Execução Fiscal 0005595-13.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0005595-13.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

12/08/2024, 13:59

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 14:03

Juntada de Certidão

29/05/2023, 14:01

Juntada de Certidão

29/05/2023, 13:55

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVANIRA MENESES DA COSTA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:25

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA EXECUTADO: FRANCISCA SILVANIRA MENESES DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0005595-13.2018.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal de Caucaia em face de Francisca Silvanira Meneses da Costa. Citada por carta (ID: 54343691), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. Ordenado bloqueio através do sistema Sisbajud e restrição pelo Renajud (ID: 54343681), foi bloqueada quantia irrisória através do sistema Sisbajud (ID: 54341017/18), bem como foi imposta restrição de circulação por meio do sistema Renajud (ID: 54343705). Em seguida, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como a liberação do valor irrisório bloqueado (ID: 54341006). Expedido mandado de penhora e avaliação (ID: 54343690), sobreveio certidão da oficiala de justiça declarando que realizou a penhora do imóvel da parte executada (ID: 54343687/88). No ID: 54341019/20, consta comprovante de liberação do valor irrisório bloqueado. Intimada para, querendo, apresentar embargos à execução (ID: 54343706), a executada não se manifestou no prazo legal. Após, a exequente solicitou a extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 26 da LEF, em virtude do cancelamento do débito (ID: 57950760) Este é o breve relatório. Uma vez que o débito foi anulado e o art. 26 da Lei n. 6.830/80 reza: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Julgo extinta a presente execução fiscal com base no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Retire-se a restrição imposta por meio do sistema Renajud (ID: 54343705) Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 14 de abril de 2023. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

19/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 17:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

14/04/2023, 10:18

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 15:55

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/04/2023, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 09:07

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2023, 08:42

Conclusos para decisão

27/03/2023, 14:26

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2023, 10:18

DECISÃO

•30/03/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA EXECUTADO: FRANCISCA SILVANIRA MENESES DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0005595-13.2018.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal de Caucaia em face de Francisca Silvanira Meneses da Costa. Citada por carta (ID: 54343691), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. Ordenado bloqueio através do sistema Sisbajud e restrição pelo Renajud (ID: 54343681), foi bloqueada quantia irrisória através do sistema Sisbajud (ID: 54341017/18), bem como foi imposta restrição de circulação por meio do sistema Renajud (ID: 54343705). Em seguida, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como a liberação do valor irrisório bloqueado (ID: 54341006). Expedido mandado de penhora e avaliação (ID: 54343690), sobreveio certidão da oficiala de justiça declarando que realizou a penhora do imóvel da parte executada (ID: 54343687/88). No ID: 54341019/20, consta comprovante de liberação do valor irrisório bloqueado. Intimada para, querendo, apresentar embargos à execução (ID: 54343706), a executada não se manifestou no prazo legal. Após, a exequente solicitou a extinção da execução fiscal, com fulcro no art. 26 da LEF, em virtude do cancelamento do débito (ID: 57950760) Este é o breve relatório. Uma vez que o débito foi anulado e o art. 26 da Lei n. 6.830/80 reza: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Julgo extinta a presente execução fiscal com base no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Retire-se a restrição imposta por meio do sistema Renajud (ID: 54343705) Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 14 de abril de 2023. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

19/04/2023, 00:00

—

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVANIRA MENESES DA COSTA em 15/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)