Execução Fiscal 0004802-74.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0004802-74.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/04/2023

24/01/2025, 11:22

Juntada de Certidão

24/01/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 15:52

Conclusos para despacho

11/08/2023, 12:43

Juntada de documento de comprovação

31/05/2023, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/05/2023, 13:26

Declarada incompetência

30/05/2023, 22:39

Conclusos para decisão

29/05/2023, 13:51

Juntada de informação

29/05/2023, 13:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARTINS DE SOUSA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:20

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA EXECUTADO: ALEXANDRE MARTINS DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0004802-74.2018.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal de Caucaia em face de Alexandre Martins de Sousa. Citado por carta (ID: 41989605), o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora. Expedido mandado de penhora e avaliação (ID: 41989591), sobreveio certidão da oficiala de justiça declarando que penhorou e avaliou o imóvel de propriedade do executado e que este foi intimado no ato da penhora para, querendo, apresentar embargos à execução (ID: 41989487). Ordenado bloqueio através do sistema Sisbajud e restrição pelo Renajud (ID: 41989575), foi imposta restrição no veículo de propriedade do executado através do Renajud (ID: 41989518), entretanto, através do sistema Sisbajud foi encontrado apenas valor irrisório (ID: 41989311). No ID: 41989481, consta demonstrativo de liberação do valor irrisório bloqueado. No ID: 41989581, foi determinada a liberação do valor irrisório bloqueado, a expedição de mandado de penhora e avaliação para o veículo de propriedade do executado, bem como a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes Serasajud. Expedido mandado de penhora e avaliação (ID: 41989315), a diligência foi infrutífera (ID: 41989478). No ID: 41989502, consta ofício solicitando a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes Serasajud. No ID: 41989507/08, a exequente solicitou a suspensão do feito em virtude da realização de acordo de parcelamento, tendo sido o pedido deferido no ID: 41989500 Após, a exequente requereu a extinção do feito tendo em vista a satisfação da execução por meio do pagamento (ID: 49497366). Este é o breve relatório. O art. 156, I, do CTN, dispõe que o crédito tributário será extinto pelo pagamento, o que se verifica na presente execução devido ao reconhecimento do pagamento efetuado em favor da exequente (ID: 49497366/67). O art. 924, II, do CPC/15, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 925 do CPC/15 estabelece que a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença. Ademais, uma vez que não há advogado nos autos, o executado deve ter sua intimação da sentença contada a partir da publicação do ato no Diário da Justiça, conforme interpretação do art. 346 do CPC, aplicável em consonância com o art. 1º da LEF. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, e 925 do CPC/15, declaro, por sentença, a extinção da presente execução fiscal. Custas pelo executado. Retire-se a restrição imposta através do sistema Renajud (ID: 41989518). Consulte-se o sistema Serasajud e caso o nome da parte executada tenha sido inscrito no cadastro de inadimplentes, realize-se o descadastramento. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Considere-se intimada a parte executada a partir da publicação da sentença no DJe (CPC, art. 346). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 12 de abril de 2023. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 17:09

Juntada de Petição de ciência

17/04/2023, 18:17

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA EXECUTADO: ALEXANDRE MARTINS DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0004802-74.2018.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal de Caucaia em face de Alexandre Martins de Sousa. Citado por carta (ID: 41989605), o executado não pagou nem ofereceu bens à penhora. Expedido mandado de penhora e avaliação (ID: 41989591), sobreveio certidão da oficiala de justiça declarando que penhorou e avaliou o imóvel de propriedade do executado e que este foi intimado no ato da penhora para, querendo, apresentar embargos à execução (ID: 41989487). Ordenado bloqueio através do sistema Sisbajud e restrição pelo Renajud (ID: 41989575), foi imposta restrição no veículo de propriedade do executado através do Renajud (ID: 41989518), entretanto, através do sistema Sisbajud foi encontrado apenas valor irrisório (ID: 41989311). No ID: 41989481, consta demonstrativo de liberação do valor irrisório bloqueado. No ID: 41989581, foi determinada a liberação do valor irrisório bloqueado, a expedição de mandado de penhora e avaliação para o veículo de propriedade do executado, bem como a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes Serasajud. Expedido mandado de penhora e avaliação (ID: 41989315), a diligência foi infrutífera (ID: 41989478). No ID: 41989502, consta ofício solicitando a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes Serasajud. No ID: 41989507/08, a exequente solicitou a suspensão do feito em virtude da realização de acordo de parcelamento, tendo sido o pedido deferido no ID: 41989500 Após, a exequente requereu a extinção do feito tendo em vista a satisfação da execução por meio do pagamento (ID: 49497366). Este é o breve relatório. O art. 156, I, do CTN, dispõe que o crédito tributário será extinto pelo pagamento, o que se verifica na presente execução devido ao reconhecimento do pagamento efetuado em favor da exequente (ID: 49497366/67). O art. 924, II, do CPC/15, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 925 do CPC/15 estabelece que a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença. Ademais, uma vez que não há advogado nos autos, o executado deve ter sua intimação da sentença contada a partir da publicação do ato no Diário da Justiça, conforme interpretação do art. 346 do CPC, aplicável em consonância com o art. 1º da LEF. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, e 925 do CPC/15, declaro, por sentença, a extinção da presente execução fiscal. Custas pelo executado. Retire-se a restrição imposta através do sistema Renajud (ID: 41989518). Consulte-se o sistema Serasajud e caso o nome da parte executada tenha sido inscrito no cadastro de inadimplentes, realize-se o descadastramento. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Considere-se intimada a parte executada a partir da publicação da sentença no DJe (CPC, art. 346). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 12 de abril de 2023. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito