Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0236522-31.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 24.327,69

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO SIMPLICIO FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

FRANCISCO SIMPLICIO FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

CEARAPREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 15:16

Juntada de Certidão

03/04/2023, 15:15

Transitado em Julgado em 03/04/2023

03/04/2023, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:21

Decorrido prazo de CINTHIA RAQUEL SILVA DE CARVALHO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de VICENTE FERRER DE CASTRO ALENCAR em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:30

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO SIMPLICIO FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0236522-31.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito] Trata-se d

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos

28/02/2023, 10:14

Conclusos para decisão

14/11/2022, 20:14

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 23:45

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 15:16

Juntada de Certidão

03/04/2023, 15:15

Transitado em Julgado em 03/04/2023

03/04/2023, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/03/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/03/2023, 16:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/03/2023, 16:25

31/03/2023, 02:21

Decorrido prazo de CINTHIA RAQUEL SILVA DE CARVALHO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de VICENTE FERRER DE CASTRO ALENCAR em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:30

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO SIMPLICIO FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0236522-31.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito] Trata-se d

08/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos

28/02/2023, 10:14

Conclusos para decisão

14/11/2022, 20:14

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 23:45

Mov. [36] - Encerrar análise

26/09/2022, 14:25

Mov. [35] - Concluso para Despacho

26/09/2022, 14:25

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02398426-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 26/09/2022 08:58

26/09/2022, 09:14

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02397641-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 24/09/2022 08:26

24/09/2022, 08:51

Mov. [32] - Entranhado: Entranhado o processo 0236522-31.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Repetição de indébito

24/09/2022, 08:51

Mov. [31] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

24/09/2022, 08:51

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

22/09/2022, 04:27

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

22/09/2022, 04:27

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0800/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926

13/09/2022, 19:22

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 01:36

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

09/09/2022, 16:47

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

09/09/2022, 16:47

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

09/09/2022, 16:47

Mov. [23] - Documento Analisado

09/09/2022, 15:19

Mov. [22] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença

09/09/2022, 15:15

Mov. [21] - Informação

09/09/2022, 15:15

Mov. [20] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2022, 19:55

Mov. [19] - Encerrar análise

29/07/2022, 22:07

Mov. [18] - Concluso para Sentença

29/07/2022, 22:07

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01391382-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/07/2022 09:50

29/07/2022, 10:12

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

28/07/2022, 12:57

Mov. [15] - Documento Analisado

28/07/2022, 11:51

Mov. [14] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de julho de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.

26/07/2022, 17:28

Mov. [13] - Encerrar análise

26/07/2022, 16:42

Mov. [12] - Concluso para Despacho

26/07/2022, 16:42

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02241379-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/07/2022 13:14

20/07/2022, 13:24

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02239758-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/07/2022 18:08

19/07/2022, 18:28

Mov. [9] - Encerrar análise

05/07/2022, 15:52

Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

07/06/2022, 13:47

Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

07/06/2022, 13:47

Mov. [6] - Documento

07/06/2022, 13:34

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/099540-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2022 Local: Oficial de justiça - GUSTAVO HENRIQUE DE AGUIAR PINHEIRO

17/05/2022, 16:34

Mov. [4] - Documento Analisado

16/05/2022, 17:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2022, 17:47

Mov. [2] - Concluso para Despacho

13/05/2022, 12:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/05/2022, 12:34

SENTENÇA

•28/02/2023, 10:14

SENTENÇA (OUTRAS)

•08/09/2022, 19:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/07/2022, 17:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/05/2022, 17:47