Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015581-56.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015581-56.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 21:05

Juntada de Certidão

13/07/2023, 21:05

Transitado em Julgado em 26/06/2023

13/07/2023, 21:05

Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 04:37

Juntada de Petição de petição

17/06/2023, 08:40

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DCH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI REQUERIDO: DETRAN/CE SENTENÇA Malgrado tenha sido devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora deixou transcorrer o prazo processual sem nada apresentar (ID: 59801156). A desídia autoral em emendar à inicial nos termos determinados no despacho de ID: 57786917, mesmo devidamente intimada para tanto, evidencia a falta de interesse no regular prosseguimento do feito e tem como consequência o indeferimento da inicial, consoante o disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3015581-56.2023.8.06.0001 [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Ante o exposto, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao passo que EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza, 26 de maio de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:01

Indeferida a petição inicial

29/05/2023, 10:43

Conclusos para decisão

25/05/2023, 21:38

Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:06

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DCH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI REQUERIDO: DETRAN CE DESPACHO Para fins de aferição da competência absoluta deste juízo, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3015581-56.2023.8.06.0001 [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] intime-se a parte autora para, em emenda à inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento, demonstrar a sua eventual condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos do art. 5º, I da Lei nº 12.153/2009, bem como para indicar os autos de infração impugnados e comprovar que foram lavrados no nome da pessoa jurídica demandante, uma vez que, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio Intime-se. Fortaleza, 10 de abril de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/05/2023, 12:01

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/05/2023, 12:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 20/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 15/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

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