Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0273257-34.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0273257-34.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0273257-34.2020.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO OLAVO SERAFIM EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para lhes negar acolhimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0273257-34.2020.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO OLAVO SERAFIM EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO À RESPEITO DA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO POR MORTE COM DEMORA IRRAZOÁVEL. DECISÃO QUE NÃO ESTABELECE QUAIS AS VERBAS QUE INTEGRAM A PENSÃO OU A FORMA DE CÁLCULO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para lhes negar acolhimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, (data da assinatura digital) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de Antônio Olavo Serafim com o escopo de sanear o acórdão prolatado por esta Terceira Turma Recursal no julgamento do Recurso Inominado id. 6452859, o qual foi conhecido e negado provimento (id. 6452480), conforme a ementa a seguir transcrita: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. OFENSA AO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Argumenta o embargante, em síntese, que a decisão desta Turma Recursal foi omissa em relação ao fato de se tratar de ato complexo, que demanda análise pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão do Poder Legislativo Estadual. Contrarrazões não apresentadas. Na oposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhes são próprios. Conheço-os, pois. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, não merecendo prosperar os aclaratórios, tendo em vista que não há vício a ser sanado na decisão hostilizada. Isto porque o acórdão expressamente trata do ponto embargado à medida que dispõe que: Infere-se dos autos que, embora não se descuidando de que a concessão de pensão envolve vários atos provenientes de diferentes órgãos da Administração, a autoridade Recorrente deve conferir a celeridade substancial ao trâmite administrativo, mormente porque se trata de verba alimentar a ser paga a marido de ex-servidora, o que não foi observada pela Administração no presente caso. A dilação excessiva e desarrazoável de prazo para decisão final do pedido previdenciário macula o princípio da razoável duração do processo, inserido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Vale pontuar, ainda, que o fato de o administrador possuir certa liberdade para atuar de forma discricionária, não significa que possui poderes para usá-la como bem entender. A discricionariedade não autoriza o administrador a atuar desarrazoadamente, e sim, obedecendo a critérios lógicos, racionais e aceitáveis, sempre visando a atingir a finalidade legal. Só assim, as decisões tomadas no âmbito administrativo serão legais e legítimas. Sendo assim, inexiste omissão a ser sanada, devendo-se cumprir integralmente a decisão constante no acórdão de ID 6452480 que confirmou a sentença id. 6452740. Com efeito, não tratou a decisão de adentrar na forma de cálculo e quais as verbas que são incluídas no vencimento do pensionista, declarando apenas o direito à percepção e o pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo acrescido dos consectários legais, não havendo assim ingerência indevida do Poder Judiciário. Além disso, em acordo com precedente do próprio TJCE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POST MORTEM. PENSÃO PROVISÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2002. PERCEPÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO DE CONCESSÃO DEFINITIVA. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PENSIONAMENTO QUE TRAMITA HÁ QUASE 11 (ANOS). AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 31/2002. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DA PENSIONISTA SOMENTE À PARIDADE. ATENDIDAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 3º DA EC 47/2005. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE CONSIDERAR O QUE DETERMINA § 7ºDO ARTT. 40 /CF, INTRODUZIDO PELA LC 41/03, QUE GARANTE A INTEGRALIDADE DOS BENEFÍCIOS CUJOS VALORES ESTEJAM AQUÉM DO TETO DO RGPS. BENEFICIÁRIA IDOSA. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO DA PENSÃO DEFINITIVA INSTAURADO EM 2009 E AINDA NÃO FINALIZADO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO ESTADO. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS Assim sendo, conheço dos embargos de declaração mas lhes nego acolhimento. Deste julgamento não decorre condenação em custas judiciais ou honorários. Fortaleza, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

23/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 192645963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 192645963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192645963

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140791028

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140791028

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre documento de ID 111568925 apresentado pelo Estado do Ceará, prazo 10(dez) dias. À Secretaria Judiciária.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140791028

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