na qual se pleiteia o pagamento de horas extras, posto que, segundo alega a autora, laborou nos chamados sábados letivos sem que lhe fosse paga a retribuição extra. Prefacial acompanhada de instrumento de procuração e documentos que entende pertinentes. No Id 43264382 repousa decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado. Contestação nos autos, ocasião em que o Município réu sustenta que não se mostra cabível o deferimento do pleito de pagamento de horas extras, uma vez que não houve determinação expressa da autoridade superior competente, não sendo possível haver presunção de labor extraordinário quando o servidor demonstra apenas que cumpriu sua jornada ordinária de trabalho, conforme se verifica dos calendários letivos relativos ao período declinado em exordial. Réplica no Id 43264023. Na peça processual pugnou o autor pela decretação da revelia formal do ente promovido e desentranhamento da contestação, assim como pela concessão da distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo que recaísse sob o promovido a juntada das cópias do registro de pontos da parte autora, referente aos anos de 2017 a 2020. No Id 43264280 repousa decisão de saneamento do feito com a análise das preliminares até então arguidas e com a determinação para que a parte promovida anexasse aos autos cópias dos registros de ponto da parte autora referente aos anos de 2017 a 2020, com o fito de aferir a prestação de serviço ensejador ao pagamento de horas extras. Cumprimento da decisão no Id 43263999 e seguintes. Sobre a documentação acostada, a parte autora manifestou-se no sentido de apontar que não houve nenhum registro de pagamento referente ao ano de 2017, fato que comprovaria a sua pretensão, pois o município de Meruoca pagou aos profissionais da educação horas-extras no ano de 2017, porém não o fez nos anos de 2018 a 2020. Instado a se manifestar, o ente municipal informou não dispor de outros documentos além dos que já teriam sido juntados aos autos (Id 43264018). Na sequência, a parte autora requereu a juntada de calendário demonstrativo dos sábados letivos relativos aos anos de 2018 a 2020 (Id 43264375). Após nova decisão de saneamento, determinando o agendamento de audiência de instrução e julgamento, a parte autora pronunciou-se (Id 432263992), requerendo a utilização de prova emprestada de cunho testemunhal, cuja produção se deu em audiência de instrução e julgamento realizada em 27/05/2022, a exemplo do processo 0050085-69.2020.8.06.0123, bem como efetuando alegações finais remissivas. Na ocasião, fora colhido o depoimento da testemunha Jaqueline Martins Lopes. Eis o relato essencial. Passo ao exame do mérito. 2. Fundamentação No caso, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e utilização de prova emprestada de cunho testemunhal prestada junto ao processo 0050085-69.2020.8.06.0123, pleito o qual defiro, assim como procedi nos demais feitos correlatos. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, e bem ainda as condições da ação, na formação concebida pelo novo Código de Processo Civil, passo ao exame do mérito, porquanto o deslinde do feito prescinde da colheita de outras provas, bem como a ocorrência de saneamento do feito em momento oportuno. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à indenização extraordinária relativa aos sábados dos anos letivo de 2018 a 2020, sobre os quais defende a inicial ter a parte autora laborado, para além da jornada semanal legalmente prevista. Para comprovar o alegado sobrevieram aos autos os seguintes documentos: calendários letivos emitidos pela Secretaria da Educação, pertinentes aos anos de 2018 a 2020. Existe, portanto, prova do exercício de atividade laborativa nos anos supracitados. Resta saber se devida a percepção de horas-extras, quantificadas em 232hs (duzentos e trinta e duas) horas-extras, conforme aduzido na preambular. Da análise do pleito, extrai-se que é necessário o suposto beneficiário comprovar não somente o trabalho letivo nos dias apontados, requisito indispensável para o gozo do benefício, como também a que título o trabalho seria prestado. Sendo assim, conforme a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC, para o acolhimento do pedido autoral necessário seria que esta comprovasse além do exercício laboral, que este se deu a título de horas extraordinárias, o que não ficou evidenciado. A lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Lei nº 9.394/96, determina em seu artigo 24, I, que “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”. Deste modo, para atender essa exigência, a Secretária de Educação adota alguns sábados como letivos, conforme bem demonstrado pelos calendários juntados aos autos. Em sendo letivo, não há como considerar as aulas ministradas aos sábados como serviço extraordinário pelo simples fato de ser prestado neste dia. O exercício de atividades extraclasse inerentes à profissão de professor – como preparação de aulas e correção de trabalhos e provas, também não implica no pagamento de horas extras. O entendimento ora firmado tem respaldo jurisprudencial, consoante os julgados adiante colacionados: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. ATIVIDADE PEDAGÓGICA REALIZADA EM FINAL DE SEMANA. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE FALTA. Pretensão ao cancelamento de falta com reembolso do dia descontado, em razão de não haver comparecido em atividade pedagógica realizada pela escola, em um sábado. Alegação de ilegalidade do ato, visto que cumpriu jornada regular de trabalho e não era obrigado a comparecer em atividade fora dos dias úteis e sem recebimento de horas extras. Impossibilidade. Atividade prevista em calendário escolar. Necessidade de cumprimento de 200 dias letivos. Previsão contida na Resolução 62/2018 que dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano de 2019. Negativa administrativa suficientemente fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008181-19.2019.8.26.0127; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS MENSAIS E 40 HORAS SEMANAIS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO APELATÓRIO FUNDADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ TRABALHO FORA DA ESCOLA, A CRITÉRIO DO DOCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em aferir se assiste à autora o direito de receber pagamento por serviço extraordinário, pois, segundo aduz, labora aos sábados ministrando aulas na unidade escolar bem como realiza atividades em sua própria residência. Em seu arrazoado, sustenta a apelante que há nulidade processual, pois o magistrado julgou a lide sem oportunizar a produção de prova testemunhal, não obstante tenha a autora formulado requerimento expresso neste sentido. 2. O art. 330 do Código de Processo Civil de 2015, preconiza que compete ao juiz decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes, sem que isso implique em ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Porém, a ausência de oportunidade à parte para produzir suas provas e o julgamento com base na insuficiência de acervo probatório configura, em tese, nulidade processual. 3. In casu, o magistrado não designou audiência para oitiva de testemunhas e, ao sentenciar, entendeu que a ora recorrente não trouxe provas contundentes do alegado, situação que poderia ensejar o cerceamento de defesa. Contudo, a situação examinada difere da regra geral, não sendo o caso de nulidade da sentença. 4. A própria autora assegura que está obrigada a cumprir carga horária de 200 (duzentas) horas mensais e 40 (quarenta) horas por semana. Assim sendo, se considerarmos o mês com 04 (quatro) semanas e multiplicarmos pelas horas laboradas durante a semana, teremos um total de 160 (cento e sessenta) horas trabalhadas, relativas somente aos dias úteis (segunda a sexta). Dessa maneira, a apelante teria ainda que cumprir o número de horas faltantes para completar o tempo mensal de labor, o que, de acordo com a legislação municipal, poderia se dar aos sábados. Assim, mesmo que a recorrente laborasse aos sábados, como afirma, ainda assim não se mostra claro o direito vindicado. 5. Recurso apelatório conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator”. (Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Aracati; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Aracati; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) Além disso, é consabido que eventuais paralisações e faltas do professor também impõem a reposição de aula, que é obrigatória e não autoriza a conversão em horas extras, de forma automática, em favor do docente, tendo em vista a obrigatoriedade de observância ao número mínimo de dias letivos anuais determinado pela Lei nº 9.394/96. Neste contexto, concernente à prova testemunhal produzida, impõe asseverar sua insubsistência para fundamentar a procedência da pretensão autoral. Elucido. A testemunha utilizada a título de prova emprestada afirmou ter conhecimento de que os autores trabalhavam no sábado porque ela, que é funcionária do sindicato da classe profissional, presenciava os autores irem à associação para reclamar do que ocorria. Ato contínuo, disse que nunca viu efetivamente os autores trabalhando aos sábados nas escolas, mas como costuma fazer atividades físicas em referido dia no período matutino (entre 6h e 7h), afirmou ter visto alguns dos autores dos pleitos em julgamento nesse horário a caminho da escola, com mochila e fardados. Salientou que não foram todos os sábados. Por fim, a testemunha não soube informar a carga horária que os servidores cumpriam no sábado, mas afirmou que eles próprios diziam que seriam quatro horas de trabalho. Outrossim, em demanda outra que versa sobre a mesma questão travada nestes autos (processo nº 0050062-26.2020.8.06.0123), a requerente Sílvia Sousa Amaral declarou que não eram todos os sábados letivos que trabalhavam, visto que eram um ou dois por mês. Seguiu aduzindo que referido trabalho extraordinário era oriundo de reposição a aulas perdidas em decorrência do atraso no início do ano, e era necessário trabalhar no sábado para cumprir a quantidade correta de dias letivos. Segundo estimou, essa reposição se estendia até agosto, setembro de cada ano, mas não soube afirmar com exatidão. Portanto, o que interessa para o julgamento da causa é que a parte autora prove que, efetivamente, cumpriu mais do que a carga horária legalmente estabelecida, com documentos idôneos e/ou testemunhas, não bastando o simples fato de ministrar aulas aos sábados para caracterizar o serviço extraordinário. A ocorrência de aulas aos sábados, como mecanismo necessário ao cumprimento de número mínimo de dias letivos, não é compreendida pela jurisprudência como apta, de per si, a caracterizar horas extras: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. SÁBADO LETIVO. CARGA HORÁRIA. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. 1) Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. 2) O tão só fato de haver-se ministrado aulas nos dias de sábado, não caracteriza o serviço extraordinário, porquanto pode decorrer do cumprimento da carga horária mínima, nos termos da Lei de Regência, ou por realização de greve, caso em que há obrigação de reposição das aulas. Precedentes desta Corte. 3) Apelação provida. (Processo nº 0045618-19.2014.8.03.0001, Câmara Única do TJAP, Rel. Stella Simonne Ramos. unânime, DJe 08.08.2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. FOLHA DE PONTO COM AULAS MINISTRADAS AOS SÁBADOS. AJUSTES NO CALENDÁRIO ESCOLAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) As aulas ministradas pelos professores da rede estadual nos dias de sábado é a forma que a Administração encontrou de ajustar a carga horária ao calendário escolar que ano após ano se inicia com atraso, seja por conta de greves que costumeiramente ocorrem, seja por conta de questões administrativas e burocráticas, daí por que, das folhas de ponto anexadas aos autos dando conta de sábados letivos, não se pode inferir trabalho extraordinário do professor da rede estadual de ensino; 2) Estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade [art. 37, caput, da CF], necessária a demonstração de que autorizado, pela autoridade competente, o exercício de atividade extraordinária para fins de recebimento de remuneração por horas extras; 3) Segundo o art. 333, I, do CPC/73, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido; 4) Remessa necessária provida; 5) Apelo voluntário prejudicado”. (Processo nº 0000295-61.2014.8.03.0010, Câmara Única do TJAP, Rel. Raimundo Vales. unânime, DJe 20.09.2016). Reputo, pois, que a prova testemunhal é insubsistente para comprovar o efetivo trabalho extraordinário nos termos do que fora alegado na exordial, ex vi do CPC 373, I. Depois, não há demonstração de que esteja autorizada pela autoridade competente, ordenadora de despesas, a realização de trabalho extraordinário que ensejaria remuneração igualmente extraordinária, autorização que se exige, por força do princípio da legalidade que rege a administração, na forma do aresto jurisprudencial acima. De conseguinte, examinada a pretensão eleita à luz da legislação aplicável à espécie, impõe-se a improcedência do pedido. 3. Dispositivo Ante tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte promovente a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a verba honorária com exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Na sequência, com ou sem resposta, movimentem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de nova conclusão dos autos. À Secretaria, antes de realizar os expedientes de publicação, providencie a juntada nos presentes autos de todos os atos relativos à audiência realizada no processo 0050085-69.2020.8.06.0123, utilizados a título de prova emprestada no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 09 de fevereiro de 2023. Gilvan Brito Alves Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:09

Julgado improcedente o pedido

09/02/2023, 20:36

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 13:23

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 22:04

Mov. [42] - Concluso para Despacho

09/11/2022, 10:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/04/2023, 16:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/04/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050075-25.2020.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO EVALDO DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Francisco Evaldo da Silva em face do Município de Meruoca, na qual se pleiteia o pagamento de horas extras, posto que, segundo alega a autora, laborou nos chamados sábados letivos sem que lhe fosse paga a retribuição extra. Prefacial acompanhada de instrumento de procuração e documentos que entende pertinentes. No Id 43264382 repousa decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado. Contestação nos autos, ocasião em que o Município réu sustenta que não se mostra cabível o deferimento do pleito de pagamento de horas extras, uma vez que não houve determinação expressa da autoridade superior competente, não sendo possível haver presunção de labor extraordinário quando o servidor demonstra apenas que cumpriu sua jornada ordinária de trabalho, conforme se verifica dos calendários letivos relativos ao período declinado em exordial. Réplica no Id 43264023. Na peça processual pugnou o autor pela decretação da revelia formal do ente promovido e desentranhamento da contestação, assim como pela concessão da distribuição dinâmica do ônus da prova, de modo que recaísse sob o promovido a juntada das cópias do registro de pontos da parte autora, referente aos anos de 2017 a 2020. No Id 43264280 repousa decisão de saneamento do feito com a análise das preliminares até então arguidas e com a determinação para que a parte promovida anexasse aos autos cópias dos registros de ponto da parte autora referente aos anos de 2017 a 2020, com o fito de aferir a prestação de serviço ensejador ao pagamento de horas extras. Cumprimento da decisão no Id 43263999 e seguintes. Sobre a documentação acostada, a parte autora manifestou-se no sentido de apontar que não houve nenhum registro de pagamento referente ao ano de 2017, fato que comprovaria a sua pretensão, pois o município de Meruoca pagou aos profissionais da educação horas-extras no ano de 2017, porém não o fez nos anos de 2018 a 2020. Instado a se manifestar, o ente municipal informou não dispor de outros documentos além dos que já teriam sido juntados aos autos (Id 43264018). Na sequência, a parte autora requereu a juntada de calendário demonstrativo dos sábados letivos relativos aos anos de 2018 a 2020 (Id 43264375). Após nova decisão de saneamento, determinando o agendamento de audiência de instrução e julgamento, a parte autora pronunciou-se (Id 432263992), requerendo a utilização de prova emprestada de cunho testemunhal, cuja produção se deu em audiência de instrução e julgamento realizada em 27/05/2022, a exemplo do processo 0050085-69.2020.8.06.0123, bem como efetuando alegações finais remissivas. Na ocasião, fora colhido o depoimento da testemunha Jaqueline Martins Lopes. Eis o relato essencial. Passo ao exame do mérito. 2. Fundamentação No caso, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e utilização de prova emprestada de cunho testemunhal prestada junto ao processo 0050085-69.2020.8.06.0123, pleito o qual defiro, assim como procedi nos demais feitos correlatos. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, e bem ainda as condições da ação, na formação concebida pelo novo Código de Processo Civil, passo ao exame do mérito, porquanto o deslinde do feito prescinde da colheita de outras provas, bem como a ocorrência de saneamento do feito em momento oportuno. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à indenização extraordinária relativa aos sábados dos anos letivo de 2018 a 2020, sobre os quais defende a inicial ter a parte autora laborado, para além da jornada semanal legalmente prevista. Para comprovar o alegado sobrevieram aos autos os seguintes documentos: calendários letivos emitidos pela Secretaria da Educação, pertinentes aos anos de 2018 a 2020. Existe, portanto, prova do exercício de atividade laborativa nos anos supracitados. Resta saber se devida a percepção de horas-extras, quantificadas em 232hs (duzentos e trinta e duas) horas-extras, conforme aduzido na preambular. Da análise do pleito, extrai-se que é necessário o suposto beneficiário comprovar não somente o trabalho letivo nos dias apontados, requisito indispensável para o gozo do benefício, como também a que título o trabalho seria prestado. Sendo assim, conforme a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC, para o acolhimento do pedido autoral necessário seria que esta comprovasse além do exercício laboral, que este se deu a título de horas extraordinárias, o que não ficou evidenciado. A lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Lei nº 9.394/96, determina em seu artigo 24, I, que “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”. Deste modo, para atender essa exigência, a Secretária de Educação adota alguns sábados como letivos, conforme bem demonstrado pelos calendários juntados aos autos. Em sendo letivo, não há como considerar as aulas ministradas aos sábados como serviço extraordinário pelo simples fato de ser prestado neste dia. O exercício de atividades extraclasse inerentes à profissão de professor – como preparação de aulas e correção de trabalhos e provas, também não implica no pagamento de horas extras. O entendimento ora firmado tem respaldo jurisprudencial, consoante os julgados adiante colacionados: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. ATIVIDADE PEDAGÓGICA REALIZADA EM FINAL DE SEMANA. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE FALTA. Pretensão ao cancelamento de falta com reembolso do dia descontado, em razão de não haver comparecido em atividade pedagógica realizada pela escola, em um sábado. Alegação de ilegalidade do ato, visto que cumpriu jornada regular de trabalho e não era obrigado a comparecer em atividade fora dos dias úteis e sem recebimento de horas extras. Impossibilidade. Atividade prevista em calendário escolar. Necessidade de cumprimento de 200 dias letivos. Previsão contida na Resolução 62/2018 que dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano de 2019. Negativa administrativa suficientemente fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008181-19.2019.8.26.0127; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS MENSAIS E 40 HORAS SEMANAIS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO APELATÓRIO FUNDADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ TRABALHO FORA DA ESCOLA, A CRITÉRIO DO DOCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em aferir se assiste à autora o direito de receber pagamento por serviço extraordinário, pois, segundo aduz, labora aos sábados ministrando aulas na unidade escolar bem como realiza atividades em sua própria residência. Em seu arrazoado, sustenta a apelante que há nulidade processual, pois o magistrado julgou a lide sem oportunizar a produção de prova testemunhal, não obstante tenha a autora formulado requerimento expresso neste sentido. 2. O art. 330 do Código de Processo Civil de 2015, preconiza que compete ao juiz decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes, sem que isso implique em ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Porém, a ausência de oportunidade à parte para produzir suas provas e o julgamento com base na insuficiência de acervo probatório configura, em tese, nulidade processual. 3. In casu, o magistrado não designou audiência para oitiva de testemunhas e, ao sentenciar, entendeu que a ora recorrente não trouxe provas contundentes do alegado, situação que poderia ensejar o cerceamento de defesa. Contudo, a situação examinada difere da regra geral, não sendo o caso de nulidade da sentença. 4. A própria autora assegura que está obrigada a cumprir carga horária de 200 (duzentas) horas mensais e 40 (quarenta) horas por semana. Assim sendo, se considerarmos o mês com 04 (quatro) semanas e multiplicarmos pelas horas laboradas durante a semana, teremos um total de 160 (cento e sessenta) horas trabalhadas, relativas somente aos dias úteis (segunda a sexta). Dessa maneira, a apelante teria ainda que cumprir o número de horas faltantes para completar o tempo mensal de labor, o que, de acordo com a legislação municipal, poderia se dar aos sábados. Assim, mesmo que a recorrente laborasse aos sábados, como afirma, ainda assim não se mostra claro o direito vindicado. 5. Recurso apelatório conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator”. (Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Aracati; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Aracati; Data do julgamento: 24/06/2020; Data de registro: 24/06/2020) Além disso, é consabido que eventuais paralisações e faltas do professor também impõem a reposição de aula, que é obrigatória e não autoriza a conversão em horas extras, de forma automática, em favor do docente, tendo em vista a obrigatoriedade de observância ao número mínimo de dias letivos anuais determinado pela Lei nº 9.394/96. Neste contexto, concernente à prova testemunhal produzida, impõe asseverar sua insubsistência para fundamentar a procedência da pretensão autoral. Elucido. A testemunha utilizada a título de prova emprestada afirmou ter conhecimento de que os autores trabalhavam no sábado porque ela, que é funcionária do sindicato da classe profissional, presenciava os autores irem à associação para reclamar do que ocorria. Ato contínuo, disse que nunca viu efetivamente os autores trabalhando aos sábados nas escolas, mas como costuma fazer atividades físicas em referido dia no período matutino (entre 6h e 7h), afirmou ter visto alguns dos autores dos pleitos em julgamento nesse horário a caminho da escola, com mochila e fardados. Salientou que não foram todos os sábados. Por fim, a testemunha não soube informar a carga horária que os servidores cumpriam no sábado, mas afirmou que eles próprios diziam que seriam quatro horas de trabalho. Outrossim, em demanda outra que versa sobre a mesma questão travada nestes autos (processo nº 0050062-26.2020.8.06.0123), a requerente Sílvia Sousa Amaral declarou que não eram todos os sábados letivos que trabalhavam, visto que eram um ou dois por mês. Seguiu aduzindo que referido trabalho extraordinário era oriundo de reposição a aulas perdidas em decorrência do atraso no início do ano, e era necessário trabalhar no sábado para cumprir a quantidade correta de dias letivos. Segundo estimou, essa reposição se estendia até agosto, setembro de cada ano, mas não soube afirmar com exatidão. Portanto, o que interessa para o julgamento da causa é que a parte autora prove que, efetivamente, cumpriu mais do que a carga horária legalmente estabelecida, com documentos idôneos e/ou testemunhas, não bastando o simples fato de ministrar aulas aos sábados para caracterizar o serviço extraordinário. A ocorrência de aulas aos sábados, como mecanismo necessário ao cumprimento de número mínimo de dias letivos, não é compreendida pela jurisprudência como apta, de per si, a caracterizar horas extras: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. SÁBADO LETIVO. CARGA HORÁRIA. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. 1) Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. 2) O tão só fato de haver-se ministrado aulas nos dias de sábado, não caracteriza o serviço extraordinário, porquanto pode decorrer do cumprimento da carga horária mínima, nos termos da Lei de Regência, ou por realização de greve, caso em que há obrigação de reposição das aulas. Precedentes desta Corte. 3) Apelação provida. (Processo nº 0045618-19.2014.8.03.0001, Câmara Única do TJAP, Rel. Stella Simonne Ramos. unânime, DJe 08.08.2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. FOLHA DE PONTO COM AULAS MINISTRADAS AOS SÁBADOS. AJUSTES NO CALENDÁRIO ESCOLAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) As aulas ministradas pelos professores da rede estadual nos dias de sábado é a forma que a Administração encontrou de ajustar a carga horária ao calendário escolar que ano após ano se inicia com atraso, seja por conta de greves que costumeiramente ocorrem, seja por conta de questões administrativas e burocráticas, daí por que, das folhas de ponto anexadas aos autos dando conta de sábados letivos, não se pode inferir trabalho extraordinário do professor da rede estadual de ensino; 2) Estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade [art. 37, caput, da CF], necessária a demonstração de que autorizado, pela autoridade competente, o exercício de atividade extraordinária para fins de recebimento de remuneração por horas extras; 3) Segundo o art. 333, I, do CPC/73, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido; 4) Remessa necessária provida; 5) Apelo voluntário prejudicado”. (Processo nº 0000295-61.2014.8.03.0010, Câmara Única do TJAP, Rel. Raimundo Vales. unânime, DJe 20.09.2016). Reputo, pois, que a prova testemunhal é insubsistente para comprovar o efetivo trabalho extraordinário nos termos do que fora alegado na exordial, ex vi do CPC 373, I. Depois, não há demonstração de que esteja autorizada pela autoridade competente, ordenadora de despesas, a realização de trabalho extraordinário que ensejaria remuneração igualmente extraordinária, autorização que se exige, por força do princípio da legalidade que rege a administração, na forma do aresto jurisprudencial acima. De conseguinte, examinada a pretensão eleita à luz da legislação aplicável à espécie, impõe-se a improcedência do pedido. 3. Dispositivo Ante tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte promovente a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando a verba honorária com exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Na sequência, com ou sem resposta, movimentem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de nova conclusão dos autos. À Secretaria, antes de realizar os expedientes de publicação, providencie a juntada nos presentes autos de todos os atos relativos à audiência realizada no processo 0050085-69.2020.8.06.0123, utilizados a título de prova emprestada no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 09 de fevereiro de 2023. Gilvan Brito Alves Filho Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ata da audiência

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR DE SOUSA MACHADO em 15/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [42] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(56)