Cumprimento de sentença 0050138-28.2020.8.06.0098 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050138-28.2020.8.06.0098 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050138-28.2020.8.06.0098. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA AFRANIA MELO CORDEIRO Promovido: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. e outros (3) SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Cancelamento dos Contratos e Pedido Liminar para Abstenção de Inclusão de Novas Parcelas no Cartão de Crédito com Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Maria Afrânia Melo Cordeiro, qualificada nos autos, em desfavor de Banco do Brasil S/A, Editora Globo S/A, Ludicores Presentes e Livros LTDA e Editora Três Comércio de Publicações LTDA, também qualificados. A Requerente alega ser portadora de cartão de crédito emitido pelo Banco do Brasil e estar sendo indevidamente cobrada por assinaturas comercializadas pelas editoras, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e R$ 79,80 (setenta e nove e oitenta) respectivamente. Alega ainda que não realizou as contratações com as editoras e nada recebeu destas a fim de justificar pagamento, razão pela qual pede a inexistência dos débitos, a repetição do indébito em dobro e a condenação em dano moral. Citados e intimados para comparecerem à audiência de conciliação, apenas o banco Requerido se fez presente, conforme ID 27923606. O banco Requerido apresentou contestação, conforme ID 27923607, na qual alega que a compra no cartão de crédito foi realizada mediante senha, o que caracterizaria culpa exclusiva da Requerente. Réplica presente no ID 27923614. É o relatório. DECIDO. Da Revelia Conforme se percebe pele termo de audiência de ID 27923606, as Requeridas Editora Globo S/A, Ludicores Presentes e Livros LTDA e Editora Três Comércio de Publicações LTDA foram citadas e intimadas para audiência, mas não compareceram ou apresentaram justificativa para ausência. A Lei n.º 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, impõe como consequência para a ausência injustificada na audiência de conciliação os efeitos da revelia. Veja-se: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo Em hermenêutica cumulada entre a Lei dos Juizados Especiais com o art. 344 e seguintes, do Código de Processo Civil, fica esclarecido que incidirá como efeito material da revelia a presunção de veracidade do alegado pela Requerente e como efeito processual a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo. Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, haja vista as provas documentais já carreadas aos autos, hábeis a solucionar o conflito, e a incidência dos efeitos da revelia. Apesar de o banco Requerido não ser revel, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que a prova mais relevante a ser valorada é a documental. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor A Requerente trouxe aos autos diversas relações de consumo, com fornecedores diferentes. Inicio analisando a relação de consumo com a instituição financeira. A relação entre as partes certamente é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do produto de crédito bancário; o produto – crédito; e o fornecedor habitual e profissional do produto – a instituição financeira. Ademais, o tema já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da súmula 297, cuja redação é a seguinte: O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dado que o entendimento já restou sumulado por tribunal superior, não há necessidade de maiores digressões, haja vista a teoria do precedente judicial, incluída no ordenamento jurídico pelo art. 927, do Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Quanto às editoras, apesar de alegar jamais ter sido consumidora dos produtos por ela comercializados, em casos com o dos autos, o legislador entendeu por bem abranger o conceito de consumidor a fim de englobar as vítimas do produto ou serviço defeituoso, nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. A Requerente alega que, mesmo não sendo consumidora, foi vítima de um defeito na prestação do serviço ao sofrer cobranças, a título de adimplemento contratual, de assinatura que não realizou. Desse modo, entendo que também se tratam de relações de consumo. Devidamente fundamentado o entendimento acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, cabe algumas considerações acerca da teoria do diálogo das fontes, antes de seguir para as demais questões da demanda. Não há dúvida quanto a subsunção do caso ao microssistema disciplinado na Lei n.º 8.078/90, contudo, em contraponto à tradicional teoria de antinomia aparente de normas, o Direito moderno propõe um nome olhar sistemático, sob o enfoque constitucional, propondo que as normas dialoguem tanto quanto possível entre si. Assim, sob a égide da teoria do diálogo das fontes, permite-se a aplicação ao caso concreto de mais de um regramento legal, tal qual em casos como o dos autos em que as condutas apuradas possuem várias acepções. Impossível afastar do caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém também inegável aplicação do Código Civil para disciplinar as diversas relações contratuais trazidas a juízo. A esse respeito, veja-se a doutrina de Cláudia Lima Marques: [...] Nestes casos difíceis, há convivência de leis com campos de aplicação diferentes, campos por vezes convergentes e, em geral, diferentes (no que se referem aos sujeitos), em um mesmo sistema jurídico, há um “diálogo das fontes” especiais e gerais, aplicando-se ao mesmo caso concreto, tudo iluminado pelo sistema de valores constitucionais e de direitos fundamentais. (2012, p. 119). A tese aventada pela Requerente, apesar de simples, envolve diversas normas espaçadas em diferentes diplomas legais. Passo a decidir o mérito da demanda, que consiste na tese de inexistência do negócio jurídico, por ausência de manifestação de vontade. Do Mérito Da Inexistência de Negócio Jurídico A formação de negócio jurídico perfeito e acabado envolve o que o renomado Pontes de Miranda denominou “Escada Ponteana”, pela qual deve ser analisado o negócio jurídico. Veja-se o que diz o renomado autor na sua obra Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974, t. III, p. 15: Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é. Dentre os requisitos de existência está a manifestação de vontade. Se, conforme alega a Requerente, jamais realizou assinatura com as editoras Requeridas, não houve manifestação de vontade e, portanto, inexistente o negócio jurídico e, por consequência, um defeito de consumo. A manifestação de vontade, no mundo moderno, pode ser realizada de diversas formas, em instrumento físico ou digital; por assinatura ou um simples toque de botão no aplicativo de celular. As maneiras são as mais diversas. A questão reside então na prova da manifestação de vontade. Quanto a isso, pesa em favor da Requerente, consumidora, a inversão do ônus da prova, haja vista que ao alegar que não houve manifestação de vontade há clara incidência da teoria da prova negativa, demonstrando ainda a hipossuficiência do consumidor em produzir as provas do alegado. Sobre a inversão, veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A manifestação de vontade poderia ser facilmente provada pelas editoras, mas nada apresentaram em sua defesa. Quanto ao banco Requerido, alegou que não pode ser responsabilizado pela celeuma entre as partes por ter sido utilizada a senha do cartão de crédito para autorização da assinatura. Não obstante as diversas imagens do sistema interno do Requerido presente nos autos, este nada trouxe a corroborar a alegação de que o cartão de crédito teria sido utilizado mediante senha. Desse modo, entendo procedente o pedido de inexistência contratual. Resta então apreciar a responsabilidade civil dos Requeridos por defeito do serviço. Da Responsabilidade Civil Por se tratar de matéria afeta à responsabilidade civil, tradicionalmente os requisitos a serem preenchidos são: culpa (lato senso); nexo causal; e dano. A fim de fazer frente a sociedade de consumo, em que a produção em massa e a existência de grandes corporações passaram a acarretar verdadeira limitação intransponível à indenização de consumidores, a legislação evoluiu para prever a responsabilização objetiva – independente de culpa. O Código de Defesa do Consumidor determina que a responsabilidade civil em caso de acidente de consumo será objetiva, nos termos do art. 12 e seguintes: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Então, a fim de configurar a obrigação subsequente de indenizar seria necessário analisar a presença do dano e nexo de causalidade. Em que pese a inversão do ônus da prova, a Requerente não se desonera de juntar aos autos os documentos que disponha que comprovem a extensão do dano sofrido. Os documentos carreados aos autos provam que houveram cobranças, contudo não comprova a extensão do dano. Não é possível quantificar com exatidão quantas parcelas foram efetivamente pagas e, portanto, o valor total do dano experimentado. Desse modo, entendo que o dano é certo, mas neste momento ilíquido, podendo a Requerente demonstrá-lo em incidente de liquidação na fase de cumprimento de sentença. Sobre o tema, veja-se: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. Corroborando o entendimento colaciono ainda precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO ENFRENTAMENTO DE INFECÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APURAÇÃO DOS DANOS RELEGADA PARA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da responsabilidade subjetiva do médico recorrente pela demora no enfrentamento da infecção, quando constatada, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (art. 131, do CPC/73). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1377652/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019) Em se tratando de indébito, o Código de Defesa do Consumidor determina que poderá haver a repetição do indébito em dobro caso o valor cobrado tenha sido efetivamente pago. Veja-se: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como as editoras não demonstraram ter havido a contratação ou entrega do produto, bem como o banco não provou a alegação de que a senha do cartão foi utilizada para autorização, entendo que a cobrança realizada foi de má-fé e portanto deve ser ressarcida em dobro (apenas as parcelas efetivamente pagas pela Requerente). Quanto ao pedido de dano moral, entendo-o procedente. No caso dos autos, este está inexoravelmente adstrito à própria violação da privacidade bancária da Requerente, que teve compras realizadas em seu nome sem sua autorização. Assim, havendo prova dos fatos narrados na inicial também estará provado o dano. É o que se caracteriza por dano in re ipsa. A esse respeito, veja-se a seguir precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à caracterização do dano moral in re ipsa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula do contrato de plano de saúde que impõe limitação à cobertura durante período de carência, desde que não impeça o atendimento do beneficiário em situação emergencial (AgInt no AREsp 1.870.602/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30/9/2021). 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa (AgRg no REsp 1.505.692/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/8/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.867/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Não há possibilidade de provar a frustração que os fatos causaram à Requerente, exigir algo nesse sentido seria desarrazoado e verdadeira negativa de vigência ao próprio conceito de dano moral, que restou resguardado inclusive constitucionalmente. O dano moral surge da antijuridicidade da conduta lesiva, capaz de abalar os direitos de personalidade. A existência do dano moral não reside na dor que proporciona, mas na afronta ao direito, à dignidade ou personalidade, inerentes a todos os seres humanos. Ademais, por se tratar de relação de consumo, a frustração de uma legítima expectativa é essencial para caracterizar o acidente de consumo. Nesse sentido veja-se a disposição do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entendimento consagrado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURANÇA. GRAVES LESÕES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES RESOLVIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MECANISMO DE SEGURANÇA. RISCO INERENTE. PRODUTO DEFEITUOSO. EXCESSO. REVISÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. 1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 17.03.2009. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em afastar a responsabilidade objetiva da Mitsubishi Motors Corporation decorrente de alegado dano ocasionado por fato de produto. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 4. Ausência de interesse recursal da recorrente em questões já deferidas pelo Tribunal de origem. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Considera-se o produto como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele se espera, levando-se em consideração a época e o modo em que foi prestado, e no que mais importa para a espécie, os riscos inerentes a sua regular utilização. 7. O fato da utilização do air bag, como mecanismo de segurança de periculosidade inerente, não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade do “uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam” (art. 12, §1º, II do CDC). 8. É clara a necessidade de se arbitrar valor proporcional e estritamente adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial sofrido e ao desestímulo de práticas lesivas. Por outro ângulo, a compensação financeira arbitrada não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima. 9. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, parcialmente provido para fixar definitivamente neste julgamento o valor da compensação pelo dano moral. (STJ, REsp 1.656.614 – SC, Terceira Turma, Ministra Relatora Nancy Andrighi, DJ 23/05/2017). Entendo, portanto, que a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e a confissão ficta dos fatos como efeito da revelia são o bastante para demonstrar a verossimilhança das alegações autoral, caracterizando o dano como in re ipsa e verdadeiro acidente de consumo, ao frustrar uma legítima expectativa da Requerente em não cobrada por negócio jurídico inexistente. Patente, ainda, que há nexo de causalidade entre o dano experimentado pela Requerente e conduta dos Requeridos, uma vez que as editoras auferiram vantagem ilícita em desfavor da Requerente e o banco não ofereceu a segurança que razoavelmente se espera na utilização de cartão de crédito. A fim de atender as finalidades da responsabilidade civil, tal qual desencorajar o infrator a manter a conduta antissocial, bem como tendo como balizante a razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja obrigação de ressarcimento é solidária entre os Requeridos. Isto posto, julgo a demanda procedente, condenando os Requeridos, solidariamente, a pagar, em dobro, o montante cobrado, e pago, ilicitamente da Requerente, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de cada efetivo pagamento, bem como em dano moral no montante de R$ 3.000,00,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, extinguindo o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por fundamento no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Expedientes necessários. Irauçuba/CE, 13 de abril de 2023. Ana Cláudia Gomes de Melo Juiza de Direito

19/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 188748219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 188748219

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188748219

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(22)